ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 761, DE 03 DE JUNHO DE 2013

Modifica O Art. 3º e o Paragrafo 2º do Art. 5º Da Lei Municipal Nº 496/2006, adequando a Lei Nº 740/2013 que trata da Estrutura Organizacional Básica do Municipio de Hidrolândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA-CE aprova e eu sanciono a seguinte lei: 

 

Art. 1º - Fica modificado o Art. 3º da Lei Nº 496/2006 que passará a vigorar com a seguinte redação: Ficam criados na Secretaria de Defesa Social e Cidadania, 01 (um) Cargo de Gerente de Trânsito e 04 (quatro) Unidades de Chefia de Trânsito:

 

I. Unidade de Engenharia;

II. Unidade de Fiscalização;

III. Unidade de Educação do Trânsito;

IV. Unidade de Estatística.

 

Art. 2º - Fica modifica o Parágrafo 2º do Art. 5º da Lei Nº 496/2006 que passará a vigorar com a seguinte redação: A JARI é órgão colegiado julgador dos recursos em primeira instância, não tendo subordinação aos órgão executivo de trânsito, recebendo apoio administrativo e financeiro da Secretaria de Defesa Social e Cidadania, além de outros órgãos municipais.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposicões encontradas.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE, aos 03 de junho de2013.

 

MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Roniely Alves de Souza
Código Identificador:B6C5A147