ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.º 075/2025.
ARNEIROZ-CE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, O IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 368, LIVRO 2-B DO REGISTRO GERAL, FICHA 01, DATADO DE 22/03/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Arneiroz autorizado a alienar, mediante leilão público, o imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Arneiroz, matriculado sob nº 368, Livro 2-B do Registro Geral, Ficha 01, datado de 22/03/2024.
Parágrafo único. O imóvel objeto desta Lei possui as seguintes características:
I - Localização: Bairro Antonio Monteiro Pedrosa, Arneiroz/CE;
II - Área total: 10.666,88 m² (dez mil, seiscentos e sessenta e seis metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados);
III - Perímetro: 545,030 m (quinhentos e quarenta e cinco metros e trinta centímetros);
IV - Descrição completa conforme Memorial Descritivo datado de 14/12/2023, anexo a esta Lei.
Art. 2º- A alienação do imóvel descrito no art. 1º justifica-se pelo interesse público, tendo em vista:
I - A frustração de tentativa anterior de concessão onerosa de uso mediante pregão nº 2025.09.05.01/2025, declarado fracassado;
II - A necessidade de arrecadação de recursos para investimentos prioritários do Município;
III - A otimização do patrimônio público municipal, mediante alienação de bem dominical não destinado a uso específico.
Art. 3º- A alienação do imóvel observará os seguintes requisitos:
I - Prévia avaliação do bem, nos termos do Laudo de Avaliação datado de 26/11/2025, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 55.041,10 (cinquenta e cinco mil, quarenta e um reais e dez centavos);
II - Licitação na modalidade leilão, nos termos do art. 76, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - Adoção do critério de julgamento "maior lance ou oferta";
IV - Preço mínimo de alienação não inferior ao valor estabelecido no Laudo de Avaliação.
§ 1º. A avaliação prevista no inciso I do caput poderá ser atualizada, caso decorrido prazo superior a 12 (doze) meses entre a data da avaliação original e a realização do leilão.
§ 2º. O leilão poderá ser conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor público designado pela autoridade competente.
§ 3º. Na hipótese de contratação de leiloeiro oficial, a remuneração será paga pelo arrematante, limitada ao percentual máximo de 3% (três por cento) do valor do bem arrematado.
Art. 4º. O edital de leilão deverá conter, no mínimo:
I - Descrição detalhada do imóvel, com suas características, situação, divisas e confrontações, com remissão à matrícula e aos registros;
II - O valor pelo qual o bem foi avaliado e o preço mínimo de alienação;
III - As condições de pagamento;
IV - O sítio eletrônico e o período em que ocorrerá o leilão;
Parágrafo único. O edital será divulgado em sítio eletrônico oficial do Município e no Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data de realização do leilão.
Art. 5º. As despesas com escritura, registro e demais custos cartorários decorrentes da alienação ficarão a cargo do arrematante.
Art. 6º. O pagamento do valor de arrematação deverá ser realizado:
I - À vista; ou
II - Em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou índice que vier a substituí-lo.
§ 1º. No caso de pagamento parcelado, será exigido sinal de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor de arrematação no ato da assinatura do contrato.
Art. 7º. Os recursos provenientes da alienação do imóvel serão destinados a investimentos em infraestrutura urbana, saúde, educação e assistência social.
Art. 8º. Fica o bem objeto desta lei classificado como bem dominical.
Art. 9º. Caso não haja interessados na primeira tentativa de leilão, poderá ser realizada segunda convocação, com redução de até 5% (cinco por cento) do preço mínimo estabelecido.
§ 1º. Persistindo o desinteresse após a segunda tentativa, o Poder Executivo poderá realizar nova avaliação do bem e submeter novamente o projeto de alienação à apreciação da Câmara Municipal.
§ 2º. Em caso de frustração do certame por ausência de licitantes, será elaborado relatório circunstanciado sobre as causas, com recomendações para nova tentativa ou destinação alternativa do bem.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 10 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:B6882766