ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 139, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS PREÇOS PÚBLICOS RELATIVOS À UTILIZAÇÃO DE QUIOSQUES, BOXES E ESPAÇOS SIMILARES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 249 da Lei Complementar Municipal nº 002/2011, que instituiu o Código Tributário do Município e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir, mediante Decreto, preços públicos não subordinados à disciplina jurídica dos tributos, onde não couber cobrança de taxa;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 249 da Lei Complementar Municipal nº 002/2011 estabelece que os preços públicos poderão ter como base a Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM ou a moeda corrente nacional, no que couber, incidindo, dentre outras hipóteses, sobre a utilização de unidades imobiliárias do Município e a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar adequada contraprestação pela utilização privativa de bens e espaços públicos municipais, observados os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, economicidade e supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO os Relatórios de Avaliação elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, nos quais foram analisados critérios relacionados à localização, estrutura, potencial comercial, viabilidade econômica, realidade socioeconômica e demais características dos quiosques, boxes e espaços similares pertencentes ao Município ou instalados em logradouros públicos municipais;
CONSIDERANDO que o Relatório de Avaliação dos Quiosques Municipais identificou a necessidade de adequação dos valores anteriormente praticados, considerando, dentre outros aspectos, a defasagem acumulada ao longo dos anos, as características específicas de cada espaço e seu respectivo potencial de exploração econômica;
CONSIDERANDO, especificamente, o Relatório de Avaliação elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura referente ao quiosque localizado na Praça da Localidade de Boa Vista do Caxitoré, no qual se constatou reduzido fluxo de pessoas, limitada atividade comercial e ausência de interessados em sua exploração pelo valor anteriormente estabelecido, justificando a fixação de preço público diferenciado e compatível com a realidade socioeconômica da localidade; e
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de conferir uniformidade, transparência e segurança jurídica à cobrança dos preços públicos decorrentes da utilização dos referidos bens e espaços públicos municipais.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam fixados, nos termos do art. 249 da Lei Complementar Municipal nº 002/2011, os preços públicos mensais devidos pela utilização de quiosques, boxes e espaços similares de propriedade do Município de Irauçuba ou localizados em vias e logradouros públicos municipais.
Parágrafo único. Os preços públicos previstos neste Decreto são fixados em moeda corrente nacional, conforme autorizado pelo parágrafo único do art. 249 da Lei Complementar Municipal nº 002/2011.
Art. 2º. Os preços públicos mensais devidos pela utilização dos bens e espaços de que trata este Decreto ficam estabelecidos nos seguintes valores:
I – quiosques e trailers localizados na Praça da Matriz: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
II – quiosques, trailers ou similares localizados na Praça São Luiz: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
III – quiosques, trailers ou similares localizados na Praça da Liberdade: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV – quiosques, trailers ou similares localizados na Praça da Juventude: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
V – quiosques, trailers ou similares localizados na Praça Luiz Gomes da Mota: R$ 200,00 (duzentos reais);
VI – quiosques, trailers ou similares localizados na Praça Central do Distrito de Missí: R$ 200,00 (duzentos reais);
VII – quiosques, trailers ou similares localizados na Praça Jesuíno Pinto de Mesquita, no Distrito de Juá: R$ 200,00 (duzentos reais);
VIII – quiosques, trailers ou similares localizados nas demais praças e logradouros públicos do Município, ressalvadas as hipóteses com valor específico estabelecido neste Decreto: R$ 200,00 (duzentos reais);
IX – boxes localizados no Terminal Rodoviário: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
X – quiosque localizado na Praça da Localidade de Boa Vista do Caxitoré: R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º. O valor previsto no inciso X do art. 2º deste Decreto decorre das condições específicas verificadas no Relatório de Avaliação elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura para o quiosque localizado na Praça da Localidade de Boa Vista do Caxitoré, considerando, especialmente, o reduzido potencial comercial da localidade e a necessidade de viabilizar a efetiva utilização do bem público.
Art. 4º. Os valores estabelecidos neste Decreto constituem preços públicos pela utilização dos respectivos bens ou espaços municipais, não possuindo natureza tributária, nos termos do art. 249 da Lei Complementar Municipal nº 002/2011.
Art. 5º. A cobrança dos preços públicos previstos neste Decreto não dispensa o cumprimento das demais condições, obrigações e requisitos estabelecidos nos respectivos instrumentos de permissão, concessão ou outra forma juridicamente admitida de utilização do bem público, bem como nos procedimentos administrativos destinados à escolha dos respectivos usuários.
Art. 6º. Os órgãos municipais competentes adotarão as providências administrativas necessárias à aplicação, cobrança e controle dos preços públicos estabelecidos neste Decreto.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando consolidados os preços públicos atualmente praticados pelo Município relativos à utilização dos bens e espaços nele especificados.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B74A82B0