ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.210 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA APROVOU, E QUE FORA SANCIONADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica instituído a EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Acopiara.
Art. 2°.Para efeitos destaLei, entende-se como EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL o atendimento do aluno em ambiente escolar, em período diurno, no turno e contra turno ou em turno único, com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias, totalizando 1.400 (mil e quatrocentas) horas no ano letivo.
§ 1°.As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar, conforme a disponibilidade da unidade, ou fora dele, mediante a utilização de equipamentos sociais e culturais existentes e o estabelecimento de parcerias com órgãos ou entidades locais.
§ 2º.O tempo integral será implementado na Educação Infantil e no Ensino Fundamental até o 9° ano, de forma gradativa, tanto nas escolas que já se encontram em funcionamento, quanto nas que vierem a ser criadas.
§ 3°.A Secretaria de Educação de Acopiara definirá quais turmas, anos e escolas serão contempladas com a ampliação da jornada, bem como, se preciso, calendário diferenciado de implantação, constando o início e término do período letivo.
§ 4°.Além das atividades curriculares e extracurriculares, será parte do atendimento a alimentação escolar adequada aos alunos.
Art. 3°.A supervisão da EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL será realizada pela Secretaria de Educação de Acopiara, que orientará, supervisionará e qualificará o atendimento aos alunos,estimulando seu desenvolvimento completo e harmonioso, abrangendo a educação, saúde e a assistência social, visando, entre outros, os seguintes objetivos:
I - Melhorar a qualidade de ensino;
II - oferecer às crianças, no turno oposto ao de aula, uma ocupação sadia;
III - ampliar o currículo para que as áreas de conhecimento sejam aperfeiçoadas;
IV - desenvolver trabalhos de interdisciplinaridade.
Parágrafo Único:O currículo do tempo integral, concebido como um projeto educativo integrado, implica a ampliação da jornada escolar diária mediante o desenvolvimento de atividades como o acompanhamento pedagógico, o reforço e o aprofundamento da aprendizagem, a experimentação e a pesquisa, a cultura e as artes, o esporte e o lazer, as tecnologias da comunicação e informação, a afirmação da cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e extra curriculares, e às áreas de conhecimento, a vivências e práticas socioculturais, de acordo com o Projeto Político- Pedagógico.
Art. 4º.A Escola de Tempo Integral deve elaborar sua proposta pedagógica que considere as necessidades, as possibilidades e os interesses dos estudantes, assim como suas identidades linguísticas, étnicas e culturais.
Art. 5º.A matriz curricular da Educação Infantil deve ser estruturada pelos campos de experiências, direitos de aprendizagens e as experiências pedagógicas, considerando os eixos centrais, as brincadeiras e as interações.
Art. 6º.A matriz curricular do Ensino Fundamental deve ser estruturada pela parte da base nacional comum integrando os componentes curriculares das respectivas áreas do conhecimento e por eixos temáticos e sub-eixos.
Art. 7º.A intersetorialidade no desenvolvimento da Escola em Tempo Integral, deve ser exercida por um conjunto de ações colaborativas, transcendendo as barreiras tradicionais da gestão pública de modo a garantir os direitos da proteção social das crianças e dos adolescentes.
Art. 8º.A integração com a família e escola deve promover um ambiente seguro e de aproximação constante entre a comunidade escolar, desenvolvendo atividades periódicas para este fim.
Art. 9°. Deverá ser realizado planejamento sistêmico de alocação para ampliação de novas matrículas, buscando viabilizar questões estruturais, pedagógicas, alimentação, transporte escolar, equipamentos e quadro de profissionais
Parágrafo único:Para atender o caput deste artigo, deverá ser observado nos instrumentos de planejamento do município conforme previsto na Constituição Federal, artigo 165, por meio de recursos de transferência obrigatórias, recursos próprios e buscar ampliação junto aos demais entes federados.
Art. 10.Ficam convalidados todos os atos praticados pelo Poder Executivo, relacionados ao funcionamento da Educação em Tempo Integral nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Acopiara até a entrada em vigência dapresente Lei.
Art. 11. EstaLei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 12- Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 15 de Outubro de 2024.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Juliana Roberto Martins
Código Identificador:B56AC25D