ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N. 33/2026, DE 3 DE JULHO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL N. 33/2026, DE 3 DE JULHO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DURANTE O PERÍODO DE VEDAÇÃO À PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ–CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Icapuí.

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO as vedações impostas aos agentes públicos pela Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, especialmente aquelas previstas no art. 73, inciso VI, alínea "b", relativas à publicidade institucional em período eleitoral;

CONSIDERANDO as Resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral para as Eleições de 2026, bem como a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais acerca da utilização dos meios oficiais de comunicação da Administração Pública durante o período eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a prática de condutas vedadas, assegurando a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa, da isonomia entre os candidatos e da segurança jurídica;

DECRETA:

Art. 1º Durante o período de vedação previsto na legislação eleitoral, ficam suspensas as publicações de publicidade institucional da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas em lei.

 

Art. 2º Ficam temporariamente suspensos os perfis institucionais oficiais da Prefeitura Municipal de Icapuí, das Secretarias Municipais e dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nas redes sociais, incluindo ainda todos os perfis secundários, além de páginas não oficiais e não autorizadas.

§ 1º Permanecerá ativa apenas a página institucional principal da Prefeitura Municipal de Icapuí, destinada exclusivamente à divulgação de informações estritamente essenciais ao interesse público.

§ 2º Toda a publicidade institucional, ao longo do período de vedação, ficará sob a responsabilidade centralizada da Secretaria de Governo. Competirá à Assessoria de Comunicação analisar o conteúdo das divulgações e autorizar a publicação daquelas julgadas estritamente essenciais.

§ 3º Os endereços eletrônicos dos perfis suspensos constarão em Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º O portal oficial da Prefeitura Municipal permanecerá em funcionamento exclusivamente para atendimento às exigências legais de transparência administrativa e divulgação obrigatória de atos oficiais.

Parágrafo único. Durante o período de vedação somente poderão ser publicados:

I – atos cuja divulgação seja obrigatória por determinação legal;

II – avisos indispensáveis à continuidade dos serviços públicos;

III – comunicados de utilidade pública estritamente necessários;

IV – informações exigidas pela legislação de transparência pública.

Art. 4º Fica vedada a divulgação, compartilhamento, impulsionamento, republicação ou qualquer outra forma de publicidade institucional relacionada:

I – às ações, programas, obras, serviços, campanhas, inaugurações e eventos da Administração Pública Municipal;

II – às ações, programas, obras, serviços, campanhas e eventos promovidos pelos Governos do Estado do Ceará e Federal, quando relacionados à circunscrição eleitoral em que incidem as vedações previstas na legislação eleitoral;

III – a conteúdos que possam caracterizar promoção institucional de qualquer ente federativo ou de seus respectivos gestores.

Art. 5º As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração deverão exercer permanente fiscalização sobre a existência de publicidade institucional em bens públicos municipais, especialmente placas de identificação de obras, faixas, painéis, totens e demais meios de divulgação.

§ 1º Verificada a existência de publicidade institucional de obras ou ações estaduais ou federais situada no território do Município e alcançada pela vedação eleitoral, o órgão municipal competente deverá comunicar imediatamente o ente responsável para que promova sua retirada, cobertura ou adequação às exigências da legislação eleitoral.

§ 2º A adoção das providências previstas no parágrafo anterior não afasta a responsabilidade do órgão ou entidade proprietária da obra ou da publicidade institucional pelos custos e pelas medidas necessárias à sua regularização.

Art. 6º Excepcionalmente, poderão ser divulgadas informações decorrentes de grave e urgente necessidade pública, nas hipóteses admitidas pela legislação eleitoral e, quando exigido, mediante prévio reconhecimento da Justiça Eleitoral.

Art. 7º Compete à Assessoria de Comunicação, à Assessoria Jurídica e aos Secretários Municipais adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, orientando seus respectivos órgãos e fiscalizando sua observância.

Art. 8º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o agente público às responsabilidades administrativa, civil, eleitoral e penal cabíveis.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante todo o período de vedação à publicidade institucional previsto na legislação eleitoral.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 3 DE JULHO DE 2026.

 

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal de Icapuí-CE

 

ANEXO ÚNICO

DECRETO MUNICIPAL N. 33/2026, DE 3 DE JULHO DE 2026

 

Relação dos perfis institucionais da Prefeitura Municipal de Icapuí e de seus órgãos e entidades que permanecerão temporariamente suspensos durante o período eleitoral, permanecendo ativa exclusivamente a página institucional principal da Prefeitura Municipal:

Secretarias

- Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças

Instagram: https://www.instagram.com/seplafecgm/

 

- Controladoria e Ouvidoria

Instagram: https://www.instagram.com/seplafecgm/

 

- Secretaria de Proteção Social

Instagram: https://www.instagram.com/sec.protecaosocialicapui?igsh=eWhoaWt3cnF3MnY5

 

- Secretaria de Educação

Instagram: https://www.instagram.com/seducicapui?igsh=MTFwcWJwdnR6ZzlrMg==

 

- Secretaria de Saúde

Instagram: https://www.instagram.com/saudeicapui?igsh=MXRtcTc2Mzh0emdheg==

 

- Secretaria de Cultura e Turismo

Instagram: https://www.instagram.com/seculticapui?igsh=cnMwaDBhenprd2Jh&utm_source=qr

 

- Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura e Meio Ambiente

Instagram: https://www.instagram.com/sedema.icapui/

 

- Secretaria de Pesca

Instagram: https://www.instagram.com/pescaicapui/

 

- Secretaria de Infraestrutura

Instagram: https://www.instagram.com/seinfra_icapui?igsh=MTlzbjR1djZzaG9vcg==

 

Secretaria de Esporte e Juventude

Instagram: https://www.instagram.com/sejuvicapui/

 

Autarquias e Institutos

- Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí — ATMI

Instagram: https://www.instagram.com/atmi_icapui?igsh=MTZuMHY0cnY2ZWh5MA==

 

- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais — ICAPREV

Instagram: https://www.instagram.com/icaprevicapui?igsh=dXNldjFsbDlnMHc0

 

- Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental — IMFLA

Instagram: https://www.instagram.com/imfla_icapui?igsh=ZWh0bWh5cjR2OXVk

 

- Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE

Instagram: https://www.instagram.com/saae_icapui/


Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:B69379C2