ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI N° 893 DE 07 DE ABRIL DE 2016

DISPÕE SOBRE O USO DE GIZ ANTIALÉRGICO NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CE.

 

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica obrigatório o uso de giz antialérgico nas escolas de ensino público e privado, que utilizam quadro de giz, no Município de Santa Quitéria – CE.

Parágrafo único – Esta obrigatoriedade de uso não diz respeito às unidades de ensino que já utilizam canetas e quadros brancos.

Art. 2º Os estabelecimentos mencionados passarão a utilizar o giz antialérgico tão logo terminem os estoques de giz de gesso existentes nas unidades.

Art. 3° O poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.

 

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 07 de abril de 2016.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
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