ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.363/2026 JAGUARETAMA/CE, 19 DE JANEIRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.363/2026 Jaguaretama/CE, 19 de janeiro de 2026.

 

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA E APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS NA ÁREA URBANA OU RURAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O Programa de Parceria e de Apoio às associações e/ou cooperativas na área urbana ou rural no município de Jaguaretama/CE, possui os seguintes objetivos:

I – Objetivo Geral:

Possibilitar às associações e/ou cooperativas na área urbana ou rural no município de Jaguaretama/CE, sejam elas de pescadores, agricultores e familiares, a melhoria da renda e das condições gerais de vida de seus associados/cooperados, promovendo o desencadeamento de um processo de descentralização do desenvolvimento sustentável sob forma de auxílio financeiro e/ou de maquinário, canoas e/ou equipamentos do dia a dia das associações e/ou cooperativas.

 

II – Objetivos Específicos:

a) Incentivo à multifuncionalidade das explorações agropecuárias e/ou pesca de cunho sustentável;

b) Promoção da qualidade e da inovação da produção agropecuária, pesca para subsistência ou movimentos afins;

c) Valorização do potencial específico das propriedades rurais, pescadores artesanais;

d) Melhorar o manejo das culturas, matéria orgânica e rotação de culturas, visando o aumento da capacidade produtiva do solo;

e) Melhorar o manejo do pescado, filetagem, cortes nobres etc.;

f) Melhorar a qualidade de vida dos agricultores e pescadores familiares e, dessa forma, incentivar a sua permanência no meio rural e/ou pesca;

g) Atuar em função de demandas estabelecidas pelos agricultores e/ou pescadores familiares e suas organizações;

h) Estabelecer compromissos negociados, como forma de obter apoio e fomentar processos autenticamente participativos e descentralizados;

i) Possibilitar a implantação, ampliação, modernização e racionalização da infraestrutura produtiva e social no meio rural.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, a formalizar Cessão de Uso de equipamentos, patrulhas e máquinas agrícolas com as Associações de Moradores das áreas rurais, ou semelhantes, do Município de Jaguaretama, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, que serão destinados pelas associações aos produtores rurais.

§1º. Os bens cedidos só poderão ser utilizados para os fins constantes nesta Lei e no Termo de Cessão de Uso a ser formalizado, não podendo haver destinação para quaisquer outros fins, sob pena de rescisão imediata do termo de cessão de uso.

§ 2º A responsabilidade civil decorrente de qualquer tipo de acidente ou sinistro oriundo da utilização dos bens cedidos pelo município será, exclusivamente, da associação beneficiada pela Cessão de Uso.

Art. 3º. Para participar do programa de Parceria e ter acesso aos equipamentos, patrulhas e máquinas agrícolas descritos na presente lei, as Associações de Moradores das áreas rurais deverão apresentar junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário e Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, os seguintes documentos:

I – Requerimento solicitando a parceria;

II – Cópia dos seguintes documentos da Associação:

a) Certidão do registro Estatuto Social;

b) CNPJ;

c) Certidão Negativa de débito do INSS;

d) Certidão Negativa de débito do FGTS;

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

f) Certidão Negativa de Débito da Prefeitura Municipal de Jaguaretama;

g) Ata devidamente autenticada da eleição da última Diretoria, contendo a qualificação do Presidente e demais membros.

III – Dados do Presidente da Associação:

a) Carteira de identidade e CPF;

b) Comprovante de Endereço.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá conceder auxílio financeiro às associações ou cooperativas credenciadas, em valor compatível com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observado o interesse público e os critérios definidos em regulamento.

 

§1º. O auxílio financeiro destina-se ao custeio, investimento ou contrapartida em ações, projetos ou despesas essenciais ao funcionamento, fortalecimento e desenvolvimento produtivo das associações ou cooperativas beneficiárias, conforme definido em regulamento.

 

§2º. A concessão do auxílio financeiro ficará condicionada à posterior prestação de contas, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento;

 

§3º. A liberação dos recursos poderá ser condicionada à comprovação da adequada aplicação do auxílio concedido;

 

§4º. A não aplicação total ou parcial dos recursos, ou sua utilização em finalidade diversa da prevista, implicará a obrigação de restituição dos valores correspondentes ao erário municipal;

 

§5º. O auxílio financeiro poderá ser utilizado como contrapartida em programas, projetos ou ações de fomento promovidos por outros entes federativos ou instituições públicas;

 

§6º. Fica permitido que o valor do repasse seja utilizado pela associação ou cooperativa para pagamento de contrapartida a projetos produtivos de fomento à agricultura do Governo do Estado do Ceará.

