ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.846, DE 08 DE JUNHO DE 2021.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desafetação, por interesse público, dos seguintes imóveis limítrofes, situados no Loteamento Esplendor, no

Bairro Varjota, Município de Iguatu, Estado do Ceará:

 

I – Terreno urbano constituído da ÁREA INSTITUCIONAL, do loteamento "Esplendor", perfazendo uma área total de 3.092,01m² (três mil e noventa e dois metros e um centímetro quadrado), registrado no Cartório do 2º Ofício desta cidade de Iguatu/CE, no livro 2/BK, ato 13.527, fls. 013 (Anexo I).

 

II – ÁREA VERDE I do Loteamento Esplendor, perfazendo uma área total de 7.707,89 m² (sete mil, setecentos e sete metros e oitenta e nove centímetros quadrados), registrado no Cartório do 2º Ofício desta cidade de Iguatu/CE, no livro 2/BP, ato 14.507, fls. 006 (Anexo II).

 

§ 1º A área desafetada, descrita nos incisos I e II deste artigo, perfaz um total de 10.799,90 m² (dez mil, setecentos e noventa e nove metros, e noventa centímetros quadrados).

 

§ 2º Os memorais descritivos e a planta baixa dos imóveis mencionados nos incisos I e II do presente artigo estão nos Anexos III, IV e V e são partes integrantes da presente Lei.

 

§ 3º As áreas a serem desafetadas e descritas nos incisos I e II do presente artigo, passam para a categoria de bens dominicais do município.

 

Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, do imóvel desafetado, área equivalente a 9.587,75 m² (nove mil, quinhentos e oitenta e sete metros e setenta e cinco centímetros quadrados).

 

Parágrafo único. A doação da área, mencionada no caput do presente artigo, tem como objetivo a instalação da empresa IVECO, sob responsabilidade das empresas RICARDO TRAJANO GURGEL DE PAULA - EPP (CNPJ 38.351.237/0001-90) e RT COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 26.573.351/0001-85).

 

Art. 3º A doação de que trata a presente Lei ficará automaticamente revogada se não iniciados os investimentos apresentados pelas beneficiárias até o dia 31 de dezembro de 2021 ou se, iniciadas as obras, não sejam implementadas até 31 de março de 2022, na forma do protocolo de intenções constante no processo administrativo (Anexo VIII), devendo o imóvel retornar ao patrimônio público municipal.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, fica autorizado o início das obras a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 4º Está dispensada de Licitação a doação que trata esta Lei por ser de interesse público a geração de emprego e renda no Município, e atingir as exigências da Lei Municipal nº 2.843/2021, Lei de Atração de Investimentos.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE JUNHO DE 2021.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu

 

ANEXO I

CERTIDÃO DE REGISTRO DE TERRENO URBANO CONSTITUÍDO DA ÁREA INSTITUCIONAL

 

ANEXO II

CERTIDÃO DE REGISTRO DE TERRENO URBANO CONSTITUÍDO DE ÁREA VERDE

 

ANEXO III

MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA INSTITUCIONAL

 

O imóvel inicia junto ao marco VA, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 465.472.707 e Norte (Y) 9.299.212,432; daí segue na direção Norte por um alinhamento de 36,20m, confrontando com a via pública Rua Sem Denominação Oficial(margeia a CE060), chega-se ao marco V2, com coordenadas U T M Este (X) 465.451.543 e Norte (Y) 9.299.241,801; daí segue na direção Leste por um alinhamento de 92,03, confrontando com a área remanescente do Loteamento Esplendor I, chega-se ao marco V3, com coordenadas U T M Este (X) 465.562.208 e Norte (Y) 9.299.295,603; daí segue na direção Sul por um alinhamento de 38,54m, confrontando com servidão de passagem sem denominação oficial, chega-se ao marco VB, com coordenadas U T M Este (X) 465.536,638 e Norte (Y) 9.299.258.500 e por fim daí segue na direção Oeste por um alinhamento de 78,80m confrontando com área livre do Loteamento Esplendor I, chega-se ao marco VA com coordenadas U T M Este (X) 465.472.707 e Norte (Y) 9.299.212,432, perfazendo uma área total de 3.092,01m².

 

ANEXO IV

MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA VERDE

 

O imóvel inicia junto ao marco V1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 465.584,835 e Norte (Y) 9.299.056,825; daí segue na direção Norte por um alinhamento de 191,80m, confrontando com a via pública Rua Sem Denominação Oficial(margeia a CE060), chega-se ao marco VA, com coordenadas U T M Este (X) 465.472.707 e Norte (Y) 9.299.212,432; daí segue na direção Leste por um alinhamento de 78,80, confrontando com a área institucional do Loteamento Esplendor I, chega-se ao marco VB, com coordenadas U T M Este (X) 465.536,638 e Norte (Y) 9.299.258.500; daí segue na direção Sul por um alinhamento de 37,82m, confrontando com servidão de passagem sem denominação oficial, chega-se ao marco V4, com coordenadas U T M Este (X) 465.546.784 e Norte (Y) 9.299.222.406 e por fim daí segue na direção Sul por um alinhamento de 169,57m confrontando com servidão de passagem sem denominação oficial, chega-se ao marco V1 com coordenadas U T M Este (X) 465.584,835 e Norte (Y) 9.299.056,825, perfazendo uma área total de 7.707,89m².

 

ANEXO V

PLANTA DA ÁREA TOTAL DESAFETADA

ANEXO VI

MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA A SER DOADA

O imóvel inicia junto ao marco V1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 465.584,835 e Norte (Y) 9.299.056,825; daí segue na direção Norte por um alinhamento de 228,00m, confrontando com a via pública Rua Sem Denominação Oficial(margeia a CE060), chega-se ao marco V2, com coordenadas U T M Este (X) 465.451.543 e Norte (Y) 9.299.241;801; daí segue na direção Leste por um alinhamento de 46,08m, confrontando com a área remanescente do Loteamento Esplendor I, chega-se ao marco V5, com coordenadas U T M Este (X) 465.488.917 e Norte (Y) 9.299.268.732; daí segue na direção Sul por um alinhamento de 30,00m, confrontando com área remanescente, chega-se ao marco V7, com coordenadas U T M Este (X) 465.506.456 e Norte (Y) 9.299.244.393; daí segue na direção Leste por um alinhamento de 35,00m, confrontando com área remanescente, chega-se ao vértice V6, com coordenadas U T M Este (X) 465.534.851 e Norte (Y) 9.299.264.854; daí segue na direção Sul por um alinhamento de 44,41m, confrontando com servidão de passagem sem denominação oficial, chega-se ao marco V4, com coordenadas U T M Este (X) 465.546.784 e Norte (Y) 9.299.222.406 e por fim daí segue na direção Sul por um alinhamento de 169,57m confrontando com servidão de passagem sem denominação oficial, chega-se ao marco V1 com coordenadas U T M Este (X) 465.584,835 e Norte (Y) 9.299.056,825, perfazendo uma área total de 9.587,75m².

 

ANEXO VII

PLANTA DA ÁREA A SER DOADA

 

ANEXO VIII

PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

ANEXO IX

LAUDO DE AVALIAÇÃO - EMITIDO PELA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:B69A84BD