ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 272/2023 IBARETAMA-CE., 29 DE JUNHO DE 2023.

 

Institui o Maio Laranja no Município de Ibaretama, Mês de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

 

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o mês “MAIO LARANJA”, a ser comemorado anualmente como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade, cujo objetivo é a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.

 

Art. 2º. No mês a que se refere o artigo 1°, o Município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.

 

Art. 3º. O evento que trata esta Lei tem como objetivo:

I - Desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à criança, adolescente e a comunidade;

II - Despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento, promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;

III - Incentivar o protagonismo juvenil;

IV - Orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais sobre como prevenir a pedofilia;

V - Implantação de políticas públicas, programas e projetos;

VI - Discutir o tema nas Escolas Municipais, em reuniões com os pais;

VII - Criar um centro de apoio, para acolhimento, acompanhamento terapêutico, para crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica, sexual e de negligência.

 

Art. 4º. Todas escolas deverão fixar cartazes contendo as seguintes informações:

I - Disque 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil.

II – Números de telefones do Conselho Tutelar.

III - Mensagens e informações que contribuam para que as vítimas realizem as denúncias sofridas.

 

Art. 5º. As ações descritas no artigo 3° desta Lei poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classes e organizações civis isoladamente ou em parceria.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art.7º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama–CE., em 29 de Junho de 2023.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama


Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:B6185B36