ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 795/2022

LEI N° 795/2022

 

Dispõe sobre os BENEFÍCIOS EVENTUAIS do município de Ibiapina e adota outras providências.

Autor: Poder Executivo

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Embasado na competência atribuída ao CNAS pela Lei 8.742, de 1993 (com as alterações sofridas pela Lei 12.435/2011) – para a definição de critérios para a regulamentação dos benefícios eventuais, cofinanciados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, conforme §1º do art. 22 da referida Lei; da meta nº 17 – Gestão do SUAS: regulamentar os Benefícios Eventuais, deliberada na V Conferência Nacional de Assistência Social. Regulamenta a concessão, pela Administração Pública Municipal, do Auxílio-Funeral, do Auxílio-Natalidade e define outros benefícios eventuais, bem como os critérios para a sua concessão, em consonância com o art. 22 da Lei 8.742/1993 (alterado pela Lei 12.435/2011), com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.

 

Art. 2º Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742/1993.

 

§1º Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provocas riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.

 

§2º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

§3º Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação e das demais políticas públicas setoriais.

 

§4º Não poderá ser negado o direito de acesso à proteção básica ao usuário da Política de Assistência Social, incluindo a solicitação de benefício eventual.

 

Art. 3º Para efeitos desta Lei, serão concedidos os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do município, sendo: auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio viagem, cestas básicas, serviços cartorários, locação de imóvel (aluguel social), dentre outros benefícios eventuais advindos de situações temporárias de vulnerabilidade.

 

§1º Os benefícios eventuais definidos nesta Lei, em conformidade com o art. 22 da Lei 8.472/1993, serão cofinanciados pelo Município de Ibiapina, podendo receber recursos de outros entes federativos e sua coordenação e operacionalização serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

 

§2º Os benefícios eventuais definidos nesta Lei, constituem-se em uma prestação temporária não contributiva da Assistência Social, concedidos somente em bens de consumo ou serviços para reduzirem situações de vulnerabilidade advindas de contingências sociais que fragilizam a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e de seus membros.

 

§3º O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município, a partir do acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade. O acompanhamento será feito pelas equipes de referência que atuam nos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do SUAS e, quando necessário, consubstanciado por diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela vigilância socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Seção I

Das famílias beneficiárias

Art. 4º Farão jus ao auxílio-funeral, ao auxílio-natalidade e aos demais benefícios eventuais, todas as famílias que se encontrem, comprovadamente, em situação de vulnerabilidade social.

 

Parágrafo único. Na comprovação da necessidade para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

Seção II

Da prestação dos benefícios eventuais

Art. 5º Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude do nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

 

§1º Os critérios e prazos para a prestação dos benefícios eventuais deverão ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme prevê o art. 22, §1º da Lei 8.742/1993.

 

§2º Os benefícios eventuais serão concedidos na forma de bens de consumo ou serviços, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

 

Art. 6º Para a concessão dos benefícios eventuais deverão ser apresentados, necessariamente, os seguintes documentos:

I – Documento de identificação com foto;

II – Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III – Declaração de nascido vivo ou certidão de nascimento para o auxílio natalidade;

IV – Cartão de pré-natal para o auxílio natalidade;

V – Declaração ou certidão de óbito para o auxílio-funeral;

VI – Comprovante de residência ou declaração de que reside no Município;

VII – Número de Identificação Social - NIS;

VIII – Ficha de requerimento do benefício eventual;

IX – Parecer social-técnico.

 

Parágrafo único. No caso do inciso VII, caso o usuário não possua o NIS, ele deverá ser encaminhado ao CadÚnico, onde será realizado o seu cadastramento.

 

Art. 7º A concessão do benefício eventual pode ser requerida por qualquer membro da família beneficiária ou pessoa por ela indicada.

 

Art. 8º O requerimento será apreciado pela autoridade ordenadora de despesas a cargo do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, que, caso venha a aprová-lo, providenciará o pagamento do benefício eventual.

 

Art. 9º O requerimento somente será indeferido se:

I – Já existir, nos arquivos da Administração Pública Municipal, prova pré-constituída da falsidade das declarações prestadas pelo requerente ou uso indevido do benefício eventual em finalidade diversa daquelas previstas nesta Lei, devendo ainda constar relatório técnico social de averiguação da situação, expedido pelo profissional assistente social;

II – A família, representada pelo requerente, pelas próprias declarações prestadas por este, não fizer jus ao benefício eventual solicitado;

III – Restar configurada a duplicidade de requerimentos.

 

§1º Configura-se duplicidade de requerimentos quando, independentemente da identidade dos requerentes, a causa de solicitação do benefício de ambos é idêntica.

 

§2º Configurada a duplicidade de requerimentos, será deferido o primeiro requerimento apresentado e, indeferido o segundo.

