ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.482, DE 26 DE JUNHO DE 2015

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.430, de 22.04.2015 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. No art. 7º § 1º, da Lei Municipal nº 1.430, de 22.04.2015, onde se lê Pequeno porte I, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º.................

§1º. Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais, com base no território, o Município de Tabuleiro do Norte hoje é definido como Município de Pequeno Porte - II, conforme a Resolução CNAS n° 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15 de outubro de 2004.

 

Art. 2º. No art. 10 § 1º, da Lei Municipal nº 1.430, de 22.04.2015, onde se lê Sistema Municipal de Assistência Social de Tabuleiro do Norte - SUAS/TN, leia-se:

“Art. 10.....................

§1º. O Sistema Único de Assistência Social de Tabuleiro do Norte - SUAS/TN institui os Centros de Referência de Assistência Social- CRAS como unidade pública estatal, de base territorial, localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, coordenando a rede de serviços socioassistenciais locais.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de junho de 2015.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:B8454E08