ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 19/2021

DECRETO Nº. 19, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL E ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS VOLTADAS A COMBATER A ALTA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, inciso; I, letras “m” e “o” da Lei Orgânica do Município de São Benedito,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 33.936, de 17 de fevereiro de 2021, o qual estabelece medidas restritivas em todo o Estado do Ceará;

 

CONSIDERANDO o alto risco de contaminação da COVID-19 em todo o Estado do Ceará;

 

CONSIDERANDO que o isolamento social é política pública indispensável no combate à disseminação do Novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO a sobrecarga da capacidade de atendimento da rede de saúde em todo o Ceará, tanto pública como privada;

CONSIDERANDO que a vida dos munícipes sambeneditenses é o maior bem a ser protegido;

DECRETA:

Art. 1º - Permanecerão em vigor, até o dia 28 de fevereiro de 2021, no Município de São Benedito, as medidas de isolamento social previstas no Decreto Estadual de nº 33.519, de 19 de março de 2020, e no Decreto Municipal de nº 013/2021, de 08 de fevereiro de 2021, e suas alterações posteriores, sem prejuízo da observância ao disposto neste Decreto.

Art 2º. Ficam ratificadas, no âmbito do Município de São Benedito, todas as disposições do Decreto Estadual de nº 33.936, de 17 de fevereiro de 2021.

Art. 3º Fica determinado a realização de barreiras sanitárias, no período definido no art. 1º deste Decreto.

Art. 4º. Durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, permanece em vigor o dever geral de proteção individual no Município de São Benedito consistente no uso obrigatório de máscara de proteção por todos os que ingressarem no território municipal bem como por aqueles que precisarem sair de suas residências, inclusive no interior de estabelecimentos abertos ao público bem como quando do uso de transporte púbico, individual ou coletivo, ficando excepcionado dessa vedação apenas:

as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica;

as crianças com menos de 3 (três) anos de idade;

aqueles que, utilizando máscara de proteção, estiver sentado à mesa de estabelecimento para alimentação fora do lar e tiver de retirá-la exclusivamente durante a consumação.

Art. 5º Todas as atividades econômicas desenvolvidas no Município de São Benedito obedecerão, sob pena de multa e/ou suspensão das atividades, os protocolos sanitários definidos pelo Governo do Estado do Ceará para cada atividade.

Art. 6º Para enfrentamento à alta disseminação da COVID-19, serão adotadas, no Município de São Benedito, as seguintes medidas, no período de 18 à 28 de fevereiro de 2021:

suspensão das aulas presenciais em estabelecimentos de ensino públicos e privados;

recomendação ao setor privado para priorizar o trabalho remoto, evitando ao máximo a circulação de pessoas;

proibição de quaisquer festas ou eventos comemorativos, em ambientes abertos ou fechados, públicos ou privados, seja de qual for a iniciativa;

aumento do controle e da fiscalização do uso de espaços comuns e de equipamentos de lazer, no tocante à obediência às regras de protocolo sanitário já existente, evitando, especialmente, aglomerações;

reforço da fiscalização municipal quanto à proibição da realização de festas e eventos, coibindo aglomerações, bem como quanto à obrigatoriedade do uso de máscaras

Art. 7º No período de 18 à 28 de fevereiro de 2021, os órgãos e entidades municipais funcionarão de forma adaptada às circunstâncias atuais, preservando a eficiência e a continuidade dos serviços públicos essenciais.

§ 1º. No período definido no caput a Administração Municipal adotará regime especial de trabalho para seus servidores e colaboradores, objetivando manter a salubridade do ambiente laboral e a segurança necessária para o desempenho funcional.

§ 2º. O regime de trabalho previsto no §1º deste artigo será desempenhado sob a forma de trabalho remoto ou presencial, neste último caso para as atividades nas quais a presença do servidor ou colaborador no ambiente de trabalho se faça necessária para a continuidade do serviço público, de acordo com o decidido por cada gestor dos órgãos e/ou secretarias municipais.

§ 3º. No desempenho das atividades dos órgãos e entidades municipais devem ser adotadas todas as recomendações de saúde para combater a disseminação da COVID-19.

§ 4º. Os agentes públicos que integram o grupo de risco do novo coronavírus deverão, no período definido no caput do art. 1º deste Decreto, desempenhar suas atividades exclusivamente de forma remota, observadas as orientações de seus superiores.

