ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO
PORTARIA N.º 186/2024

PORTARIA N.º 186/2024 De 05 de Junho de 2024

 

AUTORIZA cessão de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Art. 28, Inciso II, letras “a”, “b” e “g”, da Lei Orgânica do Município, e Convênio firmado entre o Município de Brejo Santo/CE e o Município de Crato/CE.

 

R E S O L V E :

 

Art. 1.º - Autorizar a cessão do servidor Sr. RAPHAEL BATISTA MENEZES SOBREIRA DE OLIVEIRA, portador do CPF N.º 062.173.733-00, ocupante do cargo de FISCAL DE TRIBUTOS, matrícula N.º 00014690, lotado na Secretaria Municipal de Finanças do Município de Brejo Santo/CE, para prestar serviço junto ao Município de Crato/CE.

 

Art. 2.º - O prazo da cessão do servidor acima mencionado será a contar de 05 de Junho de 2024 a 31 de Dezembro de 2024.

 

Art. 3.º - O servidor cedido não poderá sofrer qualquer prejuízo em seus vencimentos/vantagens, caberá ao Município de Crato/CE realizar o pagamento ao servidor.

 

Art. 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 05 de Junho de 2024.

 


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:B6E794BA