 

§3º Ainda que suspeite da falsidade das declarações prestadas pelo requerente à autoridade administrativa ordenadora de despesas a cargo do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, deverá, ainda que de prova pré-constituída da falsidade suspeitada, deferir o requerimento de concessão do benefício eventual, instaurando, em seguida, procedimento administrativo visando à apuração da eventual falsidade, que, comprovada, sujeitará o requerente:

 

I – À decretação de sua inidoneidade para requerer a concessão de novos benefícios pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação da decisão;

II – À obrigação de restituição dos valores usados para a concessão do benefício eventual.

 

Seção III

Do valor dos benefícios eventuais

Art. 10. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS deverá, após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, fixar, mediante resolução e, para cada exercício financeiro, o valor e a quantidade de cada um dos benefícios eventuais a serem concedidos durante o exercício financeiro, levando-se em conta a dotação orçamentária consignada para tanto na respectiva Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 11. O valor e a quantidade dos benefícios eventuais a serem concedidos durante o exercício financeiro estarão sujeitos à Lei Orçamentária Anual, com dotação orçamentária específica prevista no orçamento anual. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, deverá aprovar a proposta orçamentária anual, com previsão dos benefícios eventuais no orçamento da assistência social.

 

Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e, durante à elaboração, ao Poder Executivo, do Projeto de Lei Orçamentária Anual, estimar a quantidade de benefícios eventuais a serem concedidos durante cada exercício financeiro, conforme o orçamento municipal destinado.

 

CAPÍTULO III

Das situações de vulnerabilidade social

Art. 13. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – Riscos: ameaças a sérios padecimentos;

II – Perdas: privação de bens e de segurança material;

III – Danos: agravos sociais e ofensas.

 

Art. 14. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

I – Ausência de documentação;

II – Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

III – Necessidade de passagem para outra unidade da federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

IV – Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

V – Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

VI – Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência, em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

VII – Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.

 

Parágrafo único. Quanto à necessidade de passagem para outra unidade da federação, conforme mencionado no inciso III, a concessão deste benefício estará sujeita à rota de cobertura da empresa de transporte conveniada para a realização do percurso.

 

Art. 15. Os benefícios eventuais concedidos em virtude de desastre ou calamidade pública constituem provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

 

Art. 16. As situações de desastre e calamidade pública caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

CAPÍTULO IV

Dos benefícios eventuais em bens de consumo e serviços

 

Seção I

Do auxílio funeral

Art. 17. O auxílio funeral será devido em função da morte de qualquer dos membros da família beneficiária, sendo concedido com o objetivo de reduzir as vulnerabilidades provocadas pelo evento morte.

 

Art. 18. O auxílio funeral alcançará:

I – O custeio de despesas de uma funerária adulto e/ou infantil, acompanhado com aparatos, velas, preparo de cadáver e mortalha masculina ou feminina;

II – O custeio do translado entre o município de Ibiapina e outros municípios no mesmo Estado, ou outras necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um dos seus provedores ou membros.

 

Art. 19. O benefício requerido em caso de morte deve ser de pronto atendimento, em unidade de plantão 24 horas.

 

Parágrafo único. O município deve garantir a existência de unidade de atendimento com plantão 24 horas, podendo o atendimento ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou, indiretamente, em parceria com outros órgãos e instituições.

 

Seção II

Do auxílio natalidade

Art. 20. O auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária e não contributiva da assistência social em função do nascimento de novo membro da família beneficiária, devido em bens de consumo, consistindo no enxoval do recém-nascido, incluído os itens de vestuário e higiene, observada a qualidade que garanta o respeito e a dignidade à família beneficiária.

 

Art. 21. O benefício prestado em virtude do nascimento deverá ser concedido:

I - À genitora que comprove residir no município;

II - À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

III - À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

 

Art. 22. O auxílio natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências dos eventos que ensejam a sua concessão.

 

§1º O requerimento do auxílio natalidade poderá ser feito por qualquer membro da família, desde que comprovado o parentesco por meio de documentos ou desde que conste no cadastro social da família.

 

§2º O requerimento do auxílio natalidade deverá ser feito, preferencialmente, antes do nascimento da criança, podendo tal prazo se estender até 10 (dez) dias após o nascimento dela.

 

§3º A concessão do auxílio natalidade deverá ser realizada em até 10 (dez) dias após o nascimento da criança.

 

Art. 23. O benefício do auxílio natalidade terá o alcance de dar apoio à família no caso de morte da mãe e/ou do recém-nascido, possibilitando o requerimento de outros benefícios para a superação desse tipo de vulnerabilidade.

 

Parágrafo único. Quando houver a morte da mãe e/ou do recém-nascido, a família terá apoio e receberá o benefício eventual de cesta básica; no caso de morte da mãe, também deverá haver a aquisição e fornecimento de alimentos infantis para o recém-nascido.

