ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 866/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza contratações temporárias para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Mombaça-CE, nas áreas de limpeza urbana, obras emergenciais, manutenção viária, drenagem e serviços correlatos, em caráter transitório até a implementação das soluções estruturais definitivas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina, em caráter geral, as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Infraestrutura, exclusivamente nas áreas de limpeza urbana, obras emergenciais, manutenção viária, drenagem e serviços correlatos, observados os requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal e os parâmetros fixados pelo STF no Tema 612 da Repercussão Geral (RE 658026/MG).
Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se:
a) necessidade inadiável, transitória e excepcional: a que não pode ser atendida por remanejamento de pessoal ou redobrado esforço dos servidores existentes, em situações como licenças e afastamentos, vacâncias, cessões, greves julgadas ilícitas, desastres naturais e calamidades que demandem ações emergenciais, expansão superveniente e imprevisível decorrente de convênios federais ou estaduais com prazo determinado, intensificação sazonal de demandas no período chuvoso, bem como execução de obras emergenciais com recursos extraordinários e prazo definido, durante o período de transição até a plena implementação das soluções estruturais definitivas, quais sejam, a terceirização de serviços não essenciais e a contratação de Microempreendedores Individuais nos termos da legislação municipal específica;
b) contratação por tempo determinado: vínculo administrativo temporário com prazo predeterminado e motivação específica, de natureza estritamente provisória e transitória, destinado exclusivamente a garantir a continuidade dos serviços essenciais até a conclusão do processo de terceirização de serviços não essenciais e a plena operacionalização da contratação de MEIs, vedada a utilização para funções ordinárias permanentes e a reiteração de vínculos com efeito de permanência;
c) interesse público excepcional: aquele absolutamente relevante para assegurar a continuidade, a segurança e a salubridade dos serviços essenciais de infraestrutura urbana durante o período de transição, com impacto direto na saúde pública, mobilidade, segurança e qualidade de vida da população, até que as soluções estruturais definitivas estejam plenamente implementadas e operacionalizadas.
§1º A contratação destinada a suprir necessidade temporária decorrente de vacância do cargo efetivo durará apenas o tempo necessário para realização do concurso subsequente e provimento, ou até a implementação das soluções estruturais definitivas de terceirização ou contratação de MEIs, o que ocorrer primeiro, observado o limite máximo desta lei.
§2º É vedada a contratação para suprir, de modo definitivo, vacâncias de cargos de provimento efetivo ou necessidades ordinárias permanentes do serviço público.
§3º As contratações previstas nesta lei têm caráter inequivocamente provisório e transitório, cessando automaticamente com a conclusão do processo de terceirização de serviços não essenciais ou com a plena operacionalização da contratação de Microempreendedores Individuais para os serviços correspondentes, conforme legislação municipal específica, ainda que antes do termo final previsto no contrato.
Art. 3º As contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado, público e impessoal, com critérios objetivos, podendo incluir etapas de análise curricular, provas práticas, entrevistas técnicas e/ou avaliação psicológica, desde que os critérios constem claramente do edital.
Art. 4º O prazo máximo do contrato será de até 12 (doze) meses, vedada a prorrogação tácita ou indeterminada.
§1º Nas hipóteses de substituição por afastamentos ou cessões, o contrato cessará com o retorno do titular, se anterior.
§2º Fica vedada a recontratação sucessiva com desvio de finalidade para manter vínculo permanente.
§3º Os contratos cessarão automaticamente, independentemente do prazo estabelecido, quando ocorrer a implementação das soluções estruturais definitivas, mediante a conclusão do processo de terceirização de serviços não essenciais ou a plena operacionalização da contratação de Microempreendedores Individuais para os serviços correspondentes, conforme ato do Poder Executivo que declare a operacionalidade das novas modalidades de prestação de serviços.
Art. 5º Condições de elegibilidade e vedações:
a) é condição para contratação a inexistência de candidatos aprovados e habilitados em concurso vigente para o cargo/função ou, havendo, a exaustão das convocações, com comprovação nos autos do processo administrativo;
b) é vedado atribuir ao contratado funções não previstas no edital e no contrato;
c) é vedada a nomeação para cargos em comissão ou funções de confiança;
d) os contratados sujeitam-se ao Regime Jurídico Único do Município no que couber.
Art. 6º Extinção do contrato: o contrato extinguir-se-á, sem direito a indenizações, por término do prazo, por iniciativa do contratado, pela cessação da necessidade excepcional, pelo retorno do efetivo substituído, ou pela implementação das soluções estruturais definitivas de terceirização ou contratação de MEIs.
Art. 7º Salvaguardas e controles:
a) demonstração expressa e individualizada da necessidade excepcional em processo administrativo por cargo/serviço;
b) comprovação de dotação orçamentária e observância dos limites da LRF;
c) publicação integral do edital e resultados no Diário Oficial;
d) relatório semestral de execução à Controladoria/Gestão, contendo quantitativo de vínculos por cargo, fundamentos, custos e andamento das soluções estruturais definitivas (terceirização e contratação de MEIs).
CAPÍTULO II – HIPÓTESES ESPECÍFICAS POR ÁREA DE ATUAÇÃO
Seção I – Limpeza Urbana e Serviços Gerais
Art. 8º Reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público para contratação, na área de Limpeza Urbana e Serviços Gerais, dos seguintes cargos/funções, em caráter estritamente provisório até a conclusão do processo de terceirização de serviços não essenciais e a plena operacionalização da contratação de Microempreendedores Individuais, nas hipóteses e justificativas abaixo:
a) GARIS (até 90 vagas): para atendimento de necessidade superveniente e imprevisível decorrente de intensificação da coleta de resíduos sólidos em razão de convênios federais e estaduais para expansão da cobertura do serviço, período de chuvas intensas que geram acúmulo excepcional de resíduos e entulhos, substituição emergencial por afastamentos, licenças médicas superiores a 30 dias e cessões, situações de calamidade pública ou emergência sanitária que demandem reforço imediato na coleta e limpeza urbana para preservação da saúde pública. A função é essencial para evitar proliferação de vetores, doenças e comprometimento da salubridade urbana durante o período de transição até a conclusão do processo licitatório de terceirização do serviço de limpeza urbana, atualmente em curso.
b) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (até 10 vagas): para suporte operacional mínimo, higiene e limpeza de prédios públicos, oficinas, garagens e unidades administrativas da SEINFRA, com risco de descontinuidade sem reposição célere, especialmente diante de vacâncias, licenças superiores a 30 dias, cessões e expansão de estruturas decorrente de convênios. A natureza do serviço exige disponibilidade imediata para manutenção das condições sanitárias mínimas durante o período de transição até a conclusão do processo de terceirização de serviços de limpeza e conservação predial;
c) JARDINEIRO (até 04 vagas): para manutenção emergencial de áreas verdes públicas, praças e canteiros, especialmente no período chuvoso de janeiro a maio quando há crescimento acelerado da vegetação com risco à visibilidade, segurança viária e saúde pública decorrente da proliferação de animais peçonhentos. A contratação destina-se a suprir vacâncias, afastamentos e expansão sazonal comprovada da demanda, em caráter transitório até a implementação da contratação de Microempreendedores Individuais especializados em jardinagem e paisagismo, conforme legislação municipal aprovada.
d) VIGIAS (até 10 vagas): para segurança patrimonial de prédios públicos, galpões, garagens, depósitos de materiais e equipamentos da SEINFRA, substituindo servidores efetivos afastados, em licença médica superior a 30 dias, cedidos ou exonerados, evitando descontinuidade do serviço essencial de vigilância e proteção do patrimônio público. A ausência de vigilância gera risco iminente de furtos, vandalismo e comprometimento de equipamentos essenciais aos serviços, sendo a contratação temporária necessária até a conclusão do processo de terceirização de serviços de vigilância patrimonial, atualmente em fase licitatória.
Seção II – Obras Públicas e Manutenção
Art. 9º Reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público para contratação, na área de Obras Públicas e Manutenção, dos seguintes cargos/funções, em caráter estritamente provisório até a conclusão dos convênios federais e estaduais com prazo determinado, conclusão das obras emergenciais, e implementação da contratação de Microempreendedores Individuais especializados:
a) PEDREIROS (até 20 vagas): para execução de obras emergenciais decorrentes de convênios federais e estaduais com prazo determinado e recursos vinculados, obras de drenagem, contenção e reconstrução emergencial no período chuvoso, manutenção emergencial de prédios públicos com risco à segurança dos usuários. A demanda é superveniente, imprevisível e incompatível com o quadro permanente, cessando com a conclusão das obras, término dos convênios ou implementação da contratação de MEIs especializados em construção civil, conforme legislação municipal aprovada.
b) AJUDANTES DE PEDREIRO (até 30 vagas): para apoio direto aos pedreiros nas mesmas hipóteses do inciso I, com função auxiliar indispensável à execução das obras emergenciais e de manutenção urgente. A proporção de 1,5 ajudante por pedreiro é tecnicamente adequada e essencial para produtividade e segurança no trabalho, em caráter transitório até a conclusão das obras dos convênios ou contratação de MEIs para serviços auxiliares de construção civil.
c) ELETRICISTA (até 05 vagas): para execução e manutenção emergencial de sistemas elétricos em prédios públicos, iluminação pública, poços artesianos e estruturas municipais, substituindo efetivos afastados, cedidos ou em licença superior a 30 dias, ou para atendimento de demandas excepcionais decorrentes de convênios e obras emergenciais. A ausência do profissional gera risco à segurança elétrica e à continuidade de serviços essenciais, justificando-se a contratação temporária até a implementação da contratação de MEIs especializados em serviços elétricos, conforme legislação municipal.
d) METALÚRGICO (até 03 vagas): É necessária para atender às demandas de manutenção, reparo e confecção de estruturas metálicas em prédios, praças, escolas e demais equipamentos públicos, garantindo a conservação do patrimônio municipal, a segurança das instalações e a continuidade dos serviços. Além disso, o profissional contribui para a execução de obras e projetos de infraestrutura, reduzindo custos com terceirizações e assegurando maior agilidade e eficiência nas ações da administração pública.
e) MECÂNICOS (até 06 vagas): para manutenção preventiva e corretiva emergencial da frota municipal de veículos, máquinas e equipamentos pesados essenciais aos serviços de infraestrutura, substituindo efetivos afastados, cedidos, em licença superior a 30 dias, ou para atendimento de expansão superveniente da frota decorrente de convênios. A paralização da frota compromete diretamente a prestação dos serviços de limpeza, coleta, obras e manutenção viária, justificando-se a contratação temporária até a implementação da contratação de MEIs especializados em mecânica automotiva e de máquinas pesadas.
Seção III – Transporte e Operação de Equipamentos
Art. 10 Reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público para contratação, na área de Transporte e Operação, dos seguintes cargos/funções, em caráter estritamente provisório até a conclusão dos convênios, normalização da demanda sazonal, e eventual terceirização dos serviços de transporte e operação:
1. MOTORISTA CATEGORIA "B" (até 10 vagas): para condução de veículos leves de apoio às equipes de manutenção, fiscalização, transporte de materiais e deslocamento de servidores em serviço, substituindo efetivos afastados, cedidos, em licença superior a 30 dias, ou para atendimento de expansão da frota decorrente de convênios com prazo determinado. A ausência de motoristas compromete a operacionalização dos serviços essenciais, sendo a contratação temporária necessária até a possível terceirização dos serviços de transporte ou contratação de MEIs habilitados.
2. MOTORISTA CATEGORIA "D" (até 10 vagas): para condução de caminhões, caminhões-pipa, caminhões de coleta de lixo e veículos pesados essenciais à limpeza urbana, transporte de entulhos, abastecimento de água em emergências e apoio a obras públicas, nas mesmas hipóteses excepcionais do inciso I. A categoria D é exigência legal para veículos com mais de 8 passageiros ou carga superior a 6 toneladas, sendo a contratação temporária indispensável até a conclusão do processo de terceirização da coleta de lixo e transporte de resíduos.
3. MOTOCICLISTA (até 05 vagas): para entrega rápida de documentos, pequenas peças e materiais, comunicações urgentes e apoio às equipes de fiscalização e manutenção em áreas de difícil acesso, substituindo efetivos afastados ou para atendimento de demandas excepcionais. A agilidade do serviço é essencial para não comprometer prazos de obras e convênios, sendo a contratação temporária justificada até a implementação de soluções definitivas.
4. OPERADORES DE PATROL (até 12 vagas): A contratação de um operador de patrol pela Prefeitura é necessária para a execução e manutenção de obras de infraestrutura, especialmente na recuperação, nivelamento e conservação de estradas vicinais e vias urbanas, garantindo melhores condições de tráfego e acesso às comunidades. Esse profissional é essencial para o bom uso das máquinas motoniveladoras, contribuindo para a eficiência dos serviços públicos, a segurança dos deslocamentos e o escoamento da produção local, além de reduzir custos com serviços terceirizados.
