ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinte da Prefeita
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº1.542, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, COMPREENDENDO UMA VILA COMPOSTA DE CINCO CASAS, ENCRAVADAS EM UM TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 420,00 M², SENDO ÁREA CONSTRUÍDA DE 300,00 M², TENDO CADA CASA, 60 M² DE ÁREA CONSTRUÍDA. IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA LUIZ GONZAGA CAMELO DE MESQUITA, S/N, BAIRRO CRUZEIRO, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO ADAIL DE OLIVEIRA BRAGA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e cinco mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, imóvel com área total de 420,00 m2, com área construída de 300,00 m2, compreendendo uma Vila composta de casas, medindo 60 m² cada uma delas, compostas de uma sala, um corredor, um quarto, uma cozinha e uma área de serviços. Imóvel todo circundado por muro de alvenaria, localizado na Rua Luiz Gonzaga Camelo de Mesquita, s/n, Bairro Cruzeiro, Irauçuba-CE, de propriedade do Sr. Francisco Adail de Oliveira Braga, com as seguintes limitações: AO NORTE(LADO ESQUERDO) : medindo 30,00 m, limitando-se com a propriedade da Sr. Ademar de Sousa Aguiar, hoje limitando-se com a propriedade do Sr. Marcos Aurélio; À LESTE(FRENTE) : medindo 14,00 m, limitando-se com a propriedade do Sr. Luiz Gonzaga Camelo de Mesquita; À OESTE(FUNDOS): medindo 14,00 m, limitando-se com a propriedade da Sra. Maria do Carmo Mesquita; AO SUL(LADO DIREITO) : medindo 30,00 m, limitando-se com a propriedade do Sr. José Noel, hoje com a propriedade da Sra. Neide.
Art. 2º. As Unidades habitacionais, cuja aquisição autorizada pela presente Lei destinam-se a doação a famílias carentes do município de Irauçuba.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação, cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 20 de abril de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B6DF19CD