ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
PROJETO DE LEI Nº 573/2014, DE 29 DE ABRIL DE 2014

LEI N.º 573/2014, de 29 de abril de 2014.

 

ALTERA A LEI MUNCIPAL Nº 065/97 DE 22/05/1997, QUE ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDENTIMENDO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17 E 18, E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PROCESSO DA ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 12.696/12.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, Estado do Ceará, MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina, aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1.º - Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17 e 18, da Lei nº 065/97 de 22/05/1997, que estabelece Diretrizes Básicas para a Política de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente do Município de Ibiapina, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.º -

“I – Programas e serviços básicos de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e profissionalização que assegurem o desenvolvimento físico, mental e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade.” (NR)

“III - Garantir a prioridade na Atenção à saúde e atendimento especializado para crianças e adolescentes com direitos violados, vítimas de negligência, violência, maus – tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.” (NR)

“Art. 2.º - A política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente será assegurada através do Sistema de Garantia de Direito mediante criação do:” (NR)

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

“Art. 3.º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que funcionará como órgão deliberativo e controlador das ações governamentais, vinculado ao órgão gestor municipal da Política de Assistência Social ou congênere, competindo-lhe especialmente:” (NR)

“Art. 4.º -

I – 04 (quatro) Conselheiros Titulares, com seus respectivos suplentes serão indicados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, representando os órgãos governamentais; (NR)

II – 04 (quatro) Conselheiros Titulares, com seus respectivos suplentes representando entidades não governamentais que desenvolvam programas, projetos e/ou atividades relacionadas à criança e ao adolescente, de forma comprovada e com registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, eleitas no fórum de Entidades.

“§ 1.º - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)

“Art. 5.º - Integram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.” (NR)

I – Um colegiado formado por conselheiros;

II – Uma diretoria formada por Presidente e Vice – Presidente.

“§ 1.º - As atribuições da diretoria serão definidas por Regime Interno, devendo seus membros ser eleitos pelo Colegiado para um mandato de 02(dois) anos, permitindo uma única recondução.” (NR)

“§ 2.º - O órgão gestor municipal ao qual o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente está vinculado deverá disponibilizar um secretário executivo para apoiar no exercício de suas atribuições.”

“Art. 6.º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de manutenção das ações específicas destinadas ao atendimento à criança e o adolescente, sendo regulamentado em legislação específica.” (NR)

I – Definir as ações de atendimento;

II – Elaborar o Regime Interno do Fundo, a ser aprovado pela Prefeita Municipal;

III – Elaborar o orçamento anual do Fundo.

“Art. 7.º - (Revogado)

“Art. 8.º - (Revogado)

“Art. 9.º - (Revogado)

“Art. 10. - Fica criado o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, como órgão autônomo e permanente, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Ibiapina.” (NR)

I – O processo de escolha dos membros do conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.” (NR)

II – A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha;

III – No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

IV – A resolução regulamentadora do processo de escolha para os Membros do Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069 de 1990, e pela legislação local correlata.

V – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de convocação do pleito no Diário Oficial do Município, ou por meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas no rádio, jornais e outros meios de comunicação.

VI – A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

VII – O processo de escolha para membros do Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de dez pretendentes devidamente habilitados, caso seja inferior a dez, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir o prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízos da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

VIII – Estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

IX – O resultado do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, ou em meio equivalente, com a indicação do dia, hora e local de nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes.

“§ 1.º - o Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de Ibiapina, na forma estabelecida por Lei e por resolução específica, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha, conforme as disposições previstas na Lei nº 12.696 de 26 de julho de 2012 que alterou a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).” (NR)

“§ 2.º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a devida fiscalização do Ministério Público.” (NR)

“§ 3.º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante resolução específica que deverá prevê a criação e composição de comissão paritária entre conselheiro representantes do governo e da sociedade civil, encarregada de realizar o processo de escolha, bem como o estabelecimento de datas e os prazos para o registro de candidaturas, impugnações, documentação a ser exigida dos candidatos, as regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções e outras fases do certame.” (NR)

“§ 4.º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente empossar os Conselheiros Tutelares eleitos conjuntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal.” (NR)

“§ 5.º - Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará o suplente para o preenchimento da vaga.”

“§ 6.º - Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando do gozo de licenças e férias regulamentadas, a partir de 30 dias na ausência do conselheiro titular.”

“§ 7.º - No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento de vagas.”

“Art. 11. – O exercício da função de Conselheiro tutelar será remunerada, constituindo-se serviço público relevante, com presunção de Idoneidade Moral tendo direito a:”

I – Cobertura previdenciária;

II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – Licença – maternidade;

IV – Licença – paternidade;

V – Gratificação natalina.

“§ 1.º - Os Conselheiros Tutelares eleitos receberão mensalmente, uma remuneração equivalente ao nível de Chefia de Núcleo, ou cargo equivalente do quadro de pessoal Comissionado do Poder Executivo Municipal, estabelecida com parâmetro, e não terá vínculo empregatício com órgão da Administração Pública Municipal.” (NR)

“§ 2.º - (Revogado)

“§ 3.º - O Conselho Tutelar terá horário de funcionamento de 08 (oito) horas diárias, sendo a carga horária dos conselheiros tutelares de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive sob regime de plantão.” (RN)

“Art. 12. – O órgão gestor municipal ao qual o Conselho Tutelar está vinculado deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros tutelares e acolhimento digno ao público, bem como deverá dispor de funcionário estatutário com atribuições específicas para realização de atividades de cunho administrativo, e ainda para o uso exclusivo do Conselho Tutelar, veículo e uma linha telefônica com serviço de disque denúncia.” (NR)

“Art. 13. – Somente poderão concorrer ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os candidatos que preencherem, até o final do prazo de inscrição fixado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os seguintes requisitos.” (NR)

I –

II – Comprovação de residência no Município de Ibiapina, mediante apresentação de comprovante e/ou declaração expedida pelo órgão no âmbito de segurança pública;

III – Prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente, não inferior a 02 (dois), mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante.

IV – O candidato deverá ser submetido à realização de prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial dos municípios, ou meio equivalente.

“Art. 15. – A perda do mandato dos membros do Conselho Tutelar será decidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.” (NR)

I – For condenado em sentença penal transitada em julgado;

II –

III – (Revogado)

IV –

“Art. 16. – O procedimento a ser instaurado para a perda de mandato do Conselheiro Tutelar deverá ser tomado pela maioria absoluta dos membros do

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião convocada especialmente para este fim.”

“Art. 17. – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, baixará edital abrindo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.” (NR)

“Art. 18. – Os Conselheiros Tutelares eleitos e empossados, titulares e suplentes serão submetidos a um treinamento para a função de conselheiro tutelar e formação continuada, sob responsabilidade do órgão do Gestor Municipal ao qual esteja vinculado.”

“Art. 19. – (Revogado)

Art. 20. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Pedro Aragão Ximenes, em 29 de abril de 2014.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Augusto do Carmo Gondim
Código Identificador:B7374E87