ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 93/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº. 241/2022 ORÓS, 04 DE JANEIRO DE 2022

 

CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 93/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Desenvolvimento Humano, no âmbito do Município de Orós-CE.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Desenvolvimento Humano:

I – A Coordenação Geral do Governo e de suas atividades políticas institucionais, bem como aquelas necessárias ao pleno desenvolvimento de suas atividades operacionais;

II – Programar, supervisionar e controlar as atividades de administração geral da Prefeitura de Orós, assessorando o Chefe do Poder Executivo no que concerne a todos os assuntos de ordem administrativa, bem como prestando assistência às demais secretarias e órgãos administrativos;

III – Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas municipais de gestão pública;

IV – Coordenar a formulação e definição dos programas e projetos governamentais para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual;

V – Coordenar o Monitoramento das Ações e Projetos Prioritários - MAPP, das entidades do Poder Executivo Municipal, a fim de manterem níveis de execução satisfatórios;

VI – Acompanhar os indicadores estratégicos do Município, das entidades do Poder Executivo Municipal, visando a melhoria dos resultados obtidos e a efetividade das políticas públicas;

VII – Supervisionar e cobrar providências das entidades do Poder Executivo Municipal, a fim de manterem a regularidade das Certidões Negativas de Débito quanto às obrigações acessórias junto aos demais entes da Federação;

VIII –Auxiliar no controle e fiscalização do uso dos próprios municipais concedidos, permitidos ou autorizados, de forma onerosa ou não, especialmente em relação ao cumprimento das finalidades originárias do ato;

IX – Assessorar o Prefeito e as Secretarias Municipais nos assuntos de sua competência;

X –Auxiliar nas atividades de educação fiscal e demais ações de conscientização;

XI –Exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;

XII – Organizar e subsidiar os serviços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos, correspondências e processos;

XIII – Promover a coordenação harmônica e institucional das Secretarias Municipais nas funções de governança, planejamento e execução.

XIV – Gerir, coordenar, controlar e administrar o patrimônio municipal;

XV –Gestão e controle da frota de veículos pertencentes, locados ou cedidos ao Município;

XVI – Gerir e coordenar os sistemas de gestão de processos e documentos municipais;

XVII – Gerir o arquivo público municipal;

XVIII – Elaborar relatório anual de suas atividades;

XIX – Elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência;

XX – Coordenar as ações de descentralização administrativa;

XXI – Coordenar a política de gestão de recursos humanos;

XXII –Promover o desenvolvimento, qualificação, capacitação e formação dos recursos humanos;

XXIII – Avaliar o atendimento ao usuário do serviço público municipal, visando à sua satisfação com a melhoria constante da qualidade dos serviços prestados;

XXIV –Apurar denúncias abrindo, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, quando for o caso, junto as secretarias municipais, editando Portarias e demais atos necessários para sua abertura e o devido processamento;

XXV – Outras atividades por designação da autoridade superior;

XXVI – Exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

Parágrafo Único. A Secretaria de Administração, Gestão e Desenvolvimento Humano – SAGDH, apresenta a seguinte estrutura interna:

I – Gabinete do Secretário;

II – Secretário Adjunto;

III – Secretário Executivo;

IV – Chefe de Setor;

V – Assessor Especial;

VI – Assessor Técnico III.

Art. 3º. Ficam criados os novos cargos de provimento em comissão, ordenados por símbolos e níveis de vencimentos, constantes do Anexo I desta Lei, nos quantitativos nele especificados.

Art. 4º. Fica extinto o cargo de Assessor de Imprensa e Transparência – CDA6, do anexo I da Lei Municipal 93/2017;

Art. 5º. Fica extinto o cargo de o cargo de Assessor Sanitário – CDA11, do anexo I da Lei Municipal 93/2017.

Art. 6º. Fica autorizada a imediata fusão do cargo de Técnico de Gestão – CDA3, do anexo I da Lei Municipal 93/2017, com o cargo de Supervisor de Ensino, CDA1.

§ 1º. Ao cargo de Supervisor de Ensino receberá o novo símbolo CDA 1.1.

§ 2º. Ao servidor público ocupante da função Supervisor de Ensino, poderá optar pelo percebimento do valor de seus vencimentos acrescentado da representação do cargo.

Art. 7º. O Chefe de Gabinete será elevado ao cargo de Secretário Municipal, percebendo a sua Representação em valor equivalente à de Secretário Municipal.

Art. 8º. O anexo I da Lei Municipal 93/2017, passará a viger com as seguinte redação:

Anexo I

 

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO

QTD.

REMUNERAÇÃO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

 

SECRETÁRIO

08

 

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

PROCURADOR GERAL

01

CHEFE DE GABINETE

01

CDA 1.1

SUPERVISOR DE ENSINO

30

R$ 1.100,00

R$ 3.000,00

R$ 4.100,00

CDA 1

DIRETOR TECNICO DO HOSPITAL

01

R$ 1.100,00

R$ 2.500,00

R$ 3.600,00

SECRETÁRIO ADJUNTO

04

PROCURADOR ADJUNTO

01

SECRETÁRIO EXECUTIVO

04

CONTROLADOR

01

CDA 2

PRESIDENTE DE LICITAÇÃO

01

R$ 1.100,00

R$ 2.000,00

R$ 3.100,00

CDA 3

CHEFE DE SETOR

15

R$ 1.100,00

R$ 1.500,0

R$ 2.600,00

CDA 4

ADVOGADO

02

R$ 1.100,00

R$ 1.300,00

R$ 2.400,00

CDA 5

ASSESSOR TÉCNICO I

10

R$ 1.100,00

R$ 900,00

R$ 2.000,00

CDA 6

ASSESSOR ESPECIAL

05

R$ 1.100,00

R$ 500,00 

R$ 1.600,00 

CDA 7

ASSESSOR TÉCNICO II

05

R$ 1.100,00

R$ 300,00 

R$ 1.400,00 

CDA 8

COORDENADOR

15

R$ 1.100,00

R$ 200,00 

R$ 1.300,00 

SECRETÁRIO DE GABINETE

01

CDA 9

ASSESSOR TECNICO III

10

R$ 1.100,00

R$ 150,00

R$ 1.250,00

CDA 10

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

06

R$ 1.100,00

R$ 100,00

 

R$ 1.200,00

 

ASSESSOR DE TRIBUTOS

02

 

Art. 9º. A Secretaria de Administração e Finanças será denominada de Secretaria de Finanças e Orçamento.

Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se às disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Orós/CE, em 04 de Janeiro de 2022.

 

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:B537ED15