ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.356/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA DOAÇÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE – SISAR BBJ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR o bem público de uso comum do povo, intitulado de “RUA J”, com frente para a Av. Vereador Geraldo de Oliveira Lima – Bairro Planalto da Bela Vista, discriminado na planta, memorial descritivo e ART constante do Anexo I desta Lei, exatamente na lateral direita do prédio onde funciona o SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE – SISAR BBJ, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação e doação.

 

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a doar o bem público municipal descrito no Art. 1º desta Lei ao SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE – SISAR BBJ, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.034.576/0001-93, com sede na Av. Ver. Geraldo de Oliveira Lima, 1212 - Planalto da Bela Vista, Russas/CE – CEP: 62903-387.

 

Art. 3º - A área de que trata o Art. 1º desta Lei, para fins da doação de que trata o Art. 2º, deverá ter por finalidade a melhoria das instalações da unidade do donatário, conforme Carta de Intenção e Apresentação constantes no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 4º - A doação a que se refere a presente Lei terá o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade, podendo reverter ao patrimônio municipal com todas as benfeitorias nele existentes, excluído qualquer direito a indenização, bastando notificação extrajudicial para retomada da propriedade e posse, nas seguintes hipóteses:

 

I - Desvirtuamento da finalidade de que trata o Art. 3º desta Lei;

 

II– Locação e alienação;

 

IIII – Inatividade por mais de 05 (cinco) anos;

 

IV – Venda, dação em pagamento ou qualquer hipótese de transferência de domínio a terceiros.

 

Parágrafo Único – As condições de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, constar da respectiva escritura pública de doação a ser lavrada.

 

Art. 5º - O donatário arcará com os gastos necessários para manutenção ou alteração das redes pluviais e de esgoto, assim como dos pontos de energia na área objeto de doação, devendo eventuais requerimentos serem feitos pelo donatário diretamente às empresas concessionárias de energia, telefonia e de saneamento de água e esgoto.

 

Art. 6º - As despesas cartorárias para lavratura e registro da escritura de doação, impostos, taxas, tributos e demais despesas correlatas, serão de responsabilidade exclusiva do donatário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 17 de dezembro de 2025.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:B57D3142