ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 731, DE 25 DE AGOSTO DE 2020. “INCLUI DISPOSITIVO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei 731, de 25 de agosto de 2020.

 

“Inclui dispositivo no Estatuto do Servidor Público Municipal de Ibiapina e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Inclui o artigo 62-A na lei 470/2010, que vigorará com a seguinte redação:

“Art. 62 – A – Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato constante com agentes nocivos farão jus aos percentuais estabelecidos na legislação competente e de acordo com o grau de exposição, desde que haja laudo técnico devidamente elaborado por profissional habilitado e credenciado.

§1º – a implementação do adicional, nos percentuais estabelecidos pelo laudo técnico dependerá de aprovação prévia pela junta médica oficial do município.

§2º - o servidor que não estiver trabalhando em local insalubre ou em exposição ao agente nocivo, ainda que pertencente à categoria cuja função típica implique em tal condição não fará jus ao recebimento do adicional.

§3º - o servidor efetivo que receber o adicional referido no caput e que for nomeado para cargo em comissão não fará jus ao recebimento do adicional durante o desempenho do cargo comissionado”

 

Art. 2º – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, em 25 de agosto de 2020.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
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