ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Secretaria da Educação Básica
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA Nº 18/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Autoriza pagamento de diária à servidor(a) do Município e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado em seu art. 1º da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que define valores de diárias, disciplina quanto a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria, e dá outras providências, pela Lei Municipal nº 1.051/2026, de 26 de março de 2026.
CONSIDERANDO a previsão expressa do Art. 1°, §5°, que trata do pagamento integral da diária aos empregados públicos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. JOSÉ MAURICIO LIMA NERI, servidor público municipal, ½ (meia) diária, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), em razão de deslocamento à cidade de Fortaleza/CE, no dia 29 de maio de 2026, para participação no evento da Semana Junho Ambiental, na área temática de Educação, promovido pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE GROAÍRAS/CE, aos 28 dias do mês de maio de 2026.
JOSÉ MARIA XIMENES LIMA
Secretário da Educação Básica
Publicado por:
José Maria Ximenes Lima
Código Identificador:B66F8899