ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.268/2024 JAGUARETAMA/CE, 03 DE ABRIL DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.268/2024 Jaguaretama/CE, 03 de abril de 2024.
DEFINE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação
Art. 1º. Fica instituída a Educação em Tempo Integral nas escolas da rede municipal de ensino do município de Jaguaretama/CE, visando contribuir para a formação plena dos estudantes e a melhoria da qualidade do ensino oferecido.
Art. 2º. A Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino tem como objetivo principal proporcionar uma educação completa, elevando os índices de aprendizagem dos estudantes, diversificando as abordagens pedagógicas, atendendo às necessidades individuais dos alunos, promovendo projetos para melhorar a qualidade de vida familiar e comunitária, garantindo proteção à infância e adolescência, orientando o desenvolvimento pessoal dos estudantes e capacitando os profissionais da educação para garantir uma aprendizagem efetiva.
Art. 3º. A Educação em tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias, totalizando uma carga horária mínima anual de 1.440 (um mil e quatrocentos e quarenta) horas. Esta carga horária compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades educacionais em outros espaços, por meio de oficinas pedagógicas, culturais e sociais.
Parágrafo Único. A escola atenderá 8 (oito) horas diárias, quatro dias na semana e um dia de 4 (quatro) horas, totalizando 36 (trinta e seis) horas semanais, desenvolvidas integralmente dentro da escola.
Art. 4º. O currículo da Educação em Tempo Integral abrangerá todas as áreas do conhecimento, bem como atividades de recuperação contínua e paralela e aprofundamento da aprendizagem por meio da experimentação, pesquisa, cultura, arte, esporte, lazer, direitos humanos, preservação do meio ambiente, promoção da saúde e uso de tecnologias, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Art. 5º. Os Princípios e Referenciais Curriculares da Educação Integral serão baseados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nas Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais, na BNCC, no Documento Curricular Referencial do Ceará e nas Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. A Educação em Tempo Integral se fundamentará na garantia do desenvolvimento do estudante em suas diversas dimensões - intelectual, física, emocional, social e cultural -, envolvendo a participação da família e da comunidade local.
Art. 7º. As atividades complementares poderão ser realizadas dentro ou fora do espaço escolar, sob orientação pedagógica da escola, mediante parcerias com órgãos ou instituições locais.
Art. 8º. Nas escolas que adotarem a Educação em Tempo Integral, o estudante deverá participar obrigatoriamente, de todas as atividades acadêmicas desenvolvidas, sendo os responsáveis sujeitos às sanções previstas na legislação em caso de ausência.
Art. 9º. A implementação da Educação em Tempo Integral será realizada de forma gradativa, observando as metas do Plano Municipal de Educação.
Art. 10. Nas escolas que já ofertam parcialmente a Educação Integral, buscar-se-á a ampliação progressiva do número de turmas atendidas.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação assegurará progressivamente infraestrutura adequada e pessoal qualificado para o funcionamento da Educação em Tempo Integral.
Art. 12. O atendimento em Tempo Integral passa a denominar-se "Educação em Tempo Integral de Jaguaretama".
Art. 13. A rede municipal de ensino será reestruturada gradativamente para atender os segmentos específicos da Educação Integral.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, por meio de Decreto.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 03 dias do mês de abrile de 2024; 158° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:B7BA69FA