ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.406, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.406, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Autoria: Poder Legislativo Municipal

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.219, DE 20 DE JANEIRO DE 2023, PARA ACRESCENTAR DOIS CARGOS DE PROCURADORAS (ES) ADJUNTAS (OS) À ESTRUTURA DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, ADEQUAR A COMPETÊNCIA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 4º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 2.219, de 20 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial e 03 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pela Presidência da Câmara Municipal, para um mandato de dois anos, no início da Sessão Legislativa, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária.

 

§ 1º - As Procuradoras Adjuntas substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria, podendo ser designadas para funções específicas, conforme deliberação da Procuradora Especial.

 

§ 2º - Nas hipóteses de inexistirem parlamentares do sexo feminino ou havendo falta de interesse em participar do órgão, o Presidente da Câmara Municipal poderá designar outro(a) Vereador(a) para exercer a função de Procurador(a) Especial ou Procurador(a) Adjunto(a), conforme o caso.

 

Art. 2º - O inciso II do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.219/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal, bem como dos convênios firmados com o Estado e a União;

 

Art. 3º - Fica acrescido o inciso III ao Art. 7º da Lei Municipal nº 2.219/2023, com a seguinte redação:

 

III - até três Procuradoras(es) Adjuntas(os).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 27 de agosto de 2025.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:B75C6740