ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°925/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Altaneira.
Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Coordenadoria de Idosos da Secretaria Municipal da Assistência Social do município a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência desta a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal assegurará as condições de funcionamento do Fundo, garantindo dotação orçamentária, e proporcionará as garantias para o pleno exercício de suas funções.
Art. 3º.Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I -As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de deus fundos;
II- As transferências e repasses do Município;
III - Repasses provenientes dos Conselhos Estaduais e Nacional da Pessoa Idosa;
IV - Os auxílios, legados, valores, as contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
V - Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI - Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 01 de outubro de 2003);
VII - As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a Renda, conforme a Lei Federal n. 2.213/2010;
VIII - Outras receitas destinadas ao referido fundo;
IX - Recursos provenientes de convênios celebrados em instituições estaduais ou nacionais para execução da Política Municipal do Idoso;
X - As receitas estipuladas em lei.
§ 1º. Os recursos que compões o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa FMPI, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a administração municipal de previsão e provisão de recursos necessários para ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
§ 2º. Os recursos de responsabilidade do Município de Altaneira, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos de Pessoa Idosa, serão programados de acordo com a lei orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º. A Coordenadora de Idosos da Secretaria de Proteção Social e Direitos Humanos prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo conselho.
Art. 5º. O chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º. Para o primeiro ano de exercício financeiro, o chefe do Poder Executivo Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no orçamento do Município.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 14 de maio de 2024
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:B6377E27