ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1200/2019

LEI N° 1200/2019, 17 DE OUTUBRO DE 2019

 

“ALTERA A LEI Nº 1043/2016 – PCCR – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica alterado o Artigo 14, da Seção III que trata dos Vencimentos Base dos Cargos Efetivos, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 14 - ...

 

Parágrafo Primeiro - Será adotado o interstício de 3% (três por cento) entre as referências de cada uma das Tabelas Vencimentais, conforme Anexo IV deste PCCR.

 

Parágrafo Segundo – Será concedido reajuste salarial anual aos servidores que integram as carreiras AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado nos últimos doze meses, ficando vedada a concessão de tal reajuste caso o Município esteja incorrendo no excesso previsto no Parágrafo Único, do Art. 22, da Lei Complementar nº. 101/2000.”

 

Art.2º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1043/2016, reenquadrando em novas referências salariais os seguintes cargos: Motorista categoria D, Educador Físico, Psicopedagoga, Assistente Social, Psicólogo e Secretário Escolar.

 

Art.3º Fica alterado o Anexo IV da Lei n° 1043/2016 que apresenta as tabelas vencimentais, incluindo na Tabela 3, que abrange os profissionais de nível superior, os vencimentos para os profissionais que tem carga horaria de 20 (vinte) e 30 (trinta) horas semanais.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito(CE), 17 de outubro de 2019

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 

Anexo I, a que se refere o Art. 6° da Lei 1043/2016.

Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos segundo os Níveis Vencimentais e Referência Salarial.

 

Tabela 1- Atividades de Nível Fundamental (ANF)

Faixa de Vencimentos Grupos Ocupacionais

Cargos

Referências

I

Auxiliar de Fiscalização e Arrecadação

Auxiliar de Serviços Gerais

Fiscal Geral

Mecânico

Músico

Porteiro

Professor Auxiliar

Agente de Segurança Patrimonial

Zelador

Eletricista

Agente de Serviços Fúnebres

Merendeira

1 a 10

II

Operador de Máquinas Pesadas

33 a 42

 

Anexo I, a que se refere o Art. 6° da Lei 1043/2016.

Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos segundo os Níveis Vencimentais e Referência Salarial.

 

Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM)

Faixa de Vencimentos Grupos Ocupacionais

Cargos

Referências

I

Arquivista

Auxiliar Administrativo

Auxiliar de Contabilidade

Auxiliar de Secretaria

Digitador

Fiscal de Obras e Postura

Fiscal de Transporte Escolar

Motorista “B”

Programador

Recepcionista

Monitor de Artes

Orientador Social

Artesão

Interprete de Libras

Cuidador Educacional

1 a 10

II

Agente Administrativo

3 a 12

III

Motorista “D”

4 a 13

IV

Técnico Agrícola

Instrutor de Esporte

Instrutor de Artes

Instrutor de Violão

Instrutor de Capoeira

11 a 20

V

Fiscal de Tributos Municipais

16 a 25

VI

Secretário Escolar

Técnico em Segurança do Trabalho

19 a 28

VII

Técnico em Contabilidade

25 a 34

 

Anexo I, a que se refere o Art. 6° da Lei 1043/2016.

Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos segundo os Níveis Vencimentais e Referência Salarial.

 

Tabela 3- Atividades de Nível Superior (ANS) - 20hs

Faixa de Vencimentos Grupos Ocupacionais

Cargos

Referências

I

Psicopedagogo

17 a 26

II

Educador Físico

20 a 29

 

Tabela 4- Atividades de Nível Superior (ANS) - 30hs

Faixa de Vencimentos Grupos Ocupacionais

Cargos

Referências

I

Assistente Social

22 a 31

 

Tabela 5- Atividades de Nível Superior (ANS) - 40hs

Faixa de Vencimentos Grupos Ocupacionais

Cargos

Referências

I

Tecnólogo em Saneamento Ambiental

1 a 10

II

Veterinário

1 a 10

III

Engenheiro Civil

4 a 13

IV

Engenheiro Agrônomo

5 a 14

V

Bibliotecário

9 a 18

VI

Administrador

12 a 21

VII

Contador

14 a 23

VIII

Psicopedagogo

15 a 24

IX

Psicólogo

17 a 26

X

Educador Físico

17 a 26

XI

Químico

21 a 29

 

Anexo IV, a que se refere o Art. 14° da Lei 1043/2016.