5. OPERADORES DE RETROESCAVADEIRA/PA CARREGADEIRA (até 12 vagas): A contratação de um operador de retroescavadeira e pá carregadeira pela Prefeitura é necessária para a execução de serviços de terraplenagem, abertura e manutenção de estradas, limpeza de vias e terrenos, retirada de entulhos e apoio a obras públicas em geral. Esse profissional é essencial para o uso adequado e seguro das máquinas, garantindo eficiência na realização das atividades de infraestrutura e saneamento, além de contribuir para a economia de recursos e a agilidade no atendimento das demandas municipais.
CAPÍTULO III – HIPÓTESES ESPECIAIS, CESSÕES E VACÂNCIAS
Art. 11 Contratações destinadas a suprir vacâncias, licenças, afastamentos legais, cessões ou cooperações observarão a correspondência de lotação, cessando com o retorno do titular, com o provimento efetivo, ou com a implementação das soluções estruturais definitivas de terceirização ou contratação de MEIs, o que ocorrer primeiro, respeitado o limite temporal do art. 4º.
Parágrafo único. Em casos de expansão superveniente e imprevisível oficialmente reconhecida, como convênios federais e estaduais, obras emergenciais decorrentes de desastres naturais ou intensificação sazonal comprovada, a motivação deverá indicar o ato autorizador, a insuficiência de candidatos aprovados, o impacto na continuidade dos serviços essenciais, e o caráter transitório da demanda até a implementação das soluções estruturais definitivas.
CAPÍTULO IV – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Art. 12 O recrutamento será realizado por processo seletivo simplificado, com:
6. ampla publicidade e cronograma;
7. etapas e critérios objetivos previamente divulgados, incluindo provas teóricas e/ou práticas, análise curricular, entrevistas técnicas, avaliação psicológica;
8. possibilidade de cadastro de reserva dentro da necessidade excepcional;
9. vedação de exigência de diploma no ato da inscrição em desacordo com a jurisprudência aplicável, devendo-se observar a comprovação habilitatória até a contratação.
§1º A banca terá autonomia técnico-avaliativa, assegurados transparência, impessoalidade e motivação dos resultados.
§2º Poderão ser exigidos requisitos legais específicos por função, incluindo habilitação na categoria CNH exigida, certificações técnicas, registro profissional quando aplicável.
Art. 13 O edital deverá conter motivação por cargo e serviço, prazo, lotação, carga horária, remuneração, requisitos, critérios e pesos de avaliação, regras de desempate, forma de convocação, condições de extinção do contrato, e informação expressa sobre o caráter transitório da contratação até a implementação das soluções estruturais definitivas.
CAPÍTULO V – REGIME, DIREITOS E DEVERES
Art. 14 Aplica-se aos contratados, no que couber, o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, inclusive deveres, proibições e apuração de infrações por sindicância, assegurada ampla defesa e contraditório.
Art. 15 É vedada a lotação do contratado em unidade ou setor diverso daquele indicado no processo seletivo, salvo necessidade do serviço, com justificativa expressa e anuência da Secretaria de Obras e Infraestrutura, preservada a motivação excepcional.
CAPÍTULO VI – QUADRO DE CARGOS E LOTAÇÃO
Art. 16 Ficam autorizadas, enquanto subsistirem as necessidades excepcionais e até a implementação das soluções estruturais definitivas, as contratações temporárias dos cargos abaixo, observada a motivação por processo administrativo e os limites fiscais:
I – Limpeza Urbana e Serviços Gerais:
a) Garis – até 90;
b) Auxiliar de Serviços Gerais – até 14;
c) Jardineiro – até 04;
d) Vigias – até 10.
II – Obras Públicas e Manutenção:
a) Pedreiros – até 20;
b) Ajudantes de Pedreiro – até 30;
c) Eletricista – até 05;
d) Metalúrgico – até 03;
e) Mecânicos – até 06.
III – Transporte e Operação de Equipamentos:
a) Motorista Categoria "B" – até 10;
b) Motorista Categoria "D" – até 10;
c) Motociclista – até 05;
d) Operadores de Máquinas Pesadas Tipo Patrol – até 12.
e) Operadores de Máquinas Pesadas Tipo retroescavadeira / pá carregadeira – até 12.
§1º A distribuição por setor, turno e frente de trabalho será definida por ato da Secretaria de Infraestrutura, conforme critérios técnicos de demanda e urgência.
§2º A criação de novas vagas temporárias dentro dos limites desta lei dependerá de motivação específica e autorização da autoridade competente, com demonstração orçamentária.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 Ficam vedadas contratações temporárias para suprir, de forma definitiva, a vacância de cargos efetivos, ou para funções previsíveis e ordinárias do serviço público, bem como a perpetuação de vínculos precários mediante renovações sucessivas com efeito de permanência.
Art. 18 As contratações efetivadas com base nesta Lei Complementar não geram estabilidade, nem expectativa de efetivação, têm caráter estritamente transitório e provisório, e extinguem-se automaticamente ao término do prazo, cessação da necessidade, ou implementação das soluções estruturais definitivas.
Art. 19 O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, por decreto, em até 30 dias, inclusive com modelos padronizados de motivação específica por cargo e serviço, relatório semestral de execução, e cronograma de implementação das soluções estruturais definitivas de terceirização e contratação de MEIs.
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 866/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
ANEXO I – RELAÇÃO DE CARGOS POR ÁREA DE ATUAÇÃO
|
CARGO |
QTD |
REMUNERAÇÃO |
|
Pedreiros |
20 |
R$ 2.650,00 |
|
Ajudantes de Pedreiro |
30 |
R$ 1.540,00 |
|
Eletricista |
05 |
R$ 2.640,00 |
|
Metalúrgico |
03 |
R$ 2.640,00 |
|
Vigias |
10 |
R$ 1.540,00 |
|
Motorista Categoria "B" |
10 |
R$ 2.130,00 |
|
Motorista Categoria "D" |
10 |
R$ 2.730,00 |
|
Motociclista |
05 |
R$ 1.518,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
10 |
R$ 1.518,00 |
|
Jardineiro |
04 |
R$ 1.518,00 |
|
Garis |
90 |
R$ 1.518,00 (com direito a incidência de insalubridade) |
|
Mecânicos |
06 |
R$ 2.800,00 |
|
Operadores de Patrol |
12 |
R$ 3.000,00 |
|
Operadores de Retroescavadeira/Pa Carregadeira |
12 |
R$ 2.500,00 |
Observações:
As quantidades até indicadas representam o limite máximo autorizado por esta lei, devendo ser dimensionadas em cada processo seletivo com base nos fundamentos do processo administrativo, dentro dos limites orçamentário-fiscais e do prazo máximo da lei, considerando sempre o caráter transitório até a implementação das soluções estruturais definitivas.
