ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 445/2011 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011

Modifica o artigo 10, inciso I e artigo 11 da Lei nº. 388/2010, de 08 de janeiro de 2010, que estabeleceu a estrutura administrativa e quadro de pessoal da prefeitura do Município de Palhano e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art.30 e Art. 43, III da Lei Orgânica de Palhano

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o. – Fica modificado o artigo 10, inciso I da Lei nº 388/2010, de 08 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“CAPITULO III

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 10 - A jornada básica de trabalho do pessoal do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério - MAG é a estabelecida no Estatuto do Servidor do Magistério:

 

I - Pessoal docente terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, em conformidade com a Lei do Piso, Lei n° 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, distribuídas em 2/3 (dois terços) horas-aula e 1/3 (um terço) de horas de atividades.”

 

Art. 2o. – Fica modificado o artigo 11, da Lei nº 388/2010, de 08 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11 – Os profissionais em regência de classe podem exercer carga horária suplementar, em função dos interesses da Administração Municipal (carência de pessoal), assegurada a retribuição pecuniária complementar, bem como a proporcionalidade de 1/3 (um terço) do total de sua jornada semanal para as horas de atividades, desde que o total da jornada não ultrapasse 40 (quarenta) horas semanais quando adicionada à jornada básica.”

 

Art. 3º – Fica estabelecido que até a finalização do ano letivo de 2011 a carga horária continuará sendo trabalhada no formato anterior ao estabelecido nesta Lei, devendo ser pago a diferença entre 1/5 e 1/3 ora estabelecido.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à Conta das Dotações Orçamentárias, próprias do Município e da complementação financeira e transferida do Estado, da União e do FUNDEB.

 

Art.5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de outubro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

 

Art.6º – A Lei nº. 388/2010, de 08 de janeiro de 2010 deverá ser publicada, com as alterações advindas desta Lei,

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 07 dias do mês de novembro de 2011.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal-

 

Av. Possidônio Barreto, 330. Centro - Palhano – Ceará. CEP. 62.910-000 CNPJ  Nº 07.488.679/0001-59 CGF Nº 06.920.232-0 Fone (FAX): 088-3415-1015/1050


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:B7802558