ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.645/2025

LEI Nº 1.645/2025de 15 de julho de 2025

 

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1ºEsta lei disciplina os procedimentos para a responsabilização dos servidores públicos em relação às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas com veículos oficiais.

 

Art. 2ºPara fins do disposto nesta Lei considera-se:

 

I–Auto de Infração de Trânsito - AIT: documento no qual se encontra registrado a infração à legislação de trânsito;

 

II–Notificação de Infração de Trânsito: documento expedido pela autoridade de trânsito ou órgão à entidade responsável pelo veículo, cientificando da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração;

 

III–Veículos Oficiais: veículos automotores próprios, cedidos ou locados, sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal;

 

IV–Servidor Público: agente público, efetivo ou contratado, que exerça cargo, emprego ou função pública, ainda que de forma transitória ou sem remuneração.

 

Art. 3ºA inobservância das disposições desta Lei pelos servidores públicos acarretará sua responsabilização disciplinar e civil por meio de instauração e processamento de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, nos termos no que dispõe a legislação municipal.

 

Art. 4ºCompete ao Secretário de Transporte e Trânsito:

 

I–Receber a Notificação do Auto de Infração de Trânsito e encaminhá-la à Secretaria onde o veículo é utilizado para a adoção das providências de identificação do condutor;

 

II–Receber o documento para o pagamento da multa e encaminhar à Secretaria de lotação do servidor, a fim de ser providenciada a autorização de desconto dos valores da infração na remuneração do servidor, nos termos desta lei;

 

Art. 5ºCompete à Secretaria de lotação do servidor infrator:

I–Comunicar o servidor da infração, determinando que assine a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, juntando-se cópia dos documentos pessoais, bem como o CRLV do veículo;

 

II–Encaminhar cópia à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos para a apresentação de defesa administrativa, por parte do Município, junto ao órgão de trânsito e para o encaminhamento da documentação de identificação do condutor, quando for o caso;

 

III–Colher a assinatura do servidor infrator junto à autorização de desconto e encaminhá-la ao Setor de Recursos Humanos;

 

IV–Representar junto à autoridade competente para a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra o servidor infrator, considerando a ocorrência, em tese, de falta funcional.

 

Parágrafo único.O motorista não será responsabilizado pelo pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito quando:

 

I–Ocorrer na condução de veículo em situação de urgência e emergência previamente registrada em livro de ocorrência;

 

II–a infração de trânsito decorrer de irregularidade documental do veículo;

 

III–a infração for referente à regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre;

 

IV–Pela conservação e inalterabilidade das características dos veículos, componentes ou agregados.

 

Art. 6ºDurante o prazo despendido no auto de infração de trânsito, ficará a critério do motorista apresentar Defesa Prévia junto ao Órgão de Trânsito ou efetuar o pagamento da multa, com possíveis descontos, sendo que, após o pagamento, deverá ser encaminhado o devido comprovante ao Departamento de Recursos Humanos.

 

Parágrafo único.Interposto o recurso administrativo junto ao Órgão de Trânsito até a última instância, ou até a instância de interesse do recorrente, restando este indeferido e transitado em julgado a decisão final, de imediato, o motorista infrator deverá promover o pagamento da multa, comprovando sua quitação perante o Departamento de Recursos Humanos ou assinar a autorização de desconto, sob pena de adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 7ºNão sendo prontamente possível identificar o motorista infrator, ou mesmo havendo recusa do servidor em assumir o pagamento e responsabilidade pela multa, fica autorizado o Poder Executivo ao pagamento da multa de trânsito advinda da infração.

 

§ 1ºNa recusa do servidor em assumir o pagamento da multa, deverá o titular da Secretaria de lotação do servidor infrator iniciar e instruir procedimento administrativo de sindicância ou disciplinar para apurar o condutor infrator, oportunizando a ampla defesa e o contraditório.

 

§ 2ºSendo apurada a autoria da infração de trânsito, estando ainda dentro do prazo legal, deve o titular da Secretaria de lotação do servidor infrator indicar o condutor, que procederá nos moldes do art. 5º, desta lei.

 

§ 3ºDevidamente apurada a autoria da infração de trânsito e, escoado o prazo para indicação do condutor ou apresentação de recurso administrativo, ficará o motorista infrator obrigado a pagar a multa ou ressarcir o erário, dos valores por este despendidos para pagamento da infração, respondendo, inclusive, por falta funcional.