Para cada contratação, deverá haver demonstração específica da necessidade excepcional, com vinculação direta às justificativas descritas nos arts. 8º, 9º e 10, e comprovação do caráter provisório até a conclusão do processo de terceirização ou implementação da contratação de MEIs.
Os serviços de limpeza urbana, conservação predial, vigilância patrimonial, jardinagem e outros serviços auxiliares estão incluídos no processo de terceirização em curso, conforme legislação federal aplicável, devendo os contratos temporários cessar automaticamente com a conclusão do processo licitatório e contratação das empresas especializadas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 866/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
ANEXO II – JUSTIFICATIVAS ESPECÍFICAS POR CARGO
Todas as contratações temporárias previstas nesta lei têm caráter estritamente transitório e provisório, destinando-se exclusivamente a garantir a continuidade dos serviços essenciais durante o período de implementação das soluções estruturais definitivas, quais sejam:
i) terceirização de serviços não essenciais, atualmente em processo licitatório;
ii) contratação de Microempreendedores Individuais para prestação de serviços determinados e especializados, conforme legislação municipal específica recentemente aprovada por este Poder Legislativo. A seguir, as justificativas individualizadas por cargo:
GARIS
A coleta de resíduos sólidos urbanos é serviço essencial de saúde pública, cuja interrupção gera risco sanitário iminente. A necessidade excepcional decorre de convênios federais e estaduais para expansão da cobertura da coleta seletiva e regular com prazo determinado, intensificação sazonal no período chuvoso de janeiro a maio com acúmulo excepcional de resíduos, entulhos e galhos incompatível com o quadro permanente, substituição emergencial de efetivos afastados por licença médica superior a 30 dias, cessões e vacâncias, e situações de calamidade pública ou emergência sanitária. A ausência de garis compromete diretamente a salubridade urbana, gerando proliferação de vetores, doenças e degradação ambiental. O caráter provisório da contratação é evidenciado pelo fato de que o Município está em processo licitatório para terceirização integral do serviço de limpeza urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.429/2017, com previsão de contratação de empresa especializada que assumirá definitivamente todos os serviços de coleta de resíduos, varrição e limpeza de vias públicas. Os contratos temporários cessarão automaticamente com a assinatura do contrato de terceirização.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
A manutenção das condições mínimas de higiene, limpeza e conservação de prédios públicos, oficinas, garagens e unidades administrativas da SEINFRA é indispensável para o funcionamento dos serviços e saúde dos servidores e usuários. A necessidade excepcional decorre de vacâncias por aposentadoria, exoneração ou óbito, afastamentos por licença médica superior a 30 dias, cessões para outros órgãos, e expansão de estruturas físicas decorrente de convênios e obras com prazo determinado. A separação por gênero atende exigências de privacidade em banheiros e vestiários, além de demandas específicas de força física em atividades diferenciadas.
O caráter transitório da contratação é demonstrado pela inclusão dos serviços de limpeza e conservação predial no processo de terceirização em curso, conforme Decreto Federal nº 9.507/2018, que expressamente autoriza a terceirização de serviços de limpeza, conservação e manutenção de edifícios públicos. Os contratos temporários cessarão com a conclusão do processo licitatório e contratação da empresa especializada.
JARDINEIRO
A manutenção de áreas verdes públicas, praças, canteiros e rotatórias tem impacto direto na segurança viária por garantir visibilidade, na saúde pública por prevenir animais peçonhentos, e na qualidade de vida urbana. A necessidade excepcional é concentrada no período chuvoso de janeiro a maio, quando o crescimento acelerado da vegetação exige intervenção emergencial incompatível com o quadro permanente. Adicionalmente, justifica-se para substituição de efetivos afastados, cedidos ou em licença superior a 30 dias.
O caráter provisório e transitório desta contratação é evidenciado pela aprovação recente de legislação municipal que autoriza a contratação de Microempreendedores Individuais especializados em jardinagem, paisagismo e manutenção de áreas verdes. A implementação deste modelo de contratação de MEIs, mediante procedimento simplificado previsto na legislação municipal, permitirá ao Município contratar profissionais especializados de forma mais ágil e econômica, tornando desnecessários os vínculos temporários. Os contratos temporários cessarão com a plena operacionalização da contratação de MEIs jardineiros.
VIGIAS
A segurança patrimonial de prédios públicos, galpões, garagens, depósitos de materiais, ferramentas e equipamentos da SEINFRA é essencial para preservação do patrimônio público. A necessidade excepcional decorre de substituição de efetivos afastados por licença médica superior a 30 dias, cessões para outros municípios, vacâncias por aposentadoria ou exoneração, e expansão de estruturas físicas decorrente de convênios. A vigilância opera em regime de turnos ininterruptos, exigindo escala mínima para cobertura contínua.
O caráter transitório da contratação é comprovado pela inclusão dos serviços de vigilância patrimonial no processo de terceirização em curso, nos termos do Decreto Federal nº 9.507/2018, que expressamente autoriza a terceirização de serviços de vigilância e segurança. O processo licitatório para contratação de empresa especializada em vigilância está em fase avançada, devendo os contratos temporários cessar automaticamente com a assinatura do contrato de terceirização.
PEDREIROS
A execução de obras de construção civil no serviço público municipal não é atividade ordinária permanente da SEINFRA, mas decorre de demandas excepcionais e temporárias: convênios federais e estaduais com prazo determinado e recursos vinculados, obras emergenciais decorrentes de desastres naturais como deslizamentos, enchentes e colapso de muros e estruturas, obras de drenagem, contenção e recuperação no período chuvoso com risco à vida e ao patrimônio, e manutenção emergencial de prédios públicos com risco estrutural à segurança dos usuários. A demanda é superveniente, imprevisível e incompatível com a manutenção de quadro permanente expressivo de pedreiros.
