ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3124 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 3.124 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 130.000,00(Cento e Trinta Mil Reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para fazer face às despesas com o repasse do contrato de rateio a ser firmado junto ao CONSORCIO INTERMUNCIPAL DE GOVERNANCA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICAS SUSTENTAVEIS NOS MUNICIPIOS DO SEMIARIDO, nas seguintes dotações:
Gabinete do Prefeito
Dotação Orçamentária: 02.01.18.541.0402.2
Participação em Consórcio Público de Politicas Sustentaveis
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Código |
Elemento |
Valor |
|
3.3.71.70.00 |
Rateio p/particip. em consórcio público |
130.000,00 |
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TOTAL |
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130.000,00 |
Art. 2º - Os Recuros para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recursos de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Parágrafo Primeiro – Os Elementos de Despesas a serem anulados serão os seguintes:
Gabinete do Prefeito
Dotação Orçamentária: 02.01.04.122.0402.2.004
Manutenção e Operacionalização das Atividades do Gabinete do Prefeito
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Código |
Elemento |
Valor |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil |
130.000,00 |
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TOTAL |
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130.000,00 |
Valor total das anulações de R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais)
Art.3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual – PPA 2022/2025, do Governo Municipal de Quixadá, e na Lei de Diretrizes Orçamentáiras.
Art.4º - O presente crédito poderá ser suplementado de acordo com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual para 2022.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 18 de março de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO
OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para Realização de Despesas referente ao Projeto de Lei nº 009/2022 de 02 de março de 2022.
Gabinete do Prefeito
Dotação Orçamentária: 02.01.18.541.0402.2
Participação em Consórcio Público de Politicas Sustentaveis
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.3.71.70.00 |
Rateio p/particip. em consórcio público |
130.000,00 |
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TOTAL |
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130.000,00 |
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2022: R$ 130.000,00 (Cento e Trinta mil reais)
Para cobertura do impacto de que trata o presente relatório os mesmos de correrão das reservas financeiras dos recursos próprios do município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2023: R$ 130.000,00 (Cento e Trinta mil reais)
Para cobertura do impacto de que trata o presente relatório os mesmos decorrerão das reservas financeiras dos recursos próprios do município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2024: R$ 130.000,00 (Cento e Trinta mil reais) Para cobertura do impacto de que trata o presente relatório os mesmos de correrão das reservas financeiras dos recursos próprios do município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2025: R$ 130.000,00 (Cento e Trinta mil reais) O impacto orçamentário financeiro de que trata o presente relatório será custeado com recursos próprios do tesouro municipal.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (IncisoII,artigo16,
LeiComplementarnº101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para realização de despesas com orepasse do contrato de rateio a ser firmado junto ao CONSORCIO INTERMUNCIPAL DE GOVERNANCA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICAS SUSTENTAVEIS NOS MUNICIPIOS DO SEMIARIDO.
FONTE DE CUSTEIO: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos.
Na qualidade de ordenadora de "despesas" do Gabinete do Prefeito do Município de Quixadá-CE, declaro, para os efeitos do Inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (Inciso II, artigo16,
Lei Complementar nº101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Fazer face às despesas com o repasse do contrato de rateio a ser firmado junto ao CONSORCIO INTERMUNCIPAL DE GOVERNANCA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICAS SUSTENTAVEIS NOS MUNICIPIOS DO SEMIARIDO.
FONTEDECUSTEIO: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos.
Na qualidade de ordenadora de "despesas" do Gabinete do Prefeito do Município de Quixadá-CE, declaro, para os efeitos do Inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar nº101–Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:B6081E15