ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.067, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

LEI N° 3.067 DE 18 DE MARÇO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°. Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos Efetivos do Poder Legislativo Municipal de Quixadá, ao percentual de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento), conforme índice do INPC, que deverá ser aplicada ao mês de janeiro de 2021, conforme Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução do reajuste dos vencimentos constantes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Quixadá.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros com relação a Medida Provisória no 1.021/2020, retroagirão a 1º de janeiro de 2021, com percentuais não incorporados aos vencimentos já pagos, serão agregados nos vencimentos referente ao mês de março de 2021.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 18 de março de 2021.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
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