O caráter transitório é demonstrado pela natureza pontual e delimitada das obras: os convênios federais e estaduais têm prazo determinado de execução, variando entre 12 e 24 meses, após o qual cessam os recursos e a necessidade da mão de obra. Adicionalmente, a legislação municipal aprovada permite a contratação de MEIs especializados em construção civil, pedreiros e serventes, para execução de pequenas obras, reparos e manutenções pontuais, tornando desnecessários os vínculos temporários após a conclusão dos convênios e implementação do sistema de contratação de MEIs.
AJUDANTES DE PEDREIRO
A função de ajudante de pedreiro é auxiliar e complementar indispensável à execução das obras emergenciais especificadas no cargo de pedreiro. A necessidade excepcional decorre das mesmas hipóteses: convênios com prazo determinado, obras emergenciais pós-desastres, drenagem e contenção no período chuvoso, manutenção de prédios com risco estrutural. A proporção técnica adequada é de aproximadamente 1,5 ajudante por pedreiro, garantindo produtividade, segurança no trabalho e cumprimento de prazos dos convênios. O caráter transitório é idêntico ao dos pedreiros: cessação automática com a conclusão das obras dos convênios e implementação da contratação de MEIs ajudantes de pedreiro e serventes.
ELETRICISTA
A manutenção e execução de sistemas elétricos em prédios públicos, iluminação pública, poços artesianos e estruturas municipais é atividade essencial que demanda profissional habilitado. A necessidade excepcional decorre de substituição de efetivos afastados por licença superior a 30 dias, cessões ou vacâncias, execução de obras emergenciais decorrentes de convênios com prazo determinado, e expansão do sistema de iluminação pública ou instalações elétricas em equipamentos novos.
O caráter provisório da contratação é evidenciado pela aprovação de legislação municipal que autoriza a contratação de MEIs eletricistas para execução de serviços pontuais de instalação, manutenção e reparo elétrico. A plena implementação deste modelo, com cadastro de MEIs eletricistas habilitados, permitirá ao Município contratar profissionais sob demanda, de forma mais ágil e econômica, tornando desnecessários os vínculos temporários. Os contratos cessarão com a operacionalização do sistema de contratação de MEIs.
METALÚGICO
A contratação de um metalúrgico pela Prefeitura é necessária para atender às demandas de manutenção, reparo e confecção de estruturas metálicas em prédios, praças, escolas e demais equipamentos públicos, garantindo a conservação do patrimônio municipal, a segurança das instalações e a continuidade dos serviços. Além disso, o profissional contribui para a execução de obras e projetos de infraestrutura, reduzindo custos com terceirizações e assegurando maior agilidade e eficiência nas ações da administração pública.
MECÂNICOS
A manutenção da frota municipal de veículos, máquinas e equipamentos pesados é indispensável para operacionalização de todos os serviços de infraestrutura, incluindo limpeza, coleta, obras e manutenção viária. A necessidade excepcional decorre de substituição de efetivos afastados por licença superior a 30 dias, cessões ou vacâncias, expansão superveniente da frota decorrente de convênios federais e estaduais com aquisição de novos equipamentos e veículos, e intensificação da demanda no período chuvoso com maior desgaste e quebra de equipamentos.
O caráter transitório desta contratação é evidenciado pela legislação municipal que autoriza a contratação de MEIs mecânicos de veículos leves, pesados e máquinas agrícolas. A implementação deste modelo, com cadastro de MEIs especializados em diferentes tipos de manutenção automotiva, permitirá ao Município contratar profissionais conforme a necessidade específica e o tipo de equipamento, com maior agilidade e especialização, tornando desnecessários os vínculos temporários permanentes.
MOTORISTA CATEGORIA "B"
A condução de veículos leves é essencial para deslocamento de equipes de manutenção, fiscalização, transporte de materiais, ferramentas e deslocamento de servidores em serviço. A necessidade excepcional decorre de substituição de efetivos afastados por licença superior a 30 dias, cessões ou vacâncias, expansão da frota decorrente de convênios federais e estaduais, e intensificação da demanda no período chuvoso com múltiplas frentes de trabalho simultâneas. O caráter transitório é evidenciado pela possível terceirização dos serviços de transporte ou contratação de MEIs motoristas, sendo os contratos temporários necessários apenas até a implementação destas soluções definitivas.
MOTORISTA CATEGORIA "D"
A condução de veículos pesados, incluindo caminhões, caminhões-pipa e caminhões de coleta de lixo, é atividade regulamentada que exige CNH categoria D, sendo essencial para limpeza urbana, transporte de entulhos, abastecimento emergencial de água e apoio a obras públicas. A necessidade excepcional decorre das mesmas hipóteses do motorista categoria B, com agravante de que a legislação de trânsito veda a condução de veículos pesados por motoristas com CNH inferior.
O caráter transitório é particularmente evidente neste cargo, considerando que os serviços de coleta de lixo e transporte de resíduos estão incluídos no processo de terceirização em curso. Com a contratação da empresa especializada em limpeza urbana, esta assumirá integralmente a responsabilidade pela frota de caminhões de coleta e pelos motoristas categoria D, cessando automaticamente a necessidade de contratações temporárias nesta função.
MOTOCICLISTA
A utilização de motocicletas para entrega rápida de documentos, pequenas peças, materiais urgentes, comunicações e apoio a equipes em campo é essencial para agilidade operacional. A necessidade excepcional decorre de substituição de efetivos afastados ou vacâncias, execução de convênios com prazos exíguos que demandem agilidade em comunicações e entregas, e apoio a fiscalizações e atendimentos em áreas de difícil acesso. O caráter transitório é demonstrado pela possível terceirização dos serviços de entrega e transporte rápido ou contratação de MEIs motoboys para serviços pontuais.
OPERADORES PATROL
A contratação de um operador de patrol pela Prefeitura é necessária para a execução e manutenção de obras de infraestrutura, especialmente na recuperação, nivelamento e conservação de estradas vicinais e vias urbanas, garantindo melhores condições de tráfego e acesso às comunidades. Esse profissional é essencial para o bom uso das máquinas motoniveladoras, contribuindo para a eficiência dos serviços públicos, a segurança dos deslocamentos e o escoamento da produção local, além de reduzir custos com serviços terceirizados.
