ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 332, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
LEI DE Nº 332, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL DE Nº 320/2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, Inciso I, e Art. 58, ambos da Lei Orgânica Municipal de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono o seguinte:
Art. 1º. O § 2º do Art. 1º da Lei Municipal de 320/2021, passará até a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
§ 2º. A isenção abrangerá as contas referentes ao consumo dos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021.
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagindo a 01 de julho de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em de 08 de setembro de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/ CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:B6EA87A6