 

Seção III

Da cesta básica

Art. 24. O benefício prestado deverá ser concedido em caráter provisório e suplementar, sendo por meio da aquisição de gêneros alimentícios básicos, com distribuição gratuita desses gêneros em forma de “cesta básica”.

 

Seção IV

Do auxílio viagem

Art. 25. O auxílio viagem visa o pagamento de passagem de transporte terrestre, necessária à realização de viagem de até 02 (dois) membros da mesma família beneficiária nas situações previstas no Art. 14 desta Lei.

 

§1º O benefício será concedido de acordo como convênio firmado entre a empresa concessora e a Administração Pública Municipal.

 

§2º O auxílio viagem será concedido também em função de doença ou falecimento de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau, situado em agrupamento urbano distinto da cidade de Ibiapina.

 

Seção V

Da locação de imóvel

 

Art. 26. O benefício eventual locação de imóvel (aluguel social) será concedido à família que encontrar-se em situação de vulnerabilidade e risco social, de acordo com avaliação técnica por profissional de serviço social.

 

§1º O valor do imóvel a ser alugado será de até 1/3 do salário-mínimo vigente.

 

§2º O imóvel será alugado por, no máximo, 03 (três) meses a fim de atender às necessidades temporárias da família.

 

Seção VI

Dos serviços cartorários

Art. 27. O benefício eventual relacionado aos serviços cartorários relaciona-se à emissão de primeira e segunda vias de documentação civil, sendo:

I - Certidão de nascimento;

II - Certidão de casamento; e

III - Certidão de óbito.

 

CAPÍTULO V

Dos procedimentos e fluxos para a oferta dos benefícios eventuais

Art. 28. O benefício eventual deverá ser solicitado nos equipamentos socioassistenciais da Proteção Social Básica, Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

 

§1º As demandas e vulnerabilidades identificadas no ato da solicitação do benefício ou mediante visita domiciliar, deverão ser encaminhadas para a rede socioassistencial, com vistas à inserção das famílias nos serviços, programas e projetos no âmbito do SUAS.

 

§2º A solicitação de benefício eventual poderá ser feita por qualquer membro da família beneficiária.

 

§3º O benefício deverá ser concedido mediante visita domiciliar e/ou prévio acompanhamento social da família.

 

§4º O setor de benefício eventual, no órgão gestor, é responsável pela entrega do benefício eventual.

 

§5º Os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, deverão enviar para o setor de benefícios eventuais, os documentos necessários à entrega do benefício previstos no art. 6º desta Lei, juntamente com o parecer técnico do profissional Assistente Social.

 

§6º O Setor de Benefícios Eventuais deverá enviar relatório mensal, até o décimo dia útil de cada mês, acerca da quantidade de benefícios entregues e a relação das famílias beneficiadas, para a vigilância socioassistencial.

 

CAPÍTULO VI

Da prestação de contas

Art. 29. A prestação de contas far-se-á mediante verificação dos seguintes documentos: formulário de requerimento preenchido e assinado, declaração de recebimento do benefício devidamente assinada pelo requerente, cópias dos documentos pessoais do mesmo e comprovantes de despesas com as respectivas notas fiscais.

 

Art. 30. A prestação de contas dos benefícios eventuais deverá ser realizada em reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, convocada para esse fim, quando solicitado ou quando houver necessidade, devendo ser obrigatória anualmente.

 

CAPÍTULO VII

Das disposições finais

Art. 31. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, disciplinar, mediante resolução normativa:

 

I - Os procedimentos administrativos visando:

a) À apuração de eventual falsidade nas declarações prestadas pelos requerentes e à aplicação das respectivas penalidades;

b) À apreciação das contas prestadas pelo órgão gestor e à aplicação das respectivas penalidades;

c) À apreciação dos requerimentos para concessão dos benefícios eventuais.

 

II - Os padrões e limites das despesas a serem realizadas mediante o emprego dos benefícios eventuais.

 

Parágrafo único. Na disciplina dos procedimentos administrativos previstos no inciso I do caput deste artigo, deverá ser assegurado o exercício do direito de ampla defesa e de contraditório, mediante a interposição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da decisão gravosa pelo requerente, de recurso, que deverá ser julgado pelo próprio Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

Art. 32. As despesas para execução da presente Lei correrão à conta das dotações consignadas para este fim e, em cada Lei Orçamentária Anual, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

Art. 33. Os benefícios auxílio-funeral e auxílio-natalidade serão devidos à família em número igual ao da ocorrência desses eventos.

 

Art. 34. Os benefícios auxílio-funeral e auxílio-natalidade podem ser pagos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até 2º grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

 

Art. 35. Ao Município compete:

I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II - A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda, para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e

III - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

 

Art. 36. Ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, compete fornecer ao Estado, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e o valor dos benefícios eventuais.

 

Art. 37. O Município deve promover ações que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.

 

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei n° 461/2009.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 24 de junho de 2022.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:B7FA8940