OPERADORES RETROESCAVADEIRA/PA CARREGADEIRA
A contratação de um operador de retroescavadeira e pá carregadeira pela Prefeitura é necessária para a execução de serviços de terraplenagem, abertura e manutenção de estradas, limpeza de vias e terrenos, retirada de entulhos e apoio a obras públicas em geral. Esse profissional é essencial para o uso adequado e seguro das máquinas, garantindo eficiência na realização das atividades de infraestrutura e saneamento, além de contribuir para a economia de recursos e a agilidade no atendimento das demandas municipais.
LEI COMPLEMENTAR Nº 866/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
ANEXO III – CRITÉRIOS DO PROCESSO SELETIVO
Publicidade e impessoalidade: publicação de edital com etapas, critérios e pesos; relatórios de resultados e classificação final.
Etapas possíveis: análise curricular com critérios objetivos por tempo de experiência e formação específica; prova prática para funções operacionais, incluindo operação de máquinas, direção veicular, execução de serviços de pedreiro, eletricista, bombeiro hidráulico; prova teórica quando aplicável; entrevista técnica estruturada com grade de pontuação; avaliação psicológica quando compatível com as atribuições e prevista no edital.
Comprovação habilitatória: CNH nas categorias exigidas por lei, sendo categoria B para motorista de veículos leves, categoria D para motorista de veículos pesados e caminhões, e categoria específica para operadores de máquinas pesadas conforme legislação de trânsito; certificações técnicas quando aplicáveis; registro profissional quando exigido por conselho; comprovação de experiência mínima quando prevista no edital.
Desempate: maior tempo de experiência comprovada na função correspondente; maior titulação ou qualificação específica; idade maior; sorteio.
LEI COMPLEMENTAR Nº 866/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
ANEXO IV – DETALHAMENTO DAS FUNÇÕES
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CARGO |
REQUISITOS MÍNIMOS |
ATRIBUIÇÕES E DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES |
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PEDREIROS |
Ensino Fundamental Incompleto. Experiência comprovada na função. |
Executar serviços de alvenaria, concreto e construção civil em obras públicas municipais. Realizar assentamento de tijolos, blocos e elementos de concreto. Efetuar revestimentos de paredes, muros e estruturas com argamassa. Executar obras de contenção, drenagem e recuperação de estruturas. Realizar manutenção emergencial de prédios públicos, calçadas e equipamentos urbanos. Preparar massas de concreto e argamassa conforme especificações técnicas. Interpretar projetos e croquis básicos de construção. Operar ferramentas e equipamentos da construção civil com segurança. Zelar pela qualidade da execução dos serviços e cumprimento de prazos. Observar normas de segurança do trabalho e utilização de equipamentos de proteção individual. |
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AJUDANTES DE PEDREIRO |
Ensino Fundamental Incompleto. |
Auxiliar pedreiros na execução de serviços de construção civil e obras públicas. Preparar e transportar materiais de construção como areia, cimento, cal, tijolos e blocos. Preparar massas de concreto, argamassa e outros materiais sob orientação. Efetuar escavações, aberturas de valas e movimentação de terra manualmente. Auxiliar no assentamento de tijolos, blocos e elementos estruturais. Realizar limpeza de ferramentas, equipamentos e local de trabalho. Transportar e organizar materiais e entulhos nos canteiros de obras. Auxiliar na montagem e desmontagem de andaimes e estruturas auxiliares. Realizar serviços auxiliares de demolição e remoção de entulhos. Zelar pela conservação de ferramentas e equipamentos sob sua responsabilidade. Observar normas de segurança do trabalho e utilização de equipamentos de proteção individual. |
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ELETRICISTA |
Ensino Fundamental Completo. Curso técnico ou de qualificação em instalações elétricas. Experiência comprovada na função. |
Executar instalação, manutenção e reparo de sistemas elétricos em prédios públicos e equipamentos municipais. Realizar instalação e manutenção de redes de iluminação pública. Efetuar instalação de quadros de distribuição, painéis elétricos e sistemas de comando. Executar manutenção preventiva e corretiva em sistemas elétricos prediais e de bombeamento. Realizar instalações elétricas em obras públicas municipais conforme projetos e normas técnicas. Identificar e reparar defeitos em instalações elétricas, motores e equipamentos. Executar aterramento de equipamentos e instalações elétricas. Interpretar esquemas elétricos, diagramas e projetos técnicos. Realizar medições elétricas com instrumentos apropriados. Zelar pela segurança das instalações e prevenção de acidentes elétricos. Observar rigorosamente normas técnicas, de segurança do trabalho e NR-10. |
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METALURGICO |
Ensino Fundamental Completo. Experiência comprovada na função. |
O metalúrgico é responsável por fabricar, montar e reparar estruturas metálicas, como portões, grades, coberturas e mobiliários públicos, além de realizar serviços de soldagem, corte e manutenção em equipamentos e obras municipais. Atua garantindo a conservação do patrimônio público, o apoio a obras de infraestrutura e o cumprimento das normas de segurança no trabalho. |
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VIGIAS |
Ensino Fundamental Incompleto. |
Exercer vigilância e segurança patrimonial em prédios públicos, galpões, garagens e depósitos da Secretaria de Infraestrutura. Realizar rondas periódicas nas dependências internas e externas dos imóveis sob sua responsabilidade. Controlar entrada e saída de pessoas, veículos, materiais e equipamentos. Zelar pela segurança e integridade do patrimônio público, instalações, equipamentos e materiais. Comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer irregularidade, ocorrência ou tentativa de furto. Verificar o fechamento de portas, janelas, portões e áreas de acesso ao término do expediente. Acionar autoridades policiais em situações de emergência ou flagrante de crimes. Registrar ocorrências em livro próprio com informações detalhadas de data, horário e natureza do fato. Manter postura vigilante e atenta durante todo o período de serviço. Auxiliar no combate a princípios de incêndio acionando equipamentos adequados. Trabalhar em regime de turnos e escalas, incluindo finais de semana e feriados quando necessário. Observar normas de conduta, disciplina e discrição inerentes à função. |
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MOTORISTA CATEGORIA "B" |
Ensino Fundamental Incompleto. Carteira Nacional de Habilitação categoria B válida. Experiência comprovada na condução de veículos. |
