ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 765, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município, a título de doação, para abertura de rua e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, uma área de terra a ser desmembrada da matrícula nº. 18393 registrada no livro nº. 02, ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis de Pindoretama, Estado do Ceará, de propriedade de CM Construtora LTDA, inscrita no CNPJ nº. 45.114.928/0001-35.

Parágrafo Único: A área remanescente para abertura da nova rua inicia-se no encontro da Rua Mauro Ferreira Gondim com a Rua José Reinaldo Alves, no bairro Caponga Funda, consistindo numa área total de 796,83m².

Art. 2º. O imóvel identificado no artigo 1º, ora recebido em doação, destina-se a abertura de rua, que será nomeada de RUA FÁTIMA MARIA DE LIMA FRANCO.

Art. 3º. Fica de inteira responsabilidade da doadora CM Construtora LTDA, os encargos para a realização das obras de infraestrutura, entre elas, abertura da rua, aterros, drenagens, pavimentação e iluminação.

Art.4º. Os pagamentos dos emolumentos cartorários referentes ao desmembramento serão de responsabilidade do donatário.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 15 de outubro de 2025.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama 


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:B5BA92A7