ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1209/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Educação Fiscal do Município de Fortim, que tem por objetivo estimular o pleno exercício da cidadania, estimular a educação fiscal e a discussão das finanças públicas nas principais esferas da sociedade civil e, ainda, propiciar relação harmoniosa e participativa entre o cidadão e o governo municipal, conscientizando para a função socioeconômica dos tributos.
Art. 2º. A coordenação, planejamento, discussão e expedição dos atos necessários à execução do Programa de Educação Fiscal do Município de Fortim compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município (SMAF).
Art. 3º. As despesas com a promoção e a execução das ações do Programa de Educação Fiscal do Município de Fortim não poderão exceder, em reais, do percentual de 0,04% (quatro centésimos por cento) do valor total da Receita Corrente Líquida do Município, baseada no exercício anterior.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças também poderá captar recursos de empresas públicas e privadas que se habilitarem a patrocinar as ações voltadas para Educação Fiscal, contempladas pelo Programa de Educação Fiscal do Município de Fortim.
Parágrafo Único. Para os fins previstos neste artigo, poderá ainda a Secretaria Municipal de Administração e Finanças captar recursos de organismos multilaterais.
Art. 5º. Em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SMAF), responsável pela execução do Programa de Educação Fiscal (PEF) em Fortim, a Secretaria Municipal de Educação (SME) deverá:
I - subsidiar pedagogicamente as ações relativas ao programa no âmbito das escolas públicas do Município;
II - sensibilizar e envolver os servidores da SME na participação das ações desenvolvidas pelo PEF;
III - dar ampla divulgação sobre as ações do PEF entre os servidores e nas escolas públicas do Município;
IV – elaborar o Projeto Pedagógico de Educação Fiscal e Financeira do Município.
Art. 6º. Será designado, através de Portaria da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal do Município de Fortim (GEFF), presidido pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças do Município, para discutir, propor e operacionalizar as ações definidas pelo PEF, com a seguinte composição:
I – Secretário Municipal de Administração e Finanças do Município de Fortim;
II – Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
III – Dois (02) representante da Secretaria de Educação do Município, que atuem na área de educação fiscal;
IV – Um (01) representante do Gabinete da Prefeita;
V – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio.
Parágrafo Único. O Secretário Municipal de Administração e Finanças poderá designar um representante da Secretaria de Finanças para substituí-lo nas reuniões do Grupo de Trabalho de Educação Fiscal do Município de Fortim (GEFF), a quem competirá compartilhar todo o conteúdo, das discussões realizadas pelo GEFF, assim como submeter ao Secretário Municipal de Administração e Finanças as decisões que deverão ser tomadas.
Art. 7º. Compete ao Grupo de Trabalho de Educação Fiscal do Município de Fortim (GEFF):
I - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do programa no Município de Fortim;
II - elaborar e desenvolver os projetos municipais;
III - buscar fontes de financiamento para implementar e executar o programa no Município;
IV - buscar o apoio de outras organizações visando à implementação do PEF;
V - propor medidas que garantam a sustentabilidade do PEF;
VI - documentar, organizar e manter a memória do PEF, no âmbito de sua atuação;
VII - implementar as ações decorrentes de decisões do GEFF;
VIII - manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao PEF no âmbito municipal;
IX - desenvolver projetos de integração municipal no PEF;
X - manter permanente contato com o Conselho Municipal de Educação, estimulando a inserção curricular de Educação Fiscal na rede pública de ensino;
XI - elaborar e produzir material didático-pedagógico e de divulgação, como publicações periódicas, folders, livro, cartazes, encartes e outros materiais gráficos;
XII - buscar integração contínua com universidades, instituições e entidades da sociedade civil em âmbitos local, nacional e internacional, cujo foco de atuação esteja relacionado às ações desenvolvidas no PEF;
XIII - montar e alimentar a rede de capacitadores, disseminadores e professores envolvidos no PEF;
XIV - buscar integração com a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, Secretaria de Educação do Estado do Ceará, Secretaria da Receita Federal, Escola de Administração Fazendária e o Ministério da Educação do Governo Federal no intuito de trocar informações e firmar parcerias para o estímulo à educação fiscal em Fortim;
XV - planejar e oferecer cursos, seminários, treinamentos, congressos e quaisquer outros eventos voltados para educação fiscal no Município de Fortim;
XVI – elaborar o Plano de Educação Fiscal do Município.
Art. 8º. O Programa de Educação Fiscal do Município de Fortim inclui o desenvolvimento de mecanismos de educação fiscal e financeira que tenham como foco o estímulo à formalização de empreendedores individuais (El), micro e pequenas empresas (MPE) e as empresas de pequeno porte (EPP), contempladas nas Leis nº 0123/2006 e nº 0128/2008.
Parágrafo Único. A mensuração do ganho social obtido pela implementação dos mecanismos de que trata este artigo deverá ser realizada pelo GEFF, que na oportunidade também poderá buscar a captação de novas parcerias, inclusive com a iniciativa privada, para ampliar o trabalho de estímulo à formalização.
Art. 9º. O Município de Fortim, através da Secretaria Municipal de Educação (SME), deverá incluir, de forma transversal, nos conteúdos programáticos repassados aos alunos da rede pública municipal de ensino, a discussão acerca da educação fiscal e financeira, para o pleno exercício da cidadania.
Parágrafo Único. Caberá à Secretária Municipal de Educação, juntamente com o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal do Município de Fortim (GEFF) de que trata esta Lei, expedir os atos necessários à normatização dos procedimentos que deverão ser realizados, com vistas a efetivar os procedimentos para garantir a execução do ensino da educação fiscal e financeira de forma transversal em sala de aula.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias previstas no vigente orçamento, as quais serão suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 01 de junho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:B6AAD4CC