ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.164/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA – REFIS/MOMBAÇA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/MOMBAÇA 2025, destinado a promover a regularização de créditos do Município, de natureza tributária e não tributária, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Parágrafo único. O programa abrange os débitos relativos aos seguintes tributos e créditos, exceto os dispostos no Capítulo III desta Lei:
I – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
II – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
III – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" – ITBI;
IV – Taxas de poder de polícia e pela prestação de serviços públicos;
V – Outros créditos de natureza não tributária devidos à Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO I
DA ANISTIA E DA REMISSÃO DOS CRÉDITOS
Seção única
Das Condições para Pagamento e Parcelamento
Art. 2º Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos para com a Fazenda Pública Municipal, ficam dispensados do pagamento de multas de mora, multas de ofício e juros de mora, nos percentuais abaixo indicados, relativos aos créditos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
§ 1º O débito será consolidado na data do pedido de adesão ao REFIS/MOMBAÇA 2025, com todos os acréscimos legais previstos na legislação municipal vigente.
§ 2º Sobre o valor consolidado, poderão ser aplicadas as seguintes reduções, conforme a modalidade de pagamento escolhida, de acordo com o Anexo I desta Lei:
I – Redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;
II – Redução de 90% (noventa por cento) da multa e dos juros, para pagamento de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas;
III – Redução de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros, para pagamento de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
§ 3º Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, poderão ser pagos com as seguintes reduções sobre o valor original da multa, conforme o Anexo II desta Lei:
I – Redução de 80% (oitenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;
II – Redução de 70% (setenta por cento), para pagamento de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas;
III – Redução de 60% (sessenta por cento), para pagamento de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
§ 4º No caso de parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga até 15 de dezembro de 2025, e as parcelas subsequentes serão corrigidas monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha a substituí-lo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Não poderão ser beneficiadas pelo REFIS/MOMBAÇA 2025 as pessoas jurídicas das seguintes atividades:
I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos de valores mobiliários;
II - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta e as que exporem as atividades de prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia.
Art. 4º A adesão ao REFIS/MOMBAÇA 2025 deverá ser realizada no período de 28 de outubro de 2025 a 15 de dezembro de 2025, e será homologada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até o prazo final de adesão.
Art. 5º A adesão ao programa implica:
I – A confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo e por ele indicados para compor o REFIS/MOMBAÇA 2025;
II – A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III – A desistência de eventuais ações judiciais, embargos à execução fiscal, ou recursos e impugnações administrativas que tenham por objeto os débitos incluídos no programa, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam.
Parágrafo único. A desistência de que trata o inciso III deverá ser protocolada no respectivo processo judicial ou administrativo, e uma cópia da petição deverá ser apresentada à Procuradoria-Geral do Município até a data de vencimento da segunda parcela, sob pena de cancelamento dos benefícios.
Art. 6º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para débitos de pessoas físicas;
II – R$ 200,00 (duzentos reais) para débitos de pessoas jurídicas.
Art. 7º A inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 5 (cinco) meses alternados, o que ocorrer primeiro, implicará a exclusão do contribuinte do REFIS/MOMBAÇA 2025 e a perda dos benefícios concedidos.
Parágrafo único. Em caso de exclusão, o saldo devedor remanescente será recalculado, restabelecendo-se os valores originais de multa e juros, abatendo-se os valores já pagos, e o débito será imediatamente inscrito em Dívida Ativa para cobrança judicial.
Art. 8º As dispensas dos encargos estabelecidos no art. 2° não abrangem as despesas processuais e de cartório. Nos casos de débitos em execução fiscal, o contribuinte deverá ressarcir ao Município o valor das custas judiciais iniciais, cujo pagamento deverá ser efetuado juntamente com a parcela única ou a primeira parcela do acordo.
Art. 9º Os honorários advocatícios de sucumbência, nos casos de débitos em execução fiscal, serão fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor total do débito pago ou parcelado no âmbito deste programa, e deverão ser pagos juntamente com a parcela única ou a primeira parcela do acordo.
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO DAS MULTAS APLICADAS PELO DEMUTRAN
Art. 10. Fica estabelecido regime especial para a remissão parcial de multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Mombaça - DEMUTRAN, inscritas ou não em dívida ativa do município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Art. 11. Os créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, referentes a multas aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Mombaça - DEMUTRAN, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, poderão ser quitados de acordo com o Anexo III desta Lei:
I – em parcela única, com redução de 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa;
II – em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa.
§ 1º Na hipótese de parcelamento prevista no inciso II deste artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior aos limites mínimos estabelecidos no art. 6º desta Lei.
§ 2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância já paga, ainda que a título de parcelamentos anteriores.
§ 3º Para os fins deste artigo, os créditos que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei não são alcançados pelos benefícios aqui previstos.
Art. 12. O termo de confissão do débito será lavrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Mombaça - DEMUTRAN, a quem incumbe a concessão, o controle e a administração do benefício, e será encaminhado à Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças - SEOF para geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento da parcela única ou da primeira parcela do acordo.
§ 1° A formalização do termo de confissão constitui confissão irretratável de dívida e impossibilita a transferência de propriedade do veículo enquanto não liquidada a integralidade do débito confessado.
§ 2º A apresentação de termo de confissão de dívida relativo a multa que tenha sido objeto de impugnação ou recurso administrativo importará em automática desistência do respectivo processo.
Art. 13. A adesão ao regime especial previsto neste Capítulo será homologada e considerar-se- á deferido o pedido de remissão parcial após a assinatura do termo de confissão de dívida e o efetivo pagamento da parcela única ou da primeira parcela, o que será formalizado por despacho da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças de Mombaça.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, em 28 de outubro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito de Mombaça-CE
ANEXO I
PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS PARA DÉBITOS COMPOSTOS DE TRIBUTO E MULTA
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PRAZO DE PAGAMENTO |
PERCENTUAL DE REDUÇÃO |
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EM ATÉ 12 PARCELAS |
100% |
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DE 13 A 30 PARCELAS |
90% |
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DE 31 A 60 PARCELAS |
80% |
ANEXO II
PERCENTUAIS DE REDUÇÃO PARA DÉBITOS COMPOSTOS APENAS DE MULTA POR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
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PRAZO DE PAGAMENTO |
PERCENTUAL DE REDUÇÃO |
|
Em até 12 parcelas |
80% |
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De 13 a 30 parcelas |
70% |
|
De 31 a 60 parcelas |
60% |
ANEXO III
PERCENTUAIS DE REDUÇÃO PARA DÉBITOS DE MULTAS DE TRÂNSITO (DEMUTRAN)
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PRAZO DE PAGAMENTO |
PERCENTUAL DE REDUÇÃO |
|
Parcela única |
70% |
|
Em até 6 Parcelas |
60% |
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, em 28 de outubro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito de Mombaça-CE
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:B65145C1