ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.376, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a instituição do Dia do Carcinicultor no âmbito do município de Morada Nova/Ce, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o “Dia do Carcinicultor” no município de Morda Nova, a ser comemorado anualmente no dia 12 de setembro.

 

Art. 2º A data de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 3º O “Dia Municipal do Carcinicultor”, tem como objetivos:

 

I - sensibilizar a população moradanovense sobre a importância econômica da Carcinicultura na geração de renda, trabalho e emprego;

 

II - promover ações voltadas ao acesso da população à proteína de alta qualidade do camarão, por meio da criação de feiras gastronômicas, palestras e capacitação profissional;

 

III - viabilizar a discussão de políticas públicas de crédito, licenciamento ambiental e infraestrutura;

 

IV - propiciar parcerias das associações de carcinicultores com a EMPRAPA, o SEBRAE, sistema FAEC/Senar-CE, UFC para o desenvolvimento de estudos e projetos voltados para a melhoria da produção e sustentabilidade da atividade no interior do estado.

 

Art. 4º Durante a semana do “Dia Municipal do Carcinicultor”, o Poder Público Municipal poderá promover atividades como:

 

I - organizar campanhas educativas em escolas públicas sobre a importância da carcinicultura, o volume da produção e o impacto no mercado local;

 

II - realizar ações voltadas à profissionalização, como: assistência técnica e cursos de capacitação para produtores de camarão com foco no aumento da produtividade e na segurança sanitária;

 

III - fomento às parcerias para destravar licenças de viveiros e fazendas de camarão no município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser firmadas parcerias com a iniciativa privada e ONG’s.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 04 de setembro de 2026.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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