ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 927/2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 446/2009, que dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênios que especifica, com o acréscimo do Art. 1-A e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. A Lei Municipal nº 446/2009, que dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênios que especifica, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A, com a seguinte redação:
Art. 1º-A. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 60.975.737/0060-01, para fins de realizar cirurgias de traumatologia, cirurgias gerais, cirurgias eletivas, procedimentos e exames de média e alta complexidade, além daqueles constantes da Programação Pactuada Integrada (PPI) do município de Ibiapina, conforme Tabela de Procedimentos do SUS, visando diminuir as filas de espera e suprir as necessidades dos munícipes não atendidos pela capacidade do ente municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de junho de 2026.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:B5A70448