ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 628/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

“INSTITUI, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Transporte Universitário, com a finalidade de garantir aos estudantes residentes no Município de Chaval, regularmente matriculados em instituições de ensino superior e técnico-profissionalizante, O ACESSO AO TRANSPORTE COLETIVO partindo de ponto a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação em Chaval até os polos educacionais localizados nos municípios vizinhos em um raio de até 100 km.

 

Art. 2º. O transporte universitário será ofertado de forma gratuita a todos os estudantes beneficiários, vedada a cobrança de qualquer contraprestação ou subsídio por parte dos usuários.

 

Art. 3º. Poderão usufruir do programa os estudantes que comprovarem:

I – residência fixa no Município de Chaval;

II – matrícula ativa em instituição de ensino superior ou curso técnico fora do município;

III – frequência mínima de 75% nas aulas, comprovada mensalmente.

 

Art. 4º. Constituem obrigações dos estudantes beneficiários:

I – apresentar, semestralmente, comprovante de matrícula e de frequência;

II – zelar pela conservação dos veículos e pelo bom uso do serviço;

III – respeitar os horários e itinerários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – manter conduta adequada durante a utilização do transporte;

V – comunicar imediatamente à Secretaria qualquer alteração na matrícula ou na situação acadêmica.

 

Art. 5º. O transporte será ofertado em horários compatíveis com os turnos de aulas, definidos pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a demanda e a disponibilidade de frota.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias com instituições de ensino, associações estudantis ou empresas de transporte para viabilizar a execução do programa.

 

Art. 7º. Caso a demanda por utilização do transporte universitário seja superior a disponibilidade financeira e operacional do município a secretaria municipal de educação deverá estabelecer processo de seleção dos usuários do transporte considerando para tanto:

I – Renda percapita familiar, tendo prioridade a quantidade de alunos com menor renda percapita dentro do número de vagas ofertadas no transporte.

II – Caso haja empate na adoção deste critério deve-se observar como critério de desempate:

Universitários veteranos em detrimento de calouros;

Persistindo o empate deve – se considerar a idade dos universitários, tendo primazia pela vaga aquele aluno de maior idade.

 

Art. 8º. Os universitários, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, deverão instituir uma comissão universitária que será composta por membros das diversas universidades/faculdades e/ou institutos Federais de ensino técnico ou superior para mediar as demandas entre os estudantes e o poder executivo municipal.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 10 de Outubro de 2025.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2025.10.10

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 628/2025 DE 10/10/2025, que “INSTITUI, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 10 dias de Outubro de 2025.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:B818EEAB