ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.413/2026 JAGUARETAMA/CE, 15 DE SETEMBRO DE 2026.

(Projeto de Lei de Autoria dos Ver. Erlanio Freitas e Raimundo Pinheiro)

 

DENOMINA DE RUA GERALDA NOGUEIRA MAIA A VIA PÚBLICA PAVIMENTADA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO SÍTIO CAIÇARA, NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, nos uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de RUA GERALDA NOGUEIRA MAIA a via pública pavimentada localizada na comunidade do Sítio Caiçara, no Município de Jaguaretama, iniciando no triângulo formado pela CE-269 com a CE-371, estendendo-se até a residência do morador conhecido como Titico de Zé Neto.

Art. 2º. A denominação de que trata esta Lei tem por finalidade oficializar a identificação da referida via pública, facilitando sua localização e contribuindo para a prestação dos serviços públicos de saúde, segurança, postais e demais serviços que dependam da identificação oficial do logradouro.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação de placa indicativa da denominação da via, bem como as alterações cadastrais e administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 15 dias do mês de setembro de 2026; 161º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

 

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES

Secretária de Governo e Gestão

 

MAURIVAN SOARES LIMA

Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos  


Publicado por:
Thomás Felipe Freitas Lemos
Código Identificador:B630B05E