Conduzir veículos automotores leves oficiais do município para transporte de servidores, materiais e equipamentos. Transportar equipes de manutenção, fiscalização e servidores em serviço a locais determinados. Realizar transporte de materiais, ferramentas, documentos e pequenos equipamentos. Executar entregas e coletas de materiais conforme solicitações da Secretaria. Zelar pela conservação, limpeza e manutenção preventiva do veículo sob sua responsabilidade. Verificar diariamente condições do veículo como pneus, óleo, água, freios e combustível. Comunicar imediatamente defeitos, avarias ou necessidade de reparos no veículo. Preencher relatórios de viagens e controles de quilometragem rodada. Observar rigorosamente legislação de trânsito, normas de direção defensiva e limites de velocidade. Auxiliar no carregamento e descarregamento de materiais quando necessário. Manter postura profissional, educada e cordial no trato com servidores e munícipes. Guardar sigilo sobre assuntos do serviço e informações de natureza reservada. |
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MOTORISTA CATEGORIA "D" |
Ensino Fundamental Incompleto. Carteira Nacional de Habilitação categoria D válida. Experiência comprovada na condução de veículos pesados. |
Conduzir veículos automotores pesados como caminhões, caminhões de coleta de lixo e caminhões-pipa. Operar caminhões de coleta de resíduos sólidos urbanos em rotas predeterminadas. Transportar entulhos, materiais de construção, terra e grandes volumes em caminhões basculantes. Realizar abastecimento emergencial de água com caminhão-pipa em situações de desabastecimento. Transportar máquinas, equipamentos pesados e materiais diversos da Secretaria de Infraestrutura. Zelar pela conservação, limpeza e manutenção preventiva do veículo sob sua responsabilidade. Verificar diariamente condições do veículo incluindo pneus, óleo, água, freios, sistema hidráulico e combustível. Comunicar imediatamente defeitos, avarias ou necessidade de reparos no veículo. Preencher relatórios diários de viagens, controles de quilometragem e consumo de combustível. Observar rigorosamente legislação de trânsito, normas de direção defensiva para veículos pesados e limites de velocidade. Auxiliar no carregamento e descarregamento de materiais respeitando limites de carga do veículo. Realizar manobras em espaços restritos com segurança e precisão. Observar normas de segurança do trabalho e utilização de equipamentos de proteção individual. |
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MOTOCICLISTA |
Ensino Fundamental Incompleto. Carteira Nacional de Habilitação categoria A válida. Experiência comprovada na condução de motocicletas. |
Conduzir motocicleta oficial do município para entrega rápida de documentos, correspondências e materiais de pequeno porte. Realizar transporte expresso de peças, ferramentas e materiais urgentes para equipes em campo. Efetuar entrega de documentos oficiais a outros órgãos públicos, empresas e destinatários diversos. Apoiar equipes de fiscalização e manutenção em áreas de difícil acesso para veículos maiores. Realizar comunicações urgentes entre setores, unidades e frentes de trabalho da Secretaria. Transportar pequenos volumes, encomendas e materiais leves conforme solicitações. Zelar pela conservação, limpeza e manutenção preventiva da motocicleta sob sua responsabilidade. Verificar diariamente condições da motocicleta incluindo pneus, freios, óleo, combustível e sistema elétrico. Preencher relatórios de viagens e controles de quilometragem rodada. Observar rigorosamente legislação de trânsito, utilização obrigatória de capacete e equipamentos de segurança. Manter velocidade compatível com condições de tráfego e segurança. Guardar sigilo sobre documentos e informações transportadas. Observar normas de direção defensiva e utilização de equipamentos de proteção individual. |
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
Ensino Fundamental Incompleto. |
Executar serviços de limpeza, conservação e manutenção de prédios públicos, oficinas, garagens e unidades da Secretaria de Infraestrutura. Realizar limpeza de pisos, paredes, tetos, vidros, portas, janelas, móveis e instalações sanitárias. Efetuar lavagem e higienização de banheiros, vestiários, copa e demais dependências. Remover lixo e resíduos das dependências, acondicionando adequadamente para coleta. Realizar limpeza e organização de oficinas mecânicas, garagens e depósitos de materiais. Executar limpeza de ferramentas, equipamentos e utensílios após utilização. Preparar e servir café, água e lanches em reuniões quando solicitado. Auxiliar na organização e arrumação de salas, almoxarifados e espaços de trabalho. Realizar pequenos serviços de manutenção como troca de lâmpadas e reparos simples. Controlar e requisitar materiais de limpeza e higiene necessários ao trabalho. Zelar pela conservação de materiais, equipamentos e instalações sob sua responsabilidade. Comunicar à chefia imediata necessidade de reparos e manutenções. Observar normas de higiene, segurança do trabalho e utilização de equipamentos de proteção individual. Manter postura profissional, educada e cordial no ambiente de trabalho. |
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JARDINEIRO |
Ensino Fundamental Incompleto. Experiência comprovada em manutenção de áreas verdes. |
Executar manutenção e conservação de jardins, praças, canteiros e áreas verdes públicas municipais. Realizar podas de árvores, arbustos, cercas vivas e gramados conforme técnicas adequadas. Efetuar capinagem, roçagem e limpeza de áreas verdes, praças e canteiros centrais de avenidas. Executar plantio de mudas, flores, arbustos e espécies ornamentais. Realizar irrigação, adubação e tratamentos fitossanitários em plantas e jardins. Preparar solo, canteiros e áreas para novos plantios e implantação de jardins. Remover ervas daninhas, plantas secas e materiais inservíveis de áreas verdes. Efetuar limpeza e recolhimento de folhas, galhos e resíduos vegetais. Zelar pela conservação de ferramentas e equipamentos de jardinagem. Operar roçadeiras, motosserras e equipamentos de poda com segurança. Auxiliar no paisagismo e organização estética de praças e jardins públicos. Realizar controle de pragas e doenças em plantas com produtos adequados. Observar técnicas de segurança na operação de equipamentos e ferramentas cortantes. Utilizar equipamentos de proteção individual obrigatórios para a função. |
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GARIS |
Ensino Fundamental Incompleto. |
Executar serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos, varrição e limpeza de vias públicas. Realizar coleta domiciliar de lixo em residências, estabelecimentos comerciais e logradouros públicos. Efetuar varrição manual de ruas, avenidas, praças, calçadas e espaços públicos. Realizar acondicionamento adequado de resíduos coletados em caminhões e equipamentos apropriados. Executar limpeza de bocas de lobo, bueiros e sistemas de drenagem urbana. Remover entulhos, galhos, folhas e materiais diversos de vias públicas e áreas urbanas. Realizar limpeza após eventos públicos, feiras e grandes concentrações de pessoas. Operar equipamentos de varrição mecânica quando designado e habilitado. Zelar pela limpeza e conservação de ferramentas e equipamentos de trabalho. Observar roteiros e horários estabelecidos para coleta e varrição. Utilizar obrigatoriamente uniformes e equipamentos de proteção individual fornecidos. Manter postura educada e respeitosa com munícipes durante execução dos serviços. Comunicar à chefia situações irregulares como descarte inadequado de resíduos ou entulhos. Observar rigorosamente normas de segurança do trabalho, especialmente em vias com tráfego de veículos. |
