ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 74, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 74, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, UNILATERAL E PRECÁRIO, DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS, CIENTÍFICAS E DE PESQUISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente pelos arts. 113, 114, 115, incisos VI e XVII, 178, inciso I, alínea “i”, e 204, caput e § 3º, e considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a gestão do patrimônio público,

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, subordina a atuação administrativa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, impondo ao Poder Público o dever de conferir aos bens e recursos sob sua administração destinação compatível com a satisfação das necessidades coletivas e a realização do interesse público;

 

CONSIDERANDO que o art. 23, inciso V, da Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, consagrando a atuação cooperativa entre os entes federativos como instrumento legítimo de promoção do desenvolvimento educacional e científico;

 

CONSIDERANDO que o art. 205 da Constituição Federal reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;

 

CONSIDERANDO que os arts. 207, 211 e 218 da Constituição Federal asseguram, respectivamente, a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão patrimonial das universidades, a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração e o dever estatal de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação;

 

CONSIDERANDO que a expansão e a interiorização do ensino superior público constituem importantes instrumentos de democratização do acesso à educação, de redução das desigualdades regionais e de promoção do desenvolvimento econômico e social, permitindo a formação de profissionais qualificados e o fortalecimento das atividades científicas e produtivas locais;

 

CONSIDERANDO a importância da implantação e consolidação das atividades acadêmicas da Universidade Regional do Cariri – URCA no Município de Mauriti, especialmente diante de sua contribuição para o desenvolvimento educacional da região, a ampliação das oportunidades de formação superior e o fortalecimento da pesquisa científica voltada às potencialidades e necessidades locais;

 

CONSIDERANDO a relevância do curso de Agronomia para a realidade socioeconômica do Município de Mauriti e da região do Cariri, notadamente em razão da expressiva importância das atividades agrícolas e rurais, bem como da necessidade de promover a formação técnica e científica, o aprimoramento das práticas produtivas, a sustentabilidade ambiental e a difusão de conhecimentos aplicáveis ao desenvolvimento regional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização de espaço físico adequado ao desenvolvimento das atividades acadêmicas vinculadas ao curso de Agronomia da URCA, especialmente aulas práticas, pesquisas, atividades experimentais, projetos de extensão universitária e demais ações indispensáveis à adequada formação dos estudantes;

 

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Cooperação Técnica nº 04/2025, firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE, a Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA e o Município de Mauriti, cujo objeto consiste em estimular a ampliação da oferta de ensino superior público de qualidade no interior do Estado, mediante cooperação institucional voltada à consecução de objetivos educacionais de interesse comum;

 

CONSIDERANDO que o referido Termo de Cooperação Técnica estabelece compromissos institucionais destinados à viabilização das atividades educacionais, contemplando, entre as atribuições municipais, a adequação da infraestrutura e a realização dos investimentos necessários ao alcance das metas estabelecidas, observadas as condições do instrumento e do respectivo plano de trabalho;

 

CONSIDERANDO que a vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 04/2025 foi prorrogada mediante celebração do primeiro termo aditivo, evidenciando o interesse institucional dos partícipes na continuidade e no fortalecimento das ações destinadas à manutenção e à expansão do ensino superior público no Município de Mauriti;

 

CONSIDERANDO que a disponibilização provisória de área destinada ao desenvolvimento das atividades acadêmicas da URCA constitui medida complementar aos objetivos da cooperação institucional estabelecida, sem prejuízo da necessária formalização de instrumento administrativo específico para disciplinar a utilização do imóvel;

 

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Mauriti, em seu art. 204, caput, estabelece expressamente que “o uso de bens por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado”;

 

CONSIDERANDO que o § 3º do art. 204 da Lei Orgânica Municipal dispõe expressamente que “a permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto”, conferindo fundamento normativo específico à utilização dessa modalidade de gestão patrimonial;

 

CONSIDERANDO que o art. 115, inciso XVII, da Lei Orgânica atribui ao Prefeito Municipal competência para permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, enquanto o art. 178, inciso I, alínea “i”, estabelece que a permissão para uso de bens municipais será formalizada mediante decreto, em consonância com as disposições específicas do art. 204 do mesmo diploma;

 

CONSIDERANDO que a permissão administrativa de uso de bem público, em sua configuração ordinária, constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário, mediante o qual a Administração consente na utilização especial de determinado bem, preservando a titularidade pública, as prerrogativas de fiscalização e a possibilidade de revogação motivada quando o interesse público assim o exigir;

 

CONSIDERANDO que a doutrina administrativista reconhece a distinção jurídica entre a permissão ordinária de uso de bem público e os instrumentos contratuais de concessão administrativa, destacando a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade como elementos caracterizadores do regime permissional;

 

