ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 479 DE 01 DE JULHO 2015
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME), constante no Anexo I, com duração de 10 (dez) anos.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
I - Erradicação do analfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar;
III - Superação das desigualdades educacionais;
IV - Melhoria da qualidade do ensino;
V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - Promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;
VII - Promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município;
VIII - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e da educação inclusiva;
IX - valorização dos profissionais de educação;
X - difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;
Xl - fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam.
Art. 3º O Município, através do Fórum Municipal de Educação – FME e da Câmara Municipal procederá as avaliações periódicas da implantação do Plano Municipal de Educação.
§ 1º A primeira avaliação realizar-se-á no 2º (segundo) ano de vigência desta Lei, cabendo à Câmara Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções e acompanhará, por intermédio das comissões afins, a execução do Plano Municipal de Educação.
§ 2º O Fórum Municipal de Educação convocará e coordenará a Conferência para legitimar o processo de avaliação do respectivo plano.
Art. 4º O Município, através de uma comissão permanente representada pela Secretaria de Educação, estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das estratégias para o cumprimento das metas constantes no Plano Municipal de Educação.
Art. 5º Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação desse Plano e da progressiva realização de seus objetivos e estratégias, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 6º. Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei de Orçamento Anual do Município serão elaboradas de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 7º - Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias a serem realizadas.
Art. 8º- As despesas decorrentes da materialização das ações e metas emanadas do Plano Municipal de Educação correrão por conta dos orçamentos da Secretaria Municipal de Educação, dos repasses e convênios firmados com o Governo Estadual Governo Federal, ou de entidades não governamentais.
Art. 9º – No último ano de vigência do PME o município fará a avaliação para identificar a consecução das respectivas metas que deverão ser cumpridas até 2024 e incluirá propostas para subsidiar o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 01 de julho de 2015.
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:B5D42BF0