ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 034, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A FORMA DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO, o artigo 313 da Lei nº 1.066/2017, Código Tributário Municipal, que prevê que o Chefe do Executivo expedirá decreto regulamentando os dispositivos desta Lei, e;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de promover e incentivar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no exercício de 2026, e;

 

CONSIDERANDO, a possibilidade de desconto para os imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico, desde que mantidos restaurados e em bom estado,

 

CONSIDERANDO, a possibilidade de desconto para os contribuintes que adquirirem veículos em nome próprio, e emplacarem ou transferirem os mesmos para este Município no exercício anterior,

 

CONSIDERANDO, a possibilidade de desconto para os contribuintes que solicitem junto à Administração Tributária o selo “IPTU Verde”,

 

CONSIDERANDO, a possibilidade desconto para os pequenos comerciantes que fazem a venda ou produção de produtos orgânicos neste Município,

 

CONSIDERANDO, a possibilidade de desconto em modalidade de pagamento em cota única,

 

CONSIDERANDO, que os benefícios concedidos por meio de desconto no IPTU, serão cumulativos e não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2026 terá os seguintes vencimentos e condições de pagamento:

I – Pagamento em cota única com desconto de 15% (quinze por cento), com prazo para pagamento até o dia 30 de setembro de 2026;

II – Parcelamento em até 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com prazo para pagamento conforme tabela seguinte:

 

IPTU - 2026

PARCELAS

VENCIMENTO

COTA ÚNICA

30/10/2026

1ª PARCELA

30/10/2026

2ª PARCELA

30/11/2026

3ª PARCELA

30/12/2026

 

§ 1º. O pagamento da primeira parcela de que trata o inciso II deste artigo, até a data do vencimento, implica em adesão ao parcelamento oferecido.

 

§ 2º. O valor mínimo da parcela do IPTU do exercício de 2026 não será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

Art. 2º. Poderão beneficiar-se de descontos e incentivos neste imposto:

I – Os imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico, desde que mantidos restaurados e em bom estado, terão desconto de 50% (cinquenta por cento);

II – Os contribuintes do IPTU que no exercício anterior adquirirem veículos em nome próprio e emplacarem ou transferirem os mesmos para este Município, desde que anexando cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV e do comprovante de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referentes aos exercícios anteriores para fins de comprovação, poderão requerer os seguintes descontos neste imposto:

a) desconto de 10% (dez por cento) do valor do IPTU, quando a aquisição ou transferência referir-se apenas a um veículo;

b) desconto de 20% (vinte por cento) do valor do IPTU, quando a aquisição ou transferência referir-se a dois ou mais veículos.

III – Os contribuintes poderão requerer junto à Administração Tributária o selo “IPTU Verde” a fim de ser concedido desconto de até 30% (trinta por cento) neste imposto;

IV – Os pequenos comerciantes que fazem a venda ou produção de produtos orgânicos neste Município poderão requerer junto à Administração Municipal desconto de 30% (trinta por cento) neste imposto sobre o imóvel utilizado para realização de sua atividade comercial, da seguinte forma:

a) o desconto somente será concedido à imóveis com área total até 50m² (cinquenta metros quadrados);

b) nos imóveis com área até 100m² (cem metros quadrados) o desconto será concedido sobre a proporção da área estabelecida na alínea anterior;

c) serão considerados orgânicos os produtos hortifrutigranjeiros sem o uso comprovado de agrotóxicos, fertilizantes sintéticos, reguladores de crescimento, ou aditivos sintéticos para alimentação animal;

d) a Administração Tributária encaminhará solicitação ao órgão da administração municipal competente a fim de corroborar o preenchimento dos requisitos e das informações apresentadas pelo requerente.

 

§ 1º. Os benefícios concedidos serão cumulativos e não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento).

 

§ 2º. A concessão dos benefícios é condicionada à apresentação de requerimento anual junto à Administração Tributária pelo proprietário, titular do domínio útil, possuidor do imóvel ou interessado, com prazo para protocolo até a data do vencimento da cota única.

 

Art. 3º. Quando não pagas na data do seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, mais 1% (um por cento) ao mês, ou a qualquer outra taxa, que vier a substituí-la.

 

Art. 4º. Os contribuintes deverão emitir a guia para recolhimento do IPTU 2026 no endereço eletrônico: https://www.novarussas.ce.gov.br/ .

 

Parágrafo Único. Caso o contribuinte tenha alguma dificuldade em emitir a guia para pagamento do IPTU 2026 no endereço eletrônico informado no caput deste artigo, este deverá dirigir-se ao Setor de Tributos do Município para emissão presencial.

 

Art. 5º. Ficam os contribuintes notificados sobre o lançamento do Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU 2026, contados da data de publicação deste decreto.

 

§ 1º. O contribuinte que discordar do lançamento do IPTU 2026 poderá requerer impugnação no prazo de 20 (vinte) dias a partir da data do vencimento da primeira parcela ou cota única.

 

§ 2º. Os contribuintes isentos do IPTU 2026, deverão requerer o benefício tributário no prazo até o vencimento da cota única.

 

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ, aos 14 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:B711A65A