ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
TERMO DE DILIGÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL

Processo Licitatório: 2026.07.08.01

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO

Participante: ES DISTRIBUIDORA CEREALISTA LTDA

Fica a empresa participante J M TRANSPORTES & COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIREL, inscrita no CNPJ sob o nº 13.401.976/0002-07, convocada, por meio da presente diligência, a apresentar Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual, considerando que o documento apresentado junto à documentação de habilitação contém inconsistências que impedem sua validação e/ou conferência quanto à regularidade fiscal da empresa.

Dessa forma, com fundamento no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica concedido o prazo de 02 duas horas contado a partir da convocação, para que a participante apresente a certidão estadual válida e passível de verificação, emitida pelo órgão competente, a fim de sanar a inconsistência identificada e possibilitar a conclusão da análise de sua documentação de habilitação.

A documentação deverá ser anexada na plataforma do certame dentro do prazo estabelecido. O não atendimento da presente diligência, a apresentação de documento inválido ou a impossibilidade de comprovação da regularidade fiscal estadual poderá resultar na inabilitação da participante, nos termos do instrumento convocatório e da legislação aplicável.

 

Arneiroz/ Cé 25 de agosto de 2026

 

FRANCISCO WALLACY PEDROZA DESOUSA

Pregoeiro


Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
Código Identificador:B795D311