ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 747/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018.

Cria o Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA), vinculado à Secretaria da Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente, que tem por finalidade o desenvolvimento de programas de educação ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico.

 

Art. 2°. São atribuições do Fundo de Defesa do Meio Ambiente:

I – Preparar as demonstrações trimestrais de receitas e despesas a serem encaminhadas à Secretaria da Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente do Município;

II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do FUNDEMA referente a empenhos, liquidações e pagamentos de despesas e aos recebimentos das receitas do mesmo;

III – Manter, em coordenação com o setor/departamento de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV – Encaminhar ao setor/departamento de contabilidade do Município:

a) Trimestralmente, o demonstrativo de receitas e despesas;

b) Anualmente, os inventários dos bens móveis e o balanço geral do FUNDEMA;

V – Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI – Providenciar, junto ao setor/departamento de contabilidade do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FUNDEMA;

VII – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços firmados e envolvendo a gestão ambiental Municipal;

VIII – Encaminhar, trimestralmente, à Secretaria da Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente do Município, relatórios de acompanhamento e avaliação da situação econômico-financeira do FUNDEMA;

IX – Estabelecer política de aplicação dos recursos em conjunto com a Secretaria da Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente do Município;

X – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política Municipal de Meio Ambiente;

XI – Firmar contratos e convênios, juntamente com a Prefeitura Municipal, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo FUNDEMA, levando para conhecimento, apreciação e deliberação de Projetos do Poder Executivo Municipal na área de meio ambiente, desde que se enquadre nas diretrizes orçamentárias e nos programas estaduais e federais no campo de defesa do meio ambiente.

 

Art. 3°. Constituem receitas do Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA).

I – Dotações orçamentárias oriundas do próprio Município;

II – Taxas de licenciamento ambiental;

III – Arrecadação de multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente e da utilização dos recursos ambientais;

IV – Contribuições, subvenções e auxílio da União, do Estado e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

V – As resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre Município e Instituições públicas ou privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

VI – As resultantes de doações, como sejam importâncias, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;

VII – Rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;

VIII – Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNDEMA;

IX – Compensações ambientais relativas à implantação de empreendimentos geradores de impactos ambientais, consumidores de recursos naturais e poluidores em qualquer nível.

 

Art. 4°. Os recursos que compõem FUNDEMA serão aplicados em:

I – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente;

II – Contratação de serviços de terceiros, para execução de programas e projetos;

III – Projetos e programas de interesse ambiental;

IV – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações envolvendo a questão ambiental;

V – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questão ambiental;

VI – Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis necessárias à execução da Política Municipal de Meio Ambiente;

VII – Pagamento de despesas relativas à valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisas e de proteção ao meio ambiente;

VIII – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas e projetos específicos do setor de meio ambiente;

IX – Outros de interesse e relevância ambiental.

 

Art. 5°. Os recursos oriundos do Fundo de Defesa do Meio Ambiente serão depositados em conta específica e se destinarão à realização de programas e projetos ligados à área do meio ambiente, consoante projetos aprovados pelo chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6°. Fica criado o Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Meio Ambiente com a competência de definir as políticas de financiamento e operacionalização de suas ações com a prévia aprovação do chefe do Poder Executivo, além de supervisionar a realização dos aportes e das aplicações de seus recursos.

 

Art. 7°. Comporão o Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Meio Ambiente, como conselheiros, sem percepção de remuneração, nessa qualidade:

I – O Secretário da Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente, que o presidirá;

II – O Secretário da Administração, Finanças e Controle;

III – O Chefe de Gabinete;

Parágrafo único. Na ausência do Secretário da Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente, presidirá as reuniões o Secretário da Administração, Finanças e Controle.

 

Art. 8°. O Fundo de Defesa do Meio Ambiente terá um coordenador executivo, com as seguintes atribuições:

I – Exercer as funções de secretário executivo do conselho gestor;

II – Movimentar os recursos operacionais e contábeis específicos das receitas, despesas e atividades de cada programa amparado pelo FUNDEMA;

III – Emitir demonstrativos mensais sobre a situação patrimonial e financeira do FUNDEMA;

IV – Manter registro financeiro das ações desenvolvidas, cuidar da prestação de contas e de outras definidas pelo conselho gestor.

Parágrafo único. A conta corrente será movimentada pelo coordenador executivo e pelo Secretário da Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente, solidariamente.

 

Art. 9°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a cobrir, adicional ao vigente orçamento do Município, o crédito especial de até R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), observadas as disposições previstas no artigo 43, §1º, III da Lei Federal nº 4320/1964.

 

Art. 10. Aplicar-se-á, no que couber, à administração financeira do FUNDEMA o disposto na Lei Federal nº 4320/1964.

 

Art. 11. Esta lei deverá ser regulamentada por decreto do Prefeito Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados após a publicação deste diploma legal.

 

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:B83AC6EB