ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 44/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Esta lei define a responsabilidade solidária nos atos administrativos e nos processos de despesas e de prestações de conta junto aos órgãos de controle interno e externo, dos agentes políticos e públicos municipais, dos ordenadores de despesas, dos servidores públicos ou contratados, responsáveis por pareceres técnicos administrativos de engenharia e arquitetura, de contabilidade, de controle interno, de auditoria, medições, liquidações, projetos, coleta de preços, licitação e contratos administrativos, dentre outros.
§ 1º Para os efeitos desta lei, consideram-se, para fins de imputação da responsabilidade solidária nos processos de tomada ou prestação de contas junto aos órgãos de controle externo e aos demais de controle interno dos Poderes Municipais, as pessoas físicas ou jurídicas contratadas pelas unidades orçamentárias da gestão municipal para prestar serviços de consultoria e assessoria administrativa em todos os níveis técnicos, seja contábil, tributário, fiscal, previdenciário, orçamentário, patrimonial, de engenharia, de arquitetura, de supervisão, de planejamento, de recursos humanos, de controle interno e de todo e qualquer serviço especializado contratado a terceiros.
§ 2º A responsabilidade solidária de que cuida o parágrafo anterior somente poderá ser atribuída a agentes públicos ou a pessoas físicas e jurídicas contratadas pelas unidades orçamentárias da administração municipal, se ficar caracterizada que a participação funcional ou a orientação técnica formal por estes emitidas foi atendida, parcial ou integralmente, pelo gestor ou pelo ordenador de despesas e se foi esta a causadora da impropriedade da irregularidade e ilegalidade do ato administrativo ou do processo de despesas efetuado pela administração, sendo descaracterizada qualquer responsabilidade solidária de terceiros se não restarem comprovadas estas condutas.
§ 3º A previsão da responsabilidade solidária de que trata este artigo constará, obrigatoriamente, na minuta de contrato administrativo integrante de edital convocatório de licitação para fins de contratação de serviços de consultoria e assessoria administrativa.
§ 4º Os contratos cujos serviços de consultoria e assessoria administrava sejam considerados pelo gestor de natureza contínua e tenham sido prorrogados, serão obrigatoriamente aditivados mediante convocação de gestão contratante, para o fim de incluir a cláusula de responsabilidade solidária de que trata este artigo, sendo sua recusa pela contratada motivo de rescisão contratual.
§ 5º Aos responsáveis pelas unidades orçamentárias e de gestão da administração pública municipal, cabe requerer manifestação formal dos servidores e de mais agentes públicos envolvidos e responsáveis por atos específicos do processo administrativo ou de despesas, assim como pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação dos serviços de consultoria ou assessoria administrativa nos termos dos contratos administrativos e das normas desta lei, não se aplicando a responsabilidade solidária definida nesta lei, a alegação de pareceres ou manifestações informais.
§ 6º É licito ao servidor ou agente público municipal e aos contratados o exercício do amplo direito de defesa e do contraditório junto aos órgãos de controle interno e externo das contas municipais, sendo-lhe excluída qualquer responsabilidade se não atendidas as formalidades referidas no parágrafo anterior.
Art. 2º É de responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal as prestações de contas de governo, definidas nos termos de legislação federal, estadual e municipal aplicável à matéria, prestada na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Constas dos Municípios – TCM, do Regimento Interno, das Instruções Normativas e Resoluções daquela Corte de Contas, para fins de emissão de parecer prévio técnico opinativo a ser submetido ao julgamento político institucional da Câmara Municipal, consideradas, dentre outras, as seguintes obrigações:
I – Supervisão geral e superior da gestão administrativa, operacional, contábil, financeira e orçamentária quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, publicidade, impessoalidade, transparência e controle das contas públicas;
II – Elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal dos projetos de lei instituidores do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, ouvida a sociedade, obrigatoriamente, em audiências públicas, para recebimento de contribuições ao planejamento orçamentário municipal e, após aprovados pelo Poder Legislativo, promulgadas e sancionadas como leis pela Chefe do Poder Executivo, enviar para o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM;
III – Abertura, mediante decreto, de créditos orçamentários adicionais ao orçamento anual, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários, na forma da lei;
IV – Admissão de pessoal, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento de empregos ou cargos públicos efetivos, nos termos da lei municipal;
V – Registros de atos de aposentadoria e pensão dos servidores municipais, nos termos da lei;
VI – Observância da aplicação dos percentuais das receitas vinculadas às despesas em ações e serviços de saúde (15%) e de manutenção e desenvolvimento da educação (25%), definidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Orós;
VII – Cumprimento dos limites gastos com pessoal, definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
VIII – Envio, nos prazos legalmente instituídos, do Sistema de Informações Municipais – SIM ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM e das demais prestações de contas de sua responsabilidade, nos prazos da legislação aplicável e das normas estabelecidas nas Instruções Normativas e Resoluções do TCM;
IX – Publicação de Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO e RGF nas datas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios, de acordo com as Instruções Normativas do TCM;
X – Fixação e repasse à Câmara Municipal dos recursos orçamentários e financeiros devidos a título de duodécimo, observadas as datas e limites dispostos na Constituição Federal e na legislação orçamentária municipal;
XI – Instituição, lançamento e arrecadação dos tributos municipais, taxas, emolumentos, contribuição e similares, bem como a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa;
XII – Envio ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM de relatórios de controle interno da gestão produzidos pela Controladoria Interna do Poder Executivo;
XIII – Disponibilização aos interessados de acesso aos dados referentes às contas públicas para consulta, na forma dos artigos 48 e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
XIV – Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, em atendimento ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Nº. 101/2000 – LRF;
XV – Operações de créditos e concessões de garantias ou aval legalmente autorizados;
XVI – Controle da dívida pública consolidada, observados os limites estabelecidos sobre a receita corrente líquida, na forma da Resolução nº 40/01 do Senado Federal, legislação aplicável à matéria;
XVII – Inscrição e cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa não tributária, especialmente as decorrentes de multa ou débitos oriundas dos Tribunais de Contas dos Municípios, Estados e da União;
XVIII - Supervisão da execução da despesa extra orçamentária pelos gestores das unidades orçamentarias;
XIX - Consolidação, no Balanço Geral, dos valores referentes a execução orçamentária, financeira e patrimonial de todas as unidades orçamentárias constantes no Orçamento Municipal, através dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial;
XX - Registros da demonstração das variações patrimoniais e dos demonstrativos das dividas fundada e flutuante;
XXI - Equilíbrio fiscal das contas públicas entre receitas e despesas;
XXII - Realização das audiências quadrimestrais para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, em atendimento ao parágrafo 4º do art.9º da lei de Responsabilidade Fiscal-LRF;
XXIII - Envio do relatório geral de controle interno elaborado pela Controladoria Geral do Município, órgão oficial do sistema de controle interno do Pode Executivo.
