ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ESTUDO DAS NECESSIDADES DE CRIAÇÃO DE CARGOS PARA LOTAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO E EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO EDITAL 001/2018 EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 001/2018 ITAPIÚNA, 25 DE JUNHO DE 2018.

 

Dispõe sobre a abertura de processo administrativo para estudo das necessidades de criação de cargos para lotação por concurso público e eventual ampliação do Edital 001/2018 em andamento no Município e dá outras providências.

 

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições conferidos pelo PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA/CE, no Aditivo 004 ao Edital 001/2018 do concurso público, com fundamento na Lei Orgânica do Município;

 

Considerando, o que preleciona o Art. 2º, do Aditivo 004 ao Edital 001/2018 do concurso público, em que autoriza a Procuradoria Geral do Município, a abrir processo administrativo para estudo e levantamento a respeito das vagas para o concurso;

 

Considerando, ser dever do poder Público Municipal, baixar os Atos Administrativos pertinentes aos interesses do Município;

 

RESOLVE

 

Abrir o presente processo administrativo para estudo e levantamento de vagas a serem preenchidas por concurso público na administração pública, ponderando com isso o limite de gasto com pessoal em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal em detrimento aos interesses e anseios das diversas secretarias, ponderando ainda atividades fins e meio, como critério determinante para criação de cargos a serem ocupados por servidores efetivos nomeados por concurso.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, em 25 de junho de 2018.

 

FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticiane Alves Amorim dos Santos
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