ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 024/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 006/2023

Autores: Vereador Ariovaldo Soares

Vereador Valmir Brasil

Vereadora Robercivânia Oliveira

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 34, IV da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art.1º. O inciso XIV do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. (...)

(...)

XIV – convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

(...)”

 

Câmara Municipal de Altaneira, Ceará, aos 19 (dezenove) de abril de 2023.

 

FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES

Presidente

 

RAFAELA GONÇALVES RODRIGUES

Vice-Presidente

 

ROBERCI VANIA DE OLIVEIRA

Secretária 


Publicado por:
Ricardo Justino dos Santos
Código Identificador:B577F2BA