ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 145, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026.

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 5 DE OUTUBRO DE 2026, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 5 de abril de 1990 e,

CONSIDERANDO que o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 será realizado no dia 4 de outubro de 2026, primeiro domingo do mês, conforme preconiza o art. 77 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 135, §2°, do Código Eleitoral (Lei Federal n° 4.737, de 15 de julho de 1965), os locais de votação deverão funcionar, preferencialmente, em edifícios públicos, sendo utilizadas, para esse fim, unidades escolares e outros imóveis pertencentes ou disponibilizados pelo Município de Irauçuba;

CONSIDERANDO que parte do quadro de servidores municipais atuará no pleito como mesário ou apoio, por convocação da Justiça Eleitoral, em jornada que só termina após a emissão dos boletins de urna e a entrega do material à Justiça Eleitoral, na noite de domingo;

CONSIDERANDO a necessidade de que os imóveis municipais utilizados como locais de votação sejam devidamente liberados, limpos, organizados e preparados para o retorno regular de suas atividades, especialmente nas unidades escolares; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de compatibilizar o funcionamento da Administração Pública Municipal com as atividades decorrentes da realização do pleito eleitoral, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais prestados à população;

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, ponto facultativo no dia 5 de outubro de 2026, segunda-feira, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 2°. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços e atividades considerados essenciais, os quais deverão funcionar normalmente, por meio de escalas ou regime de plantão, conforme definição dos respectivos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

§1°. Consideram-se serviços essenciais, para fins deste Decreto:

I – Tratamento e abastecimento de água;

II – Produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

III - Assistência médica e hospitalar de urgência e emergência;

IV - Comercialização de medicamentos e alimentos;

V - Serviços funerários;

VI - Transporte sanitário;

VII - Captação e tratamento de esgoto e lixo; e

VIII - Serviços de telecomunicações e processamento de dados ligados a serviços essenciais.

§2°. A manutenção dos serviços de que trata este artigo deverá ser assegurada pelos órgãos e entidades competentes, observadas as atribuições de cada área e a necessidade de continuidade do interesse público

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 2 de outubro de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B5AFF1A6