ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 010/2026

DECRETO N° 010/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026.

 

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito da administração pública municipal de Granjeiro/CE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO DO ESTADO DO CEARÁ, Sr. FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Granjeiro/CE, resolve:

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.129/2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de modernização administrativa e ampliação do acesso digital aos serviços públicos;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a prestação digital de serviços públicos, o uso de tecnologias da informação e a simplificação administrativa no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º. São princípios do Governo Digital:

I – desburocratização;

II – transparência;

III – eficiência administrativa;

IV – acessibilidade;

V – participação social;

VI – simplificação do atendimento ao cidadão;

VII – proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS

 

Art. 3º. Os órgãos e entidades municipais deverão promover, gradativamente, a oferta digital de serviços públicos por meio eletrônico.

 

Art. 4º. Os serviços digitais deverão:

I – permitir solicitação e acompanhamento eletrônico;

II – fornecer protocolo eletrônico;

III – possibilitar comunicação digital com o usuário;

IV – priorizar linguagem simples e acessível.

 

Art. 5º. O Município manterá portal eletrônico oficial contendo:

I – carta de serviços;

II – acesso ao Portal da Transparência;

III – acesso ao SIC;

IV – protocolos eletrônicos;

V – informações institucionais.

 

CAPÍTULO III

DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS

 

Art. 6º. Fica autorizado o uso de assinaturas eletrônicas nos atos e processos administrativos municipais, observadas as disposições da legislação federal.

 

Art. 7º. Poderão ser utilizadas:

I – assinatura eletrônica simples;

II – assinatura eletrônica avançada;

III – assinatura eletrônica qualificada.

 

CAPÍTULO IV

DA DIGITALIZAÇÃO E GESTÃO DOCUMENTAL

 

Art. 8º. Os órgãos municipais poderão promover a digitalização de documentos e processos administrativos.

 

Art. 9º. Os documentos digitalizados produzirão os mesmos efeitos legais dos documentos originais, observada a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA DIGITAL

 

Art. 10. Fica instituída a Política Municipal de Governo Digital.

 

Art. 11. Compete à Secretaria de Administração, ou órgão equivalente:

I – coordenar a implantação do Governo Digital;

II – promover integração entre sistemas;

III – incentivar transformação digital;

IV – estabelecer diretrizes de segurança da informação.

 

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 12. O tratamento de dados pessoais deverá observar a Lei Federal nº 13.709/2018.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Os órgãos municipais deverão adequar seus procedimentos internos às disposições deste Decreto.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 11 dias do mês de maio de 2026.

 

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:B568B80B