ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 2026.04.14-002/GABPREF

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO

 

0 PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - Estado do Ceará, JOSE LUCIANO SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Palhano, em especial o artigo.72, inciso XXV, e, tendo em vista a regulamentação e implementação da Lei Complementar N° 123 de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 85-A e da Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa N° 545/2015 em seu artigo 86.

 

RESOLVE

 

Art. 1° - Designar a Sra. LISLAINNE DE SOUSA SILVA, CPF: 049.073.323-94, o exercício da função de Agente de Desenvolvimento do Município de Palhano.

 

Art. 2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensável para a efetivação no Município da Lei Geral das Micro e Pequenas, bem como da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006 e do DECRETO 751/2015.

 

Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

* Organização um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município.

* Identificar as lideranças locais no Setor Público, Privado e Lideranças Comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

* Montar Grupo de Trabalho com principais Representantes de

Instituições Públicas e Privadas e dar a essa atividade um caráter oficial:

* Manter diálogo constante com o Grupo de Trabalho, Lideranças Identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os Empreendedores do Município;

* Manter Registro Organizado de todas as suas Atividades e

* Auxiliar o Poder Público Municipal do Cadastramento;

 

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando seus efeitos a partir de 13 de Abril de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO—CE, em 14 de Abril de 2026.

 

JOSE LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:B6CF358E