Atualização das Tabelas Vencimentais 40 (quarenta) horas semanais

 

Referências

Vencimentos – Ano de referência 2019

Tabela 1 – Atividades de Nível Fundamental (ANF)

Tabela 2 – Atividades de Nível Médio (ANM)

1

R$ 998,00

R$ 1.027,94

2

R$ 1.027,94

R$ 1.058,78

3

R$ 1.058,78

R$ 1.090,54

4

R$ 1.090,54

R$ 1.123,26

5

R$ 1.123,26

R$ 1.156,96

6

R$ 1.156,96

R$ 1.191,66

7

R$ 1.191,66

R$ 1.227,41

8

R$ 1.227,41

R$ 1.264,24

9

R$ 1.264,24

R$ 1.302,16

10

R$ 1.302,16

R$ 1.341,23

11

R$ 1.341,23

R$ 1.381,47

12

R$ 1.381,47

R$ 1.422,91

13

R$ 1.422,91

R$ 1.465,60

14

R$ 1.465,60

R$ 1.509,56

15

R$ 1.509,56

R$ 1.554,85

16

R$ 1.554,85

R$ 1.601,50

17

R$ 1.601,50

R$ 1.649,54

18

R$ 1.649,54

R$ 1.699,03

19

R$ 1.699,03

R$ 1.750,00

20

R$ 1.750,00

R$ 1.802,50

21

R$ 1.802,50

R$ 1.856,57

Referências

Vencimentos - Ano de referência 2019

Tabela 1 – Atividades de Nível Fundamental (ANF)

Tabela 2 – Atividades de Nível Médio (ANM)

22

R$ 1.856,57

R$ 1.912,27

23

R$ 1.912,27

R$ 1.969,64

24

R$ 1.969,64

R$ 2.028,73

25

R$ 2.028,73

R$ 2.089,59

26

R$ 2.089,59

R$ 2.152,28

27

R$ 2.152,28

R$ 2.216,85

28

R$ 2.216,85

R$ 2.283,35

29

R$ 2.283,35

R$ 2.351,85

30

R$ 2.351,85

R$ 2.422,41

31

R$ 2.422,41

R$ 2.495,08

32

R$ 2.495,08

R$ 2.569,93

33

R$ 2.569,93

R$ 2.647,03

34

R$ 2.647,03

R$ 2.726,44

35

R$ 2.726,44

R$ 2.808,23

36

R$ 2.808,23

R$ 2.892,48

37

R$ 2.892,48

R$ 2.979,26

38

R$ 2.979,26

R$ 3.068,63

39

R$ 3.068,63

R$ 3.160,69

40

R$ 3.160,69

R$ 3.255,51

41

R$ 3.255,51

R$ 3.353,18

42

R$ 3.353,18

R$ 3.453,77

43

R$ 3.453,77

R$ 3.557,39

44

R$ 3.557,39

R$ 3.664,11

45

R$ 3.664,11

R$ 3.774,03

 

Anexo IV, a que se refere o Art. 14° da Lei 1043/2016.

Atualização das Tabelas Vencimentais: Nível Superior /Carga Horária.

