ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.340, DE 14 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal de Iguatu, como documento oficial de identificação dos servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal.
Art. 2º A Carteira de Identidade Funcional é documento individual, intransferível e possui fé pública em todo o território nacional, servindo como prova da condição de servidor público e de suas prerrogativas legais.
Art. 3º A expedição, gestão e controle do documento caberão ao Comando da Guarda Civil Municipal, mediante conferência dos dados funcionais e assinatura de termo de responsabilidade pelo servidor.
Art. 4º A Carteira de Identidade Funcional deverá observar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e conterá, no mínimo, as seguintes especificações:
I – No anverso: brasão do Município, identificação da Secretaria de vinculação, fotografia do servidor, nome completo, cargo, número de matrícula, validade, tipo sanguíneo e assinatura do titular;
II – No verso: filiação, data de nascimento, naturalidade, números do RG e CPF, data de admissão, data de expedição, assinatura da autoridade expedidora e dispositivos de segurança contra falsificação.
Art. 5º A confecção do documento deverá buscar o alinhamento com os padrões nacionais estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, visando a integração e padronização das forças de segurança.
Art. 6º O servidor tem o dever de zelar pela conservação e guarda de sua identidade funcional, devendo utilizá-la estritamente para fins de identificação no exercício de suas atribuições ou em situações que exijam a comprovação do vínculo público.
Art. 7º A extinção do vínculo funcional, por qualquer motivo, implica a imediata devolução da Carteira ao Comando da Guarda Civil Municipal, sob pena de responsabilidade administrativa e judicial.
Art. 8º Em caso de extravio, perda, roubo ou furto, o servidor deverá comunicar imediatamente o fato ao órgão de origem e registrar Boletim de Ocorrência, para que sejam adotadas as providências de bloqueio e emissão de segunda via.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por meio de Decreto, o modelo da Carteira de Identidade Funcional, bem como regulamentar os procedimentos específicos para sua emissão e controle.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE MAIO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:B6CA112C