CONSIDERANDO que a adequada qualificação jurídica da presente outorga exige a preservação de sua natureza estritamente permissional, não podendo o ato administrativo estabelecer garantias de permanência incompatíveis com a precariedade, direitos reais sobre o imóvel, contraprestações contratuais ou obrigações recíprocas que importem na descaracterização do instituto e em sua indevida equiparação à concessão administrativa de uso;

 

CONSIDERANDO a necessidade de observância das normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente no que concerne ao regime jurídico aplicável à utilização de bens públicos, preservando-se a distinção entre a permissão administrativa precária e as relações de natureza contratual, bem como a competência da União para estabelecer normas gerais de licitações e contratações públicas;

 

CONSIDERANDO que a natureza pública da instituição beneficiária, associada à gratuidade do ensino público e à destinação exclusivamente acadêmica do imóvel, constitui fundamento de interesse público para que a permissão seja outorgada sem exigência de contraprestação pecuniária, mediante decisão administrativa devidamente motivada;

 

CONSIDERANDO que a utilização pretendida não importa transferência da propriedade, constituição de direito real, alienação patrimonial ou assunção de compromisso definitivo de disponibilização do imóvel, preservando-se integralmente as competências municipais de administração, fiscalização, controle e retomada do bem;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica outorgada, a título gratuito, unilateral, discricionário e precário, permissão administrativa de uso de imóvel público municipal localizado às margens da CE-384, Rodovia Expedito de Oliveira Leite, na altura do Sítio Umbuzeiro, Município de Mauriti, Estado do Ceará, em favor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, pessoa jurídica integrante da Administração Pública estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 06.740.864/0001-26, para utilização exclusivamente vinculada ao desenvolvimento de atividades acadêmicas, científicas, experimentais e de pesquisa.

 

§ 1º A utilização do imóvel deverá permanecer vinculada às finalidades educacionais expressamente estabelecidas neste Decreto, sendo vedada sua destinação a atividades estranhas ao interesse público que fundamentou a outorga.

 

Art. 2º A permissão de uso constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário, concedido por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante decisão administrativa motivada, quando o interesse público assim o exigir.

 

§ 1º A permissão não constitui contrato administrativo, concessão de uso ou direito real, tampouco confere à permissionária direito adquirido à permanência, renovação, prorrogação ou aquisição do imóvel.

 

§ 2º A revogação legítima não assegurará direito à indenização pela simples extinção da faculdade de uso, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade patrimonial previstas em lei.

 

Art. 3º A utilização do imóvel pela permissionária ficará condicionada:

 

I – à destinação exclusiva para atividades acadêmicas, científicas, de pesquisa e extensão universitária;

 

II – à conservação e preservação da integridade física, ambiental e patrimonial do imóvel;

 

III – à vedação de cessão, transferência ou disponibilização da área a terceiros, sem expressa autorização municipal;

 

IV – à proibição de exploração econômica privada ou utilização para finalidade diversa daquela autorizada;

 

V – à observância das normas legais de segurança, proteção ambiental e demais disposições aplicáveis;

 

VI – à restituição do imóvel ao Município quando extinta ou revogada a permissão, nas condições legalmente exigíveis.

 

Art. 4º A presente permissão será exercida de forma inteiramente gratuita, não sendo exigível contraprestação pecuniária da permissionária pela utilização da área, em razão de sua destinação exclusivamente educacional e do interesse público que fundamenta a outorga.

 

Parágrafo único. A gratuidade não implica transferência de recursos financeiros, assunção automática de despesas ou obrigação de custeio pelo Município, ressalvados os compromissos regularmente assumidos em instrumentos específicos de cooperação institucional.

 

Art. 5º A realização de obras, edificações, benfeitorias ou intervenções permanentes no imóvel dependerá de prévia e expressa autorização do Município, observadas as exigências legais e administrativas pertinentes.

 

Parágrafo único. As benfeitorias eventualmente realizadas não assegurarão à permissionária direito de retenção ou permanência, ficando sua incorporação ao imóvel e eventual indenização subordinadas às disposições legais aplicáveis e às condições previamente autorizadas.

 

Art. 6º A permissão de uso ora outorgada constitui medida administrativa complementar aos objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação Técnica nº 04/2025, celebrado entre o Município de Mauriti, a SECITECE e a URCA, sem modificar automaticamente as obrigações originalmente pactuadas.

 

Art. 7º A presente permissão não importa transferência de propriedade, promessa de doação ou constituição de direito real sobre o imóvel, permanecendo resguardadas todas as prerrogativas municipais de administração, fiscalização e disposição patrimonial, na forma da legislação vigente.

 

Parágrafo único. A eventual doação definitiva do imóvel à URCA dependerá de procedimento administrativo próprio, observados os requisitos legais aplicáveis à alienação de bens públicos.

 

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com os órgãos municipais responsáveis pela gestão patrimonial, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas neste Decreto, adotando as providências administrativas necessárias à adequada utilização e preservação do imóvel.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 11 de novembro de 2026.

 

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE


Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
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