 

Tabela 3 – Vencimentos 2019 de acordo com a Carga Horária Semanal

Referências

Atividades de Nível Superior (ANS) –

20 horas

Atividades de Nível Superior (ANS) –

30 horas

Atividades de Nível Superior (ANS) –

40 horas

1

R$ 998,00

R$ 1.385,97

R$ 1.847,97

2

R$ 1.027,94

R$ 1.427,55

R$ 1.903,41

3

R$ 1.058,78

R$ 1.470,38

R$ 1.960,51

4

R$ 1.090,54

R$ 1.514,49

R$ 2.019,33

5

R$ 1.123,26

R$ 1.559,92

R$ 2.079,91

6

R$ 1.156,96

R$ 1.606,72

R$ 2.142,30

7

R$ 1.191,66

R$ 1.654,92

R$ 2.206,57

8

R$ 1.227,41

R$ 1.704,57

R$ 2.272,77

9

R$ 1.264,24

R$ 1.755,71

R$ 2.340,95

10

R$ 1.302,16

R$ 1.808,38

R$ 2.411,18

11

R$ 1.341,23

R$ 1.862,63

R$ 2.483,52

12

R$ 1.381,47

R$ 1.918,51

R$ 2.558,02

13

R$ 1.422,91

R$ 1.976,06

R$ 2.634,76

14

R$ 1.465,60

R$ 2.035,34

R$ 2.713,81

15

R$ 1.509,56

R$ 2.096,40

R$ 2.795,22

16

R$ 1.554,85

R$ 2.159,30

R$ 2.879,08

17

R$ 1.601,50

R$ 2.224,07

R$ 2.965,45

18

R$ 1.649,54

R$ 2.290,80

R$ 3.054,41

19

R$ 1.699,03

R$ 2.359,52

R$ 3.146,05

20

R$ 1.750,00

R$ 2.430,31

R$ 3.240,43

21

R$ 1.802,50

R$ 2.503,22

R$ 3.337,64

Tabela 3 – Vencimentos 2019 de acordo com a Carga Horária Semanal

Referências

Atividades de Nível Superior (ANS) –

20 horas

Atividades de Nível Superior (ANS) –

30 horas

Atividades de Nível Superior (ANS) –

40 horas

22

R$ 1.856,57

R$ 2.578,31

R$ 3.437,77

23

R$ 1.912,27

R$ 2.655,66

R$ 3.540,90

24

R$ 1.969,64

R$ 2.735,33

R$ 3.647,13

25

R$ 2.028,73

R$ 2.817,39

R$ 3.756,54

26

R$ 2.089,59

R$ 2.901,91

R$ 3.869,24

27

R$ 2.152,28

R$ 2.988,97

R$ 3.985,32

28

R$ 2.216,85

R$ 3.078,64

R$ 4.104,88

29

R$ 2.283,35

R$ 3.171,00

R$ 4.228,02

30

R$ 2.351,85

R$ 3.266,13

R$ 4.354,86

31

R$ 2.422,41

R$ 3.364,11

R$ 4.485,51

32

R$ 2.495,08

R$ 3.465,04

R$ 4.620,07

33

R$ 2.569,93

R$ 3.568,99

R$ 4.758,68

34

R$ 2.647,03

R$ 3.676,06

R$ 4.901,44

35

R$ 2.726,44

R$ 3.786,34

R$ 5.048,48

36

R$ 2.808,23

R$ 3.899,93

R$ 5.199,93

37

R$ 2.892,48

R$ 4.016,93

R$ 5.355,93

38

R$ 2.979,26

R$ 4.137,43

R$ 5.516,61

39

R$ 3.068,63

R$ 4.261,56

R$ 5.682,11

40

R$ 3.160,69

R$ 4.389,40

R$ 5.852,57

41

R$ 3.255,51

R$ 4.521,09

R$ 6.028,15

42

R$ 3.353,18

R$ 4.656,72

R$ 6.208,99

43

R$ 3.453,77

R$ 4.796,42

R$ 6.395,26

44

R$ 3.557,39

R$ 4.940,31

R$ 6.587,12

45

R$ 3.664,11

R$ 5.088,52

R$ 6.784,73

 


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:B7B9B6A6