ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA SMS Nº 02/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2025-SMS, celebrado entre o Município de Ipaumirim/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e o Instituto Ananduá, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAUMIRIM, Sra. TEREZA LAURA DANTAS NOBREGA NERY, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal pertinente,

CONSIDERANDO a celebração do Contrato de Gestão nº 001/2025-SMS entre o Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde, e o Instituto Ananduá, qualificado como Organização Social por meio do Decreto Municipal nº 13/2025, tendo como objeto o gerenciamento e execução da gestão integral das linhas de cuidados do serviço público de saúde no âmbito do Hospital Maternidade Maria Jose dos Santos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.637/1998, na Lei Municipal nº 354/2021 e no Decreto Municipal nº 10/2025, que regem a parceria com Organizações Sociais;

CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, item 9, alínea 'b', do Contrato de Gestão nº 001/2025- SMS, que estabelece como obrigação da CONTRATANTE a constituição de Comissão de Fiscalização com o fito de realizar análise de conformidade dos gastos realizados pela CONTRATADA;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das obrigações financeiras e contratuais por parte da entidade contratada;

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear os seguintes servidores públicos municipais para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2025-SMS:

 

- LAURA TEREZA DANTAS NÓBREGA NERY - Matrícula nº 2220334 – Presidente

 

- CLÍVIA CASTRO DE LIMA - Matrícula nº 2224464 – Membro

 

- JOSÉ DAVI GONÇALVES LOPES SILVA - Matrícula nº 2224396 - Membro

 

Art. 2º - Compete à Comissão de Fiscalização, sem prejuízo de outras atribuições correlatas:

- Realizar a análise de conformidade dos gastos efetuados pelo Instituto Ananduá com os recursos repassados em virtude do Contrato de Gestão nº 001/2025-SMS;

- Analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas mensais apresentadas pela CONTRATADA, verificando a regularidade dos documentos comprobatórios das despesas;

- Monitorar o cumprimento das cláusulas contratuais relacionadas aos aspectos financeiros, contábeis e fiscais;

- Verificar a correta movimentação e aplicação dos recursos na conta bancária específica do Contrato de Gestão;

- Requisitar à CONTRATADA documentos, informações e esclarecimentos adicionais que julgar necessários para o desempenho de suas funções;

- Elaborar relatórios periódicos sobre a execução financeira do contrato, apontando eventuais inconformidades ou irregularidades;

- Comunicar formalmente à Secretária Municipal de Saúde quaisquer achados relevantes ou indícios de irregularidades na gestão dos recursos financeiros pela CONTRATADA.

 

Art. 3º - A Comissão ora nomeada reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma próprio e extraordinariamente sempre que convocada por seu Presidente ou pela Secretária Municipal de Saúde.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 

 

TEREZA LAURA DANTAS NOBREGA NERY

Secretária Municipal de Saúde de Ipaumirim/CE

 


Publicado por:
José Roberto Cândido Peixoto Correia
Código Identificador:B76EB0A0