§ 5º. As disposições do § 4º não se aplicam aos servidores das Secretarias Municipais de Saúde, Secretaria de Infra Estrutura e Desenvolvimento Industrial e Secretaria do Trabalho e Assistência Social, devendo os seus órgãos de origem adotar todos os cuidados necessários para preservar a saúde do profissional durante a atividade funcional.

§ 6º. Cada órgão e/ou secretaria municipal disciplinará, por meio de Portaria, o regime de trabalho de que tratam os § 1º e 2º deste artigo.

 

Art. 8º. As atividades econômicas desenvolvidas no Município de São Benedito observarão o seguinte:

de segunda a sexta, a partir das 20h até às 6h do dia seguinte, ficarão suspensas quaisquer atividades do comércio e de serviços;

aos sábados e domingos, os restaurantes e demais estabelecimentos para alimentação fora do lar não funcionarão entre 15h até às 6h do dia seguinte; já em relação aos outros estabelecimentos do comércio e serviços, o funcionamento será vedado a partir das 17h até as 6h do dia seguinte.

§ 1º. No horário de restrição de que tratam os incisos I e II, do “caput”, deste artigo, só poderão funcionar:

serviços públicos essenciais;

farmácias;

indústria;

supermercados/congêneres;

postos de combustíveis;

hospitais e demais unidades de saúde e de serviços odontológicos e veterinários de emergência;

laboratórios de análises clínicas;

segurança privada;

imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral;

funerárias.

§ 2º. Em qualquer horário e período de suspensão das atividades, poderão os estabelecimentos funcionar desde que exclusivamente por serviço de entrega, inclusive por aplicativo.

§ 3º. Além dos horários previstos nos incisos do “caput” deste artigo, os restaurantes de hotéis, pousadas e congêneres ainda poderão funcionar, de segunda a sexta-feira, das 20h às 22h, bem como aos sábados e domingos, das 15h às 22h, desde que exclusivamente para o atendimento de hóspedes, identificados física e individualmente, cabendo aos hotéis a responsabilidade pelo controle.

 

Art. 9º. Fica estabelecido “toque de recolher” no Município de São Benedito, ficando proibida, todos os dias, das 22h às 5h do dia seguinte, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo em função de serviços de entrega, para deslocamentos a atividades previstas no §1º do art. 8º, deste Decreto, ou em razão do exercício da advocacia na defesa da liberdade individual, ficando o responsável sujeito às sanções do art. 11 deste Decreto, em caso de descumprimento.

Parágrafo único. Das 17h às 5h do dia seguinte, todos os dias, fica proibida a utilização de espaços públicos, tais como praças, “areninhas” e calçadões.

Art. 10. Fica vedado no período de 18 à 28 de fevereiro de 2021, o consumo de bebida alcoólica nos espaços públicos, como praças, calçadas, areninhas, entre outros.

Art. 11. Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência a todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade.

§ 1º. Constatada qualquer infração ao disposto no “caput”, deste artigo, será o estabelecimento multado e terá imediatamente interditado o seu funcionamento por 07 (sete) dias.

§ 2º. Em caso de reincidência, será ampliado para 30 (trinta) dias o prazo de interdição do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação de multa, na forma deste artigo.

§ 3º. Suspensas nos termos dos §§ 1º e 2º, deste artigo, o retorno das atividades condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das medidas sanitárias, devendo o responsável pelo estabelecimento comprometer-se, por termo subscrito, a não mais incorrer na infração cometida, sob pena de novas suspensões de atividades pelo dobro do prazo anteriormente estabelecido.

§ 4º. O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação pelos órgãos de fiscalização de multa no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a qual poderá ser dosada por dia de descumprimento.

§ 5º. Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.

§ 6º. O disposto nesta Seção não afasta a responsabilização civil e a criminal, nos termos do art. 268, do Código Penal, que prevê como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.

Art. 12. Remeta-se cópia deste Decreto para os Poderes Judiciário e Legislativo desta Comarca, para o Ministério Público, para a Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Tianguá, para a Polícia Civil e Polícia Militar, para o devido conhecimento e tomada das eventuais medidas pertinentes.

§ 1º. No tocante à Polícia Militar, que seja requisitado o apoio necessário para o fiel cumprimento deste Decreto.

§ 2º. Encaminhe-se também cópia deste Decreto para os meios de comunicação, para a ampla divulgação.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Benedito, em 18 de fevereiro de 2021.

 

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla Matweew Abib Alli
Código Identificador:B61D1687