ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
LEI Nº 1050/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PRESIDENTE
Lei do Legislativo nº 1050/2026, de 15 de maio de 2026.
Altera os valores da gratificação por desempenho de atividade prevista na Lei Municipal nº 831/2019, e dispõe sobre sua integração à remuneração de contribuição para fins previdenciários.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 831, de 07 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O valor da gratificação por desempenho de atividade será estabelecido de acordo com o critério de merecimento, com base na avaliação de desempenho realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, obedecendo à seguinte tabela:
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ENCARGOS FUNCIONAIS |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO R$ |
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Executar serviços auxiliares de copa, de contínuo, entrega de correspondências, de manutenção e similares além de integrar comissões administrativas atendendo o gabinete. |
Até 400,00 |
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Realizar atividades referentes a assuntos especiais, reservados e confidenciais determinados pela Presidência, e/ou Vice- Presidência; executar serviços de arquivo; almoxarifado e outros similares; executar serviços de apoio nas Sessões Ordinárias e extraordinárias; digitação de documentos, pareceres, Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Projetos de Decretos Legislativos, correspondências oficiais e outros além de integrar comissões administrativas atendendo o gabinete. |
Até 600,00 |
Art. 2º. A gratificação por desempenho de atividade instituída pela Lei Municipal nº 831/2019 integra a remuneração de contribuição dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Nova Olinda/CE, para fins de incidência de contribuição previdenciária e cômputo no cálculo dos benefícios previdenciários de que tratam o art. 40 da Constituição Federal e a legislação previdenciária municipal.
§ 1º O desconto e o recolhimento da contribuição previdenciária incidirão sobre o valor efetivamente percebido a título de gratificação por desempenho.
§ 2º A inclusão prevista no caput não se aplica aos ocupantes exclusivamente de cargos comissionados.
Art. 3º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 831/2019, no que não colidirem com esta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Alves de Lima, Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda, em 15 de maio de 2026.
IVANILDO GOMES DE ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda – CE
Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:B71DF10B