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MECÂNICOS |
Ensino Fundamental Completo. Curso técnico ou de qualificação em mecânica automotiva. Experiência comprovada na função. |
Executar manutenção preventiva e corretiva em veículos leves, pesados e máquinas da frota municipal. Realizar diagnóstico de defeitos em sistemas mecânicos, elétricos e hidráulicos de veículos. Efetuar reparos em motores, sistemas de transmissão, suspensão, freios e direção. Executar manutenção em máquinas pesadas como retroescavadeiras, motoniveladoras e pás-carregadeiras. Realizar troca de peças, componentes e fluidos conforme especificações técnicas dos fabricantes. Efetuar regulagens, ajustes e lubrificação de sistemas mecânicos. Identificar necessidade de substituição de peças e componentes desgastados. Realizar testes operacionais em veículos e máquinas após manutenções e reparos. Preencher ordens de serviço detalhando serviços executados e peças substituídas. Solicitar compra de peças, ferramentas e materiais necessários aos serviços. Organizar e zelar pela conservação de ferramentas, equipamentos e oficina mecânica. Orientar sobre uso adequado e conservação de veículos e máquinas. Observar manuais técnicos, especificações dos fabricantes e procedimentos de segurança. Utilizar equipamentos de proteção individual e observar normas de segurança do trabalho em oficinas. |
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OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS - PATROL |
Ensino Fundamental Incompleto. Carteira Nacional de Habilitação categoria mínima C. Curso de operação de máquinas pesadas. Experiência comprovada na operação de Patrol (motoniveladora). |
Operar motoniveladora (patrol) para execução de serviços de terraplenagem, nivelamento e manutenção de vias. Realizar nivelamento e acabamento de ruas, estradas vicinais e vias urbanas. Executar espalhamento e nivelamento de cascalho, brita e materiais de pavimentação. Efetuar manutenção e conservação de estradas de terra e vias não pavimentadas. Realizar abertura e recuperação de estradas vicinais e acessos rurais. Executar conformação de greides e abaulamentos transversais de pistas. Operar lâmina frontal para nivelamento fino e acabamento de superfícies. Realizar serviços de drenagem superficial com conformação de valetões e saídas d'água. Executar trabalhos de acabamento em obras de terraplenagem. Zelar pela conservação, limpeza e manutenção preventiva da máquina sob sua responsabilidade. Verificar diariamente níveis de óleo, água, combustível e condições gerais do equipamento. Comunicar imediatamente defeitos ou necessidade de manutenção corretiva. Preencher relatórios de operação, controle de horas trabalhadas e consumo de combustível. Observar rigorosamente normas de segurança na operação de máquinas pesadas. Utilizar equipamentos de proteção individual obrigatórios. Respeitar sinalizações, limites de operação e condições do terreno para evitar acidentes. |
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OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS - RETROESCAVADEIRA |
Ensino Fundamental Incompleto. Carteira Nacional de Habilitação categoria mínima C. Curso de operação de máquinas pesadas. Experiência comprovada na operação de Retroescavadeira. |
Operar retroescavadeira para execução de serviços de escavação, carga, transporte e movimentação de materiais. Realizar abertura de valas para instalação de redes de água, esgoto e drenagem pluvial. Executar escavações de fundações, cavas e valas para obras de infraestrutura urbana. Efetuar limpeza e desobstrução de canais, córregos e sistemas de drenagem. Realizar remoção de terra, entulhos e materiais de demolições. Executar carga de materiais em caminhões utilizando concha frontal. Efetuar nivelamento de terrenos e áreas para execução de obras. Realizar abertura e manutenção de valas para instalação de tubulações e galerias. Executar contenções emergenciais e remoção de deslizamentos. Operar implementos da máquina (concha frontal, braço escavadeiro e rompedor) conforme necessidade do serviço. Zelar pela conservação, limpeza e manutenção preventiva da máquina sob sua responsabilidade. Verificar diariamente condições da máquina incluindo sistemas hidráulicos, óleo, água e combustível. Comunicar imediatamente defeitos, vazamentos ou necessidade de reparos. Preencher relatórios de operação, controle de horas trabalhadas e consumo de combustível. Observar rigorosamente normas de segurança na operação, especialmente próximo a redes subterrâneas. Utilizar equipamentos de proteção individual obrigatórios. Manter distância segura de edificações, muros e instalações durante escavações. |
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OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS - PÁ CARREGADEIRA |
Ensino Fundamental Incompleto. Carteira Nacional de Habilitação categoria mínima C. Curso de operação de máquinas pesadas. Experiência comprovada na operação de Pá Carregadeira. |
Operar pá-carregadeira para execução de serviços de carregamento, transporte e movimentação de materiais. Realizar carregamento de materiais como areia, brita, cascalho, terra e entulhos em caminhões. Executar transporte de materiais a curtas distâncias dentro de canteiros de obras. Efetuar limpeza de terrenos, remoção de entulhos e materiais de demolições. Realizar espalhamento de materiais como cascalho, brita e terra em áreas determinadas. Executar nivelamento básico de terrenos e compactação de aterros. Efetuar carga e descarga de materiais em depósitos, galpões e obras públicas. Realizar limpeza de vias após obras, removendo sobras de materiais. Executar abertura e alargamento de acessos e vias provisórias em obras. Operar caçamba frontal com precisão para carregamento eficiente e seguro. Zelar pela conservação, limpeza e manutenção preventiva da máquina sob sua responsabilidade. Verificar diariamente condições da máquina incluindo sistemas hidráulicos, pneus, óleo, água e combustível. Comunicar imediatamente defeitos, vazamentos ou necessidade de manutenção corretiva. Preencher relatórios de operação, controle de horas trabalhadas e consumo de combustível. Observar rigorosamente normas de segurança na operação, especialmente em áreas com circulação de pessoas. Utilizar equipamentos de proteção individual obrigatórios. Respeitar limites de carga da máquina e condições de estabilidade do terreno. |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:B528E498