 

Art. 8ºOcorrendo o reconhecimento da responsabilidade do motorista pelo pagamento da multa, após o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo, que deverá observar as regras previstas na Lei 1.019/2014, o valor inerente à multa de trânsito suportado pelo Município de Milagres deverá ser devidamente ressarcido aos cofres públicos.

 

§ 1ºCaso não haja o ressarcimento espontâneo pelo motorista infrator ao Município de Milagres, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após apurada a sua responsabilidade, sem necessidade da autorização do servidor, fica autorizada a Administração Pública a descontar direto de seu contracheque ou vencimentos.

 

§ 2ºA quantia total dos valores a serem ressarcidos à Administração e descontados do contracheque do servidor, poderá ser realizada em até 10 (dez) parcelas, observado o limite de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos mensais.

 

§ 3ºApurado que o mesmo motorista infrator possui mais de 01 (um) auto de infração de trânsito, obrigatoriamente, a fim de não inviabilizar o seu próprio sustento, o desconto na folha de pagamento do servidor poderá ocorrer em quantas parcelas forem necessárias, respeitado o limite de desconto determinado no parágrafo anterior.

 

Art. 9ºNos casos em que o motorista infrator é servidor de cargo comissionado ou contratado, incluindo Secretários, no momento de sua exoneração/rescisão, far-se-á a apuração para sejam verificados eventuais débitos de multas de trânsito, estando autorizado a ser procedido o desconto de eventuais multas de seus créditos juntos ao Município ou de suas verbas rescisórias.

 

Parágrafo único.Não sendo mais parte do quadro funcional do Município de Milagres, o responsável pela infração de trânsito, do qual a multa tenha sido suportada pela Administração Pública, não a pagando, o valor da multa com os devidos encargos será inscrito em dívida ativa, procedida a devida cobrança na via necessária.

 

Art. 10A autorização para desconto em folha, conforme Anexo Único desta Lei, será produzida em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

§ 1ºDevidamente assinada uma das vias será entregue ao servidor como recibo da autorização e a outra será encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos para a efetivação do desconto.

 

§ 2ºA autorização para o desconto em folha não elide a necessária apuração da conduta disciplinar atribuída ao servidor em razão da infração de trânsito nem afasta eventual sanção disciplinar.

 

Art. 11Efetuado o pagamento ou o desconto mensal na folha de pagamento do servidor infrator, a Secretaria de Finanças irá efetuar a respectiva baixa da responsabilidade.

 

Art. 12O Secretário de cada pasta, por meio de prontuário, deverá manter atualizado todos os dados de cada motorista de sua Secretaria, bem como os prazos de validade e a habilitação necessária para o veículo, fiscalizando-o mensalmente.

 

Art. 13Após entrar em vigor esta Lei, os condutores de veículos de propriedade do Município, deverão comunicar por escrito ao seu chefe imediato, sobre a existência de quaisquer irregularidades ou defeitos constatados nos veículos oficiais ou contratados que sejam necessários a manutenção preventiva, como o objetivo de evitar o cometimento de infração de trânsito.

 

Art. 14Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 15 DE JULHO DE 2025.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO

 

O ( A ) Sr (a) ______ servidor (a) público (a) municipal, ocupante do cargo de ______, matrícula nº ________ Carteira Nacional de Habilitação nº ______, lotado (a) na Secretaria de ______ AUTORIZA o desconto em folha de pagamento do valor total de R$ ______________ (_____) referente à infração de trânsito (Auto de Infração nº ______) em :

 

() quota única

 

() _____ parcelas mensais no valor de R$ ______ (______).

 

A presente autorização não implica em reconhecimento da responsabilidade disciplinar do servidor pela infração de trânsito.

 

Milagres – CE, ______ de _______ de _______.

 

Nome do Servidor: __________

 

CPF: ______

 

Assinatura: ________

 

Nome do Secretário: _________

 

CPF: _______

 

Assinatura: _______

 

Nome da Testemunha: _________

 

CPF: _______

 

Assinatura: __________

 

Nome da Testemunha: _______

 

CPF: ______

 

Assinatura: _______


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:B62C5AA6