Art. 5º. Os equipamentos e máquinas agrícolas destinam-se a prestar serviços rurais para moradores das áreas rurais do Município de Jaguaretama, tais como:

I – Silagem;

II – Gradagem de solo para incorporação de sementes;

III – Transporte e distribuição de adubo líquido e seco;

IV – Distribuição de calcário e insumos;

V – Plantio;

VI – Subsolagem e escarificação do solo;

VII – Transporte de lenha e/ou água;

VIII – Limpeza de área com uso de garfo e concha;

IX – Carregamento de insumos;

X – Serviços diversos com trator de pneus;

XI – Nivelamento de solo;

XII – Fechamento de valas;

XIII – Recuperação de estradas vicinais;

XIV – Correção de áreas de plantio;

XV – Manutenção de canoas;

XVI – Compras de novas canoas, galões de pesca, anzóis, varas de pesca, remos para canoas.

Art. 6º. Os serviços serão realizados pelos produtores rurais, aos quais a Associação de Moradores das áreas rurais fará, em sistema de rodízio, a cessão gratuita do conjunto de máquinas e equipamentos de propriedade desta ou dos quais possua Cessão de Uso.

§1º. Estão habilitadas a celebrar o Termo de Cessão de Uso as associações que realizarem o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário e Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos e receberem aprovação e autorização do Poder Público Municipal.

§2º. O credenciamento observará as áreas de abrangência das associações reconhecidas através de Decreto Municipal.

Art. 7º. As associações deverão atender também os produtores rurais e os pescadores não associados, mas pertencentes à área de abrangência de suas associações.

Art. 8º. As associações deverão deliberar em reunião de diretoria sobre a forma de efetivação dos pedidos de cessão, seja de máquinas e equipamentos ou sobre a forma de valor e de atendimento dos produtores e/ou pescadores pertencentes à sua circunscrição de abrangência.

Art. 9º. Os pedidos de cessão das máquinas e equipamentos pelos produtores rurais e/ou pescadores dar-se-ão diretamente nas associações.

Art. 10. As associações credenciadas deverão manter arquivados e entregar para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário e Meio Ambiente, Pesca e Recursos, quando solicitados na forma do regulamento, a relação dos produtores beneficiados, contendo nome do beneficiado, tipos de serviço, data e hora da realização.

Art. 11. Compete ao Poder Executivo Municipal fiscalizar a execução do Programa, podendo adotar as medidas administrativas necessárias para assegurar a correta utilização dos bens e recursos públicos, nos termos do regulamento..

§1º. As associações credenciadas deverão permitir o acesso dos servidores públicos aos equipamentos e instalações, bem como disponibilizar os documentos solicitados.

§2º. Constatadas irregularidades, a secretaria notificará a associação para saneamento.

§3º. A constatação de irregularidades que causem prejuízos ao município e que não sejam sanadas importará na rescisão do Termo de Cessão de Uso, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para ressarcimento.

Art. 12. As associações interessadas deverão se inscrever no Programa em período definido pelo Poder Executivo, conforme cronograma estabelecido em regulamento.

Art. 13. O Poder Executivo poderá adotar sistema de rodízio na cessão de uso dos equipamentos públicos entre as associações credenciadas, de forma a atender a demanda existente, nos termos do regulamento.

Parágrafo Único. As cessões de uso poderão ser rescindidas pelo Poder Executivo Municipal, a qualquer tempo, no interesse da Administração Pública, mediante comunicação prévia, na forma do regulamento.

Art. 14. As associações tornam-se responsáveis pela guarda, manutenção, conservação, abastecimento e utilização dos equipamentos, maquinários das patrulhas agrícolas, não podendo desfazer, vender ou transferir para outra entidade, sem anuência e procedimentos cabíveis perante a legislação vigente, cabendo responder administrativa, civil e criminalmente pelos atos de infração.

§1º As associações são responsáveis pelo pagamento das multas que venham a ser aplicadas durante a utilização dos bens.

§2º. As associações obrigam-se a permitir livre acesso aos encarregados da fiscalização municipal, em qualquer época, às obras e serviços, às máquinas e equipamentos, e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis, zelar pela integridade dos bens cedidos à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.

§3º. As associações devem assumir a total responsabilidade civil e criminal, em caráter exclusivo, perante o Município e/ou terceiros, sobre todo e qualquer evento ilícito, danoso, sinistro ou acidentes ocorridos com os equipamentos e seus usuários, quando os mesmos estiverem em sua posse.

Art. 16. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, definindo os critérios, procedimentos, prazos, formas de controle, fiscalização e demais condições necessárias à execução do Programa.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
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