§ 1º É licito a delegação de competências, atribuições e responsabilidades a gestores municipais, cujas prerrogativas não sejam consideradas privativas do Prefeito Municipal, que responderão pelos atos e fatos administrativos delegados.
§ 2º A responsabilidade de que trata esse artigo não imuniza a solidariedade do agente público e das pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços de consultoria e assessoria administrativa de que trata o art. 1º e seus parágrafos integrantes desta lei, naquilo que as informações, pareceres, registros contábeis, orçamentários, administrativos, patrimoniais e jurídicos, dentre outras, tenham dado causa ao não cumprimento ou ao cumprimento legalmente inapropriado ou administrativamente indevido.
Art. 3º. É de responsabilidade dos gestores públicos, considerados como tais os secretários municipais, presidentes de autarquias, fundações públicas, sociedade de públicos, fundos públicos e similares e dos ordenadores de despesas as prestações de contas de gestão, definidas nos termos da legislação Federal, Estadual e Municipal aplicável á matéria prestadas na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, do Regimento Interno, das Instruções Normativas e Resoluções daquela corte de Contas, para fins de julgamento administrativo e técnico jurídico do TCM, consideradas, dentre outras, pela descentralização administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, as seguintes obrigações:
I – Coleta de preços, solicitação da despesa e autorização para a abertura de processo de licitação destinado a contratação de fornecimentos, obras e serviços, observadas as normas da lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores;
II – Ordenação para empenhar, liquidar e pagar as despesas contratada por suas unidade orçamentária e gestora, entidades ou fundos especiais, observadas as responsabilidades jurídico-contábil, administrativa, civil e pena do ordenador de despesa nos atos que praticar no exercício de suas atribuições, observadas as regras da lei federal 4.320/64 e demais legislação pertinente;
III – Desempenhar todos os atos dos quais resultem suprimento ou dispêndios de recursos da unidade gestora e orçamentária de que é titular ou ordenador de despesas, e os demais atos necessários à fiel execução dos atos objetos da competência legal especifica ou delegada, incluindo-se, os poderes para celebrar contratos, convênios, ajustes, acordos e outros instrumentos congêneres, pelos quais a pasta responda, observadas as exigências legais e regulamentares da espécie;
IV – Apresentação da prestação de contas de gestão de sua responsabilidade perante o Tribunal de Contas dos Municípios, do Estado ou da União conforme o caso, na forma da legislação pertinente;
V – Responder as tomadas de contas especiais realizadas pelas auditórias de controle interno ou pelas realizadas pelo controle externo, quando instauradas pelos órgãos competentes em face de atos ou fatos administrativos específicos editados ou executados na unidade gestora e orçamentária em que é titular ou ordenador de despesas;
VI – Responder a danos causados ao erário, através de reparação por imputação de débito, desde que devidamente apurado em processo administrativo disciplinar instaurado pelo sistema de controle interno e/ou tomada ou prestação de contas dos órgãos de controle externo em que seja identificada a culpa ou dolo em procedimento irregular que resulte prejuízo ao ente municipal, mediante mau uso ou desvio de recursos públicos.
Parágrafo Único – Sujeitam- se aos mesmos controles a que alude este artigo, os agentes públicos e privados contratados pela administração municipal com responsabilidade solidária definida e apurada nos atos e fatos administrativos em que figurou com parte, nos termos previstos nesta lei e nas demais normas administrativas, civis e penais aplicáveis á espécie.
Art. 4º. Para o fiel cumprimento dos termos desta lei, fica o chefe do poder Executivo autorizada a regulamentar a presente norma, mediante decreto e demais atos normativos de sua competência, naquilo que julgar necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Governo Municipal de Orós, Gabinete do Prefeito, 25 de Junho